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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03117071820168240023_38228.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03117071820168240023_6b198.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0311707-18.2016.8.24.0023

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VERACIDADE DOS FATOS APURADOS PELA CORPORAÇÃO ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FALSAS CONDUTAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO.

"O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração" (Des. Gilberto Gomes de Oliveira) (AC n. 0305703-08.2015.8. 24.0020, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 26-7-2018).

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0311707-18.2016.8.24.0023, da Comarca da Capital, em que é Apelante Júlio Cesar Vernaglia e Apelado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo, negar-lhe provimento e manter parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, com ressalva, nos termos do voto. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 9 de julho de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Júlio César Vernaglia aforou "Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela" contra o Estado de Santa Catarina. Narrou que é Cadete da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e que, após responder a seis Processos Administrativos Disciplinares (PAD), os quais tiveram por objeto pequenas infrações ao Regulamento da Academia de Polícia da Trindade, foi enquadrado no "mau comportamento", sendo desligado, de ofício, de suas atividades acadêmicas junto ao Curso de Formação de Oficiais. Requereu assim, em liminar, a suspensão do enquadramento de "mau comportamento", em razão das penalidades impostas nos PAD, permitindo o seu retorno ao Curso de Formação, bem como, a permissão da sua promoção ao cargo de Aspirante a Oficial depois de aprovado nas atividades acadêmicas do curso. No mérito, pugnou a procedência dos pedidos para ser declarada a nulidade dos PAD's n. 15/PAD/PMSC/2016, 384/PAD/PMSC/2016, 502/PAD/PMSC/2016, 566/PAD/PMSC/2016, 814/PAD/PMSC/2016 e 824/PAD/PMSC/2016, e a consequente confirmação dos efeitos da tutela.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para suspender a decisão que desligou o autor do Curso de Formação de Oficiais, autorizando o seu retorno (fls. 446-447).

O autor apresentou pedido de reconsideração parcial para ampliar os efeitos da decisão e obrigar o Comando da Polícia Militar a permitir sua formatura e ascensão ao cargo de Aspirante a Oficial (fls. 455-459), o que foi indeferido (fls. 460-461).

Estado de Santa Catarina apresentou contestação e defendeu a higidez do ato combatido, pleiteando a improcedência dos pedidos (fls. 474-482).

Sobreveio a sentença:

III - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

A) Confirmar a decisão liminar de págs. 446-447, mantendo-se o autor no Curso de Formação de Oficiais até a decisão que será proferida no PAD n. 1.507, em que se discute o desligamento no referido curso;

B) Indeferir o pedido de declaração de nulidade dos PAD's objetos da demanda.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquentas reais), a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14 e 86, caput, ambos do novo Código de Processo Civil, ficando o Estado isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do novo Código de Processo Civil (fl. 508).

O demandante interpôs recurso de apelação. Alegou, em síntese, que as faltas cometidas deveriam ser punidas conforme determinações do Regulamento da Academia da Polícia Militar da Trindade, pois o Decreto n. 2.270/2009 seria a única norma aplicável à espécie, não tendo relação com as infrações policiais lato sensu. Informou que as medidas administrativas adotadas pelo Comando da Academia da Polícia Militar da Trindade escaparam à razoabilidade, pois ações que deveriam ter gerado apenas decréscimos em seu conceito acadêmico, implicaram dias de detenção. Suscitou que houve tratamento desigual em relação a outros candidatos e que há perseguição ostensiva dos gestores da corporação. Requereu, ao final, a reforma parcial da decisão combatida (fls. 513-536).

Houve contrarrazões (fls. 541-547).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção sobre o mérito da questão (fls. 552-556).

Aportaram as petições de fls. 1.073-1.084 e fls. 1.169-1.176.

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

Inicialmente, quanto ao pedido do autor formulado às fls. 1.073-1.077, objetivando a reunião dos autos n. 0311707-18.2016.8.24.0023, n. 0300130-96.2017.8.24.0091 e n. 0300391-12.2018.8.24.0091, pois envolvem idênticas partes, indefere-se o pleito em razão das diferentes causas de pedir.

O apelo preenche seus pressupostos de admissibilidade.

