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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0302432-88.2015.8.24.0020 Criciúma 0302432-88.2015.8.24.0020

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Processo
ED 0302432-88.2015.8.24.0020 Criciúma 0302432-88.2015.8.24.0020
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A REMESSA DO RECLAMO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E PRECISO NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO À CORTE CATARINENSE PELO FATO DE A DEMANDA TER SIDO PROPOSTA EM 17-3-2015. EXEGESE DO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.