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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001309620178240091_a9b66.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001309620178240091_357dc.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0300130-96.2017.8.24.0091

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO, AÇÃO PENAL E QUEIXA-CRIME EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INTEGRAL DE INFORMAÇÕES. CONDUTAS PRETÉRITAS JUSTIFICADAS INDIVIDUALMENTE. APONTAMENTOS INSUFICIENTES DE QUE POSSUI COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0300130-96.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara de Direito Militar), em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Júlio César Vernaglia:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo, negar-lhe provimento e manter a sentença sob reexame necessário. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 9 de julho de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina à sentença pela qual se concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por Júlio César Vernaglia.

Colhe-se da decisão:

Nos termos do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, as decisões administrativas estão expostas ao controle judicial, mesmo porque não são infalíveis. Logo, seria injustificado, somente por assentimento à presunção de legitimidade do ato administrativo, dar por reprovado o autor que, na 6ª fase do Concurso, no Questionário de Investigação Social, foi considerado inapto, uma vez que em nenhum momento foi omisso em suas declarações e sequer possui condenações criminais.

Incontestável, portanto, que o impetrante tem direito a ser considerado habilitado na sexta fase do certame e prosseguir nos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

À vista do exposto, confirmando a decisão de págs. 91-94, CONCEDO a segurança pleiteada para afastar a inaptidão de Júlio César Vernaglia no Questionário de Investigação Social, proporcionando-lhe que prossiga na carreira militar.

Notifique-se a Autoridade Coatora para que tome ciência da presente sentença.

Declaro resolvido o feito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (fl. 197).

Nas suas razões, o apelante aduziu, com base em precedente deste Tribunal, que a tese de violação ao princípio da inocência não se confunde com a presunção de idoneidade moral. Afirmou que a inclusão de pessoas com duvidosa conduta na função que envolve a segurança pública causa instabilidade nas instituições, razão pela qual os critérios de ingresso necessitam ser restritivos, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Destacou que a presença de processos judiciais ou inquéritos servem de parâmetro para avaliar o candidato e que houve omissão quanto a essas informações, as quais deveriam ser prestadas. Afirmou que a autoridade impetrada expôs os fatos que motivaram a exclusão do impetrante do certame, por meio da Portaria n. 666/2016, e que deve ser reconhecida a legalidade do ato administrativo. Disse que não há direito líquido e certo e clamou, assim, a reforma da sentença (fls. 218-227).

Houve contrarrazões (fls. 232-243).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Narcísio G. Rodrigues, opinou pelo provimento do reclamo (fls. 248-253).

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

Inicialmente, quanto às petições de fls. 259-263 e fls. 264-270, em que o impetrante requer a reunião dos autos n. 0311707-18.2016.8.24.0023, n. 0300130-96.2017.8.24.0091 e n. 0300391-12.2018.8.24.0091, pois envolvem idênticas partes, indefere-se o pleito em razão das diferentes causas de pedir.

O apelo preenche seus pressupostos de admissibilidade.

No caso em apreço, o impetrante, por meio da Portaria n. 666/PMSC/2016, de 1º-12-2016, foi excluído do serviço ativo da Polícia Militar, cujo ingresso se deu pelo concurso público regido pelo Edital n. 109/CESIEP/2014. O ato administrativo fundamentou-se na inaptidão constatada em questionário de investigação social.

Consta na decisão que deferiu o pedido liminar:

Analisando os argumentos trazidos, vislumbro que o impetrante sustenta, em suma, que os fatos que ensejaram sua exclusão não resultaram em qualquer processo ou condenação, ficando indubitável a ilegalidade do ato praticado.

Dois pontos merecem observação para o exame da liminar, o primeiro a omissão do impetrante nas informações que prestou a PMSC quando do Questionário de Investigação Social, e o segundo ponto versa sobre a necessidade de se promover a exclusão do impetrante através de Procedimento Administrativo Disciplinar PAD.

Quanto ao Questionário de Investigação Social - QIS, a exordial aponta que o impetrante deixou de informar a PMSC que respondeu a processos no seu Estado de origem, independente se como autor ou vítima, se arquivados ou não, sendo que essa omissão já é suficiente para sua exclusão.

