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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300049-03.2014.8.24.0076 Turvo 0300049-03.2014.8.24.0076

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA EM 1-9-2014 SOB O RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJSC, ONDE RESTOU ASSENTADA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE CATARINENSE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO RECLAMO (ENUNCIADO XI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO).

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Processo
RI 0300049-03.2014.8.24.0076 Turvo 0300049-03.2014.8.24.0076
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA EM 1-9-2014 SOB O RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJSC, ONDE RESTOU ASSENTADA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE CATARINENSE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO RECLAMO (ENUNCIADO XI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO).
"Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009" (Enunciado XI, do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSO NÃO CONHECIDO.