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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03000490320148240076 Turvo 0300049-03.2014.8.24.0076 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Recurso Inominado n. 0300049-03.2014.8.24.0076

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


Recurso Inominado n. 0300049-03.2014.8.24.0076, de Turvo

Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA EM 1-9-2014 SOB O RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJSC, ONDE RESTOU ASSENTADA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE CATARINENSE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO RECLAMO (ENUNCIADO XI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO).

"Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009" (Enunciado XI, do Grupo de Câmaras de Direito Público).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300049-03.2014.8.24.0076, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é Recorrente Marileia Pezente, e Recorrido o Estado de Santa Catarina.

A Quarta Turma de Recursos (Criciúma) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, determinando-se o retorno do reclamo ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense.

VOTO

A insurgência foi endereçada ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Naquele sodalício, reconheceu-se a competência desta Colenda Turma Recursal para julgamento do reclamo, cuja remessa se concretizou (fls. 158-160).

É o breve rela...