Não se discute sobre a presunção de inocência do impetrante, mas sim sobre a falta de confiança demonstrada por ele para com a PMSC, tendo deixado de prestar informações exigidas pelo Edital do Concurso quando do preenchimento do QIS.

[...].

Todavia, mesmo que em tese fique caracterizada a presença de motivo suficiente para a exclusão do impetrante, indispensável que esse desligamento seja promovido através de um procedimento administrativo disciplinar, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ainda mais no caso destes autos, onde o impetrante já se encontra frequentando o Curso de Formação de Oficiais.

Em face de tais circunstâncias, presente a fumaça do bom direito em razão da exclusão não ter sido promovida sem o prévio procedimento administrativo disciplinar, e indubitável o perigo da demora em razão do tempo que o impetrante já se encontra excluído, DEFIRO a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da Portaria nº 666/PMSC/2016 de 01.12.2016, e com isso reintegrar o impetrante no Curso de Formação de Oficiais, até decisão final (fls. 92-94).

Compulsando-se a documentação juntada, extrai-se da Comunicação Interna n. 156/2016 (fls. 150-155) que a administração pública considerou o impetrante inapto na investigação social, prevista na Lei Complementar n. 587 e no Decreto n. 1.479, ambos de 2013, tendo em vista que teria omitido informações quanto a fatos desabonadores à conduta social e falta de idoneidade moral, tais como: 1) o Inquérito Policial n. 238/2008 (falsa identidade - acusado); 2) o Processo n. 55455/2010 (difamação e injúria - acusado); 3) os boletins de ocorrência n. 438/2008 (importunação ofensiva ao pudor e injúria - acusado), n. 6466/2010 (Roubo consumado - vítima), n. 2945/2013 (lesão corporal culposa na direção de veículo - parte); e 4) a conjuntura de possuir 41 pontos na Carteira de Habilitação Nacional, débitos de IPVA e multas.

O apelado, ao responder o Questionário de Investigação Social, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 165 e 180):

4.4.5 Já teve ou tem envolvimento como parte em processos penais; inquéritos policiais; termos circunstanciados; ou boletins de ocorrências policiais? Caso positivo relate o motivo,local, data e comarca do fato.

Sim: Vias de fato em legítima defesa, São Roque, 2004. Falsidade ideológica (fingi ser funcionário público policial, em legítima defesa de outrem), Sorocaba, 2008. Queixa-crime injúria, onde houve desistência do querelante, culminando na extinção do processo. Sorocaba, 2008.

1.ª 2004. Vias de fato. São Roque. Um rapaz estava trabalhando no mercado de minha avó quando me lembrei que o mesmo estava num grupo de pessoas que tentou me agredir e levar o meu par de tênis, na saída do ônibus particular de minha escola na época. Quando o avistei, avisei minha avó. O mesmo indignou-se e me esperou na saída do supermercado. Porém saí pelos fundos. Quando olhei para trás o mesmo desferiu um soco em meu rosto. Sendo assim, me defendi até a chegada de funcionários que separaram. Ocorre que ao fazer corpo de delito necessário fez-se a abertura de inquérito, o qual foi arquivado pelo MP ao perceber que se tratava de legítima defesa sumária.

