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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2017.8.24.0023 Capital XXXXX-73.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015087320178240023_d6f12.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015087320178240023_4adcc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO EM HABEAS CORPUS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO QUE SE REALIZE NOVO JULGAMENTO ESPECIFICAMENTE SOBRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS POR MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA QUANDO O TIPO PENAL, PREVISTO EM LEI ESPECIAL, PREVÊ A PENA DE MULTA.

"Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ.
2. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.750.730, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.8.18)". ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS MODALIDADES DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE MELHOR SE ADEQUARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE EM REAÇÃO À REPROVAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA E RESSOCIALIZAÇÃO DO RÉU. PENAS RESTRITIVAS MANTIDAS, NOS TERMOS FIXADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.
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