jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0300130-96.2017.8.24.0091 Capital 0300130-96.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001309620178240091_a9b66.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001309620178240091_357dc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO, AÇÃO PENAL E QUEIXA-CRIME EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INTEGRAL DE INFORMAÇÕES. CONDUTAS PRETÉRITAS JUSTIFICADAS INDIVIDUALMENTE. APONTAMENTOS INSUFICIENTES DE QUE POSSUI COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731084508/apelacao-remessa-necessaria-apl-3001309620178240091-capital-0300130-9620178240091

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0300130-96.2017.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300130-96.2017.8.24.0091

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0630621-59.2018.8.06.0000 CE 0630621-59.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 16551870 PR 1655187-0 (Acórdão)