2.ª 2008. Sorocaba. Aguardava à minha namorada na saída da escola objetivo, dentro de meu carro, quando 5 (cinco) rapazes de outra escola derrubaram um aluno da escola objetivo no chão e começaram a desferir chutes e ponta pés por todo ele, inclusive sua cabeça. Para estancar a agressão, e sem saber se se tratava, ou não, de menores agressores, preferi fingir ser policial, ao invés de agredi-los, gritando: "polícia federal, parados!". Sendo assim, fazendo com que os agressores saíssem correndo. Corri uns 10 metros para toca-los do local, o que fiz segurando um celular radio Nextel dentro de sua capa que se encontrava na cintura, para que não o perdesse na corrida. Ocorre que por esse evento o segurança da escola foi advertido por não estar na guarda e que se não fosse o "herói policial" (segundo a diretoria e alguns pais que reclamaram da falta de segurança da escola, na saída de seus filhos alunos) o garoto poderia ter tido sérios problemas. Isso o fez, meses depois, contactar um policial civil que era seu amigo e me aguardou na frente da escola objetivo. Quando apareci ele pediu para revistar o carro (o que autorizei), sendo que nada encontrou de ilícito. Eu perguntei sobre o que se tratava e ele perguntou se eu era policial. Respondi que não e apenas fizera aquilo para proteger o garoto. Preferi fazer um BO, pois achei intimidador o fato do policial civil chegar assim. Desse modo, nos deslocamos para a delegacia. O fato foi interpretado como falsidade ideológica (crime próprio de funcionário público, sendo que como civil apenas, não poderia cometê-lo) e por conta disso fez-se necessário o indiciamento. Conclusão: como à época eu estava no meio de um concurso público para vaga de delegado de polícia do estado de AP (cujo edital não podia"estar respondendo"processo criminal), preferi optar pela suspensão condicional do processo, o que o fiz e sendo assim julgada extinta a punibilidade.

3.ª 2008. Queixa-crime de injúria, Cidade de Sorocaba. Na tentativa de me ver condenado e receber uma indenização, os pais de uma garota levaram às autoridades a informação de que eu havia solicitado um beijo de sua filha, na presença de sua melhor amiga. Ao ouvir essa testemunha (melhor amiga) a delegada nada pode fazer senão apenas um BO, pois a melhor amiga falou a verdade, ou seja, que nada daquilo havia ocorrido. Pelo constrangimento, os pais, não contentes, intentaram uma queixa crime, cuja desistência posterior dos próprios pais, culminou na extinção do processo.

4.ª 2010. Vítima de sequestro, Socoraba. Fui sequestrado em meu veículo quando saía da faculdade, passei o dia como refém para que pudessem utilizar meu carro antes que eu denunciasse às autoridades, fui liberado em uma travessa da marginal Tietê na cidade de São Paulo. Nada solucionado.

5.ª 2013. Acidente automotivo, Barueri. Apenas danos materiais. O motorista entrou em minha via sem sinalizar e de modo instantâneo, o que não permitiu uma frenagem suficiente, colidindo com a lateral de meu veículo. Resolvido por intermédio das seguradoras de cada condutor.

Ação civil. 2012, São Roque. Solicitação de remédios antibióticos de alto custo, pelo seu alto valor e condição financeira à época.

Com efeito, o apelado não registrou unicamente os fatos que culminaram no Boletim de Ocorrência n. 438/2008, juntado à Comunicação Interna pelo Tenente Coronel Chefe da Agência Central de Inteligência (fl. 155), in verbis (fls. 181-182):

Histórico: Comparece nesta delegacia de polícia a Sra. Fernanda, coordenadora de ensino fundamental da Escola Objetivo, informando que na data de hoje teve ciência através de Claudemir, seu assistente, de que o autor estaria na porta da escola, conversando com os menores, alunos da escola. Que um segurança foi conversar com o autor, pedindo para que o mesmo fosse embora, porém o autor não foi embora, continuando no local e a conversar com alunos, todos menores. Que diante do fato, em conversa com alguns menores, lhe foi relatado que em certa data, que não sabe precisar, alguns alunos estavam fazendo um trabalho escolar em grupo, sendo que o autor também estava presente nesse local. Que em tal oportunidade, durante a realização do trabalho escolar, o autor, alegando que iria limpar as mãos de uma aluna, Caroline, a levou para uma dispensa, sozinho, e teria tentado agarrar a mesma. Que no mesmo dia, o autor teria passado as mãos em Gabriele, também aluna que realizava o trabalho, sendo que abraçou a menor e passou as mãos nas nádegas de Gabriele. Ainda em tal oportunidade, Nicolas, que também estava naquele local, relatou que o autor teria exibido filmes pornográficos. Que diante do fato, temerosa pela atitude do autor, a Sra. Fernanda acionou a polícia, a qual compareceu na escola e conduziu todos até esta unidade policial. Que a Sra. Fernanda ainda acrescenta que Júlio, ora autor, todos os dias está na escola, vez que namora uma aluna da escola. Informa, ainda, que em certa oportunidade o autor chegou a se identificar como advogado. Que a vítima Caroline, aqui presente, ainda relatou que a futura sogra do autor, Sra. Anita, na data de hoje, a teria chamado de mentirosa, ficando ciente, através de sua genitora, do prazo de seis meses para ingressar com queixa-crime junto ao fórum de Sorocaba, quanto ao delito de injúria praticada pela Sra. Anita. Nada mais.

