jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03000490320148240076 Turvo 0300049-03.2014.8.24.0076 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RI_03000490320148240076_74ce6.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_RI_03000490320148240076_969e6.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Recurso Inominado n. 0300049-03.2014.8.24.0076

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


Recurso Inominado n. 0300049-03.2014.8.24.0076, de Turvo

Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA EM 1-9-2014 SOB O RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TJSC, ONDE RESTOU ASSENTADA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE CATARINENSE PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO RECLAMO (ENUNCIADO XI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO).

"Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009" (Enunciado XI, do Grupo de Câmaras de Direito Público).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300049-03.2014.8.24.0076, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é Recorrente Marileia Pezente, e Recorrido o Estado de Santa Catarina.

A Quarta Turma de Recursos (Criciúma) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, determinando-se o retorno do reclamo ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense.

VOTO

A insurgência foi endereçada ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Naquele sodalício, reconheceu-se a competência desta Colenda Turma Recursal para julgamento do reclamo, cuja remessa se concretizou (fls. 158-160).

É o breve relato.

Decido.

Consigna-se, de início, que o Enunciado XI, do Grupo de Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, definiu que "Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009".

Desse modo, com as vênias devidas ao ilustre Desembargador Relator originário, vê-se que o caso aqui em análise não comporta julgamento por esta Colenda Turma Recursal, vez que a demanda foi ajuizada em 1-9-2014, sendo, portanto, anterior à data estipulada no enunciado retro (23-6-2015).

Outrossim, o feito tramitou sob o rito ordinário na origem, não havendo adoção inequívoca de procedimento que afirmasse da competência desta Turma Recursal.

Portanto, diante da incompetência, resta inviável o processamento do recurso nesta Casa Recursal.

Isso posto, diante da incompetência desta Colenda Turma Recursal, voto por deixar de conhecer do presente recurso inominado, com a determinação de imediata remessa ao seu Relator Originário junto ao egrégio TJSC.

DECISÃO

A Quarta Turma de Recursos (Criciúma) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto desta relatora, não conhecer do recurso, determinando-se o retorno do reclamo ao egrégio Tribunal de Justiça.

Devolva-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observando-se a autuação originária e com as homenagens de estilo.

Participaram do julgamento realizado nesta data, com votos vencedores, as Excelentíssimos Senhores Juízes presentes na sessão.

Criciúma, 09 de julho de 2019.

Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Relatora


Gabinete Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti