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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0302432-88.2015.8.24.0020 Criciúma 0302432-88.2015.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A REMESSA DO RECLAMO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E PRECISO NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO À CORTE CATARINENSE PELO FATO DE A DEMANDA TER SIDO PROPOSTA EM 17-3-2015. EXEGESE DO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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