O item 12.11 do Edital n. 109/CESIEP/2014, que regeu o certame pelo qual o impetrante foi aprovado para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, estabelecia (fl. 40):

12.11 A inexatidão de dados fornecidos pelo candidato ou constatação de irregularidades na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, bem como o não cumprimento dos prazos para apresentação de documentos ou para apresentação do termo de defesa, contra indicam o candidato à inclusão na PMSC e matricula no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.

Ora, é certo que a Administração tem o direito de formular processo seletivo com regras restritivas, a teor da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que instituiu o plano de ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, e que estabelece, nos arts. 2º e 8º, I, e, o requisito que compreende a investigação social.

No seu art. 15, ainda, dita:

Art. 15. O candidato, ao final aprovado e classificado, deverá preencher o QIS, a fim de ser submetido à investigação social.

§ 1º O candidato que omitir informações no QIS ou prestá-las falsamente, após constatação por meio de investigação social, ficará sujeito a responsabilidade penal, bem como será desclassificado do concurso e, se já incluído no estado efetivo das instituições militares estaduais, será excluído a qualquer momento.

§ 2º A investigação social do candidato apto no exame de saúde será realizada pela respectiva instituição militar estadual.

Entretanto, como reforçou o apelante, não se confundem o princípio de presunção de inocência com a exigência de idoneidade moral. No caso, tanto um quanto outro servem de sustentação para se aferir o direito líquido e certo do impetrante.

Importante registrar que o fato de o recorrido possuir em seu desfavor apontamentos negativos não induz em sua eliminação na etapa de investigação social, tampouco desnatura a sua postura ou denota falta de capacidade para o desempenho da função. Embora a apuração de "idoneidade moral" do candidato seja bastante subjetiva, ao que parece, os apontamentos indicados, não teriam o condão de interferir na conclusão acerca da vida pregressa e atual do candidato em todos os aspectos de vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, e/ou escolar.

Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a existência de apuração de crime em ação penal em tramitação não é motivo para desclassificação de candidato na fase da investigação social, e menos ainda seria admissível a situação em apreço, especialmente porque o impetrante ocultou apenas um Boletim de Ocorrência, mas não distorceu as informações sobre a sua vida pretérita. Ao contrário, narrou individualmente os registros em seu nome e justificou cada conduta, de modo a deixar claro que não existe comportamento incompatível com o exercício da função.

Ademais, juntou certidões negativas atualizadas deste Estado e do Estado de São Paulo, nas esferas federal, estadual e eleitoral (fls. 89, 90 174-178), dando conta do desfecho dos registros, sendo verdadeiro em suas alegações.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 4013727-56.2016.8.24.0000, da Capital, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, em 12-4-2017, concluiu sobre caso de reprovação em investigação social de concurso público que a tramitação de procedimento penal, seja inquérito ou termo circunstanciado, por si só não revela que o candidato não possui idoneidade moral. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS.

REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A IMPETRANTE TERIA PRESTADO DECLARAÇÕES FALSAS, OMITINDO A EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA SI INSTAURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ARQUIVADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FATO QUE NÃO COLOCA EM DÚVIDA A IDONEIDADE DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INFORMAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DA PRETENDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

"O só fato de existir imputação de crime, não se presta, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência, para inviabilizar a investidura de candidato aprovado em concurso público. Considerando, ademais, que, no caso concreto, ficou provado nada existir em desabono ao impetrante, eis que o fato gerador de sua inaptidão na investigação social, qual seja a existência de registro de que tenha cometido crime, restou superado por decisão judicial transitada em julgado, não há empeço a que seja nomeado guarda municipal, dada sua aprovação no concurso público correspondente, pelo que é de desprover-se a remessa" (TJSC - Reexame Necessário nº 0302789-16.2015.8.24. 0005, de Balneário Camboriú. Relator Desembargador João Henrique Blasi, julgado em 02/08/2016). ORDEM CONCEDIDA.

Deste relator:

AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE "INVESTIGAÇÃO SOCIAL" EM RAZÃO DE OMISSÃO DO CANDIDATO EM INFORMAR A EXISTÊNCIA DE DOIS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS MAIS DE SEIS ANOS ANTES DE ABERTO O CERTAME E CUJO ESCOPO ERA APURAR A RESPONSABILIDADE POR LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDAÇÃO DO EDITAL DUVIDOSA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE O CANDIDATO APONTAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZAVAM CONCLUSÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR O CANDIDATO "CONDUTA SOCIAL ILIBADA" (ART. 33, F, DA LCE N. 453/2009). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO ( AC n. 0335459-87.2014.8.24.0023, da Capital, j. 26-4-2016; sublinhou-se).

Mais recentemente:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO APONTADO COMO AUTOR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

"Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória" (STF, ARE n. 655179 AgR-segundo, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 28.10.16) (RNCível n. 0301941-67.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-2-2019).

Igualmente:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ALEGADA INAPTIDÃO DO CANDIDATO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR HAVER TERMO CIRCUNSTANCIADO A SEU DESFAVOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

O só fato de existir termo circunstanciado não se presta, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência, para alijar o candidato do certame. Considerando, ademais, que, no caso concreto, o fato gerador de sua inaptidão, por conta da investigação social, foi a existência de registro por "crime de dano", cuja punibilidade sobejou extinta, não há empeço a que se o mantenha no concurso ( AC n. 0302220-84.2018.8.24.0045, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-1-2019).

No mesmo norte:

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. FASE DO QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL (QIS). DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE INAPTO EM RAZÃO DE FIGURAR COMO AUTOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS ILÍCITOS NÃO IMPUTADOS AO DEMANDANTE. AUTORIA DOS ATOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO.

Fosse a investigação social (QIS) destinada exclusivamente à apuração dos antecedentes criminais dos candidatos, os registros contidos em boletins de ocorrência (BOs) de nada valeriam. Entretanto, em se tratando de investigação que mira a conduta social dos aspirantes aos cargos com atribuições de natureza policial, não é desarrazoado examinar a (in) compatibilidade de candidato a partir de relatos contidos em boletins de ocorrência - ou outras fontes semelhantes.

Mas não é só a existência do mencionado registro policial que autoriza a conclusão de inaptidão. É necessário que tal deliberação seja fundamentada e, tal justificativa, evidentemente, há que apontar a razão da incompatibilidade afirmada. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA (RNCível n. 0304095-58.2018.8.24.0023, da Capital, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 29-11-2018; marcou-se).

Como visto, se a Administração pode formular exigências aos candidatos, desde que previstas em lei e no instrumento convocatório, a discricionariedade de que seus agentes dispõem no exame dos documentos que lhe são apresentados não é absoluta.

Assim, não é só a existência de boletim de ocorrência e inquéritos que autorizam a conclusão de inaptidão. É necessário que tal deliberação seja fundamentada, e tal justificativa, evidentemente, há que apontar a razão da incompatibilidade afirmada.

Nesse rumo, do Grupo de Câmaras de Direito Público:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 003/2018/SJC. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO CONTRA O QUAL HÁ BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA EM TRAMITAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ JUÍZO DE VALOR SOBRE A SITUAÇÃO DO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA.

"Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória" (STF - ARE n. 1.099.974 AgR/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), ainda mais quando a autoridade impetrada deixa de fazer juízo de valor acerca da situação apresentada pelo candidato, para aquilatar sobre a possibilidade de recomendação ou não para sua admissão no serviço público, no caso temporário ( MS n. 0307750-38.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2018; grifou-se).

O Supremo Tribunal Federal igualmente se posiciona:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) (RE n. 1.099.974/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6-8-2018; sublinhou-se).

Por essas razões, o exame da situação evidencia ilegalidade no ato administrativo.

Ante o contexto, mantém-se a sentença em reexame necessário e nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731084508/apelacao-remessa-necessaria-apl-3001309620178240091-capital-0300130-9620178240091/inteiro-teor-731084678

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