Compulsando-se a documentação que compõe o processo, nota-se que o apelante respondeu, de fato, a 6 (seis) Processos Administrativos Disciplinares, instaurados para apurar faltas que culminaram no seu afastamento das atividades de ensino do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (fl. 40). Veja-se, em resumo:

A) 1º PAD 15/2016: Quebra da hierarquia e faltar com a verdade - 72 horas de detenção (fls. 86-99);

B) 2º PAD 384/2016: Organização de escala de serviço em beneficio próprio e em detrimento do serviço e dos demais companheiros de trabalho - 8 dias detenção (fls. 106-150);

C) 3º PAD 502/2016: Não comparecer ao turno de sentinela na sua escala - 4 dias detenção (fls. 151-177);

D) 4º- PAD 566/2016: Descumprimento de ordem e recebimento de visita dentro do Centro de Ensino sem autorização - Repreensão (fls. 178-199);

E) 5º- PAD 814/2016: Não passar corretamente as alterações do serviço e faltar com a verdade - 3 dias detenção (fls. 200-231);

F) 6º PAD 824/2016: Colocar seu nome em lista de viagem interestadual inclusive quando escalado para serviço, estágio ou cumprindo punição disciplinar e faltar com a verdade - 4 dias de detenção (fls. 232-328).

Analisando-se detalhadamente cada procedimento, extrai-se que o PAD n. 15/2016 foi instaurado contra o autor "por faltar com a verdade com o Fiscal de Dia no dia 12 de dezembro de 2015, bem como quebrar a cadeia de comando não solicitando dispensa ao Comando da APMT" (fl. 87), violando os itens 1 e 7 do Anexo I do RDPMSC (fl. 91).

Citado (fl. 90), Júlio César Vernaglia juntou defesa escrita afirmando que "houve confusão no seu pedido feito ao Sr. Cap. Marzarotto, pois pediu dispensa na sexta-feira para almoçar com sua mulher e sogro, pois sábado estaria sem problemas para cumprir a L.C. Segue afirmando que no momento de expressar essa vontade se enganou ao falar, alegando que não houve dolo em faltar com a verdade" e que "declara que não houve quebra da cadeia de comando, pois quem estava de serviço era o Sr. Cap. Augusto, e por essa razão era quem respondia pelo CEPM na data dos fatos" (fl. 94).

Em resposta, a instituição asseverou que o cadete, "ao contrário do que alega, agiu sim com dolo, com a nítida intenção de ludibriar os dois Oficiais já citados, se valendo da dissimulação e do engodo, característicos de quem pretende enganar alguém a fim de obter vantagem. O mesmo tendo seu pedido de ir almoçar com sua mulher na praia de Canasvieiras preliminarmente negado, não retornou no dia seguinte conforme havia sido combinado pelo Comandante do CCad para receber a resposta final. Preferiu aguardar o fim de semana, mais especificamente no sábado, para então, quebrando a cadeia do comando, ligar para o Fiscal do Dia, que sem saber a verdade e o desenrolar dos fatos, fez um pedido, solicitando para ajudar parentes em uma suposta mudança, teoricamente pré-agendada, onde retornou para a Academia por volta das 17h, ou seja, já no final do cumprimento de sua escala de L.C." (fl. 95). Aplicou-se a pena de detenção por 72 horas por transgressão grave, permanecendo no "comportamento bom" (fl. 98).

Quanto ao PAD n. 384/2016, denota-se que sua instauração se deu por "ter, em tese, trabalhado mal intencionalmente enquanto na função de escalante do 2º CFO Bravo, no período de 13OUT15 a 10MAR16, beneficiando-se nas escalas de serviços de finais de semanas, vindo a trabalhar em quantidade de serviço menor do que os demais colegas de Pelotão, acarretando prejuízos ao serviço, bem como concorrendo para a discórdia entre seus pares" (fl. 108), cometendo a conduta tipificada "no art. 13, item I, do Anexo I, item 3, com as agravantes do art. 18, itens 2 e 8, todos do RDPMSC" (fl. 128).

Na sua defesa prévia, Júlio César aduziu, em resumo, que "houve equívoco de minha parte na contagem dos serviços, ocasionando o erro na tabela de serviços totais" (fl. 133).

Em contraponto, a Polícia Militar respondeu, após examinar a defesa, que "o acusado praticou as condutas mencionadas nas acusações: A, por ter trabalhado mal como escalante do 2º CFO Bravo; B, por ter faltado com a verdade ao encaminhar uma tabela de controle de serviços trabalhados com a quantidade de serviços diferentes daqueles realmente rrealizados; e C, por ter concorrido para a discórdia entre seus pares enquanto na função de escalante" (fl. 143), aplicando-se a punição de 8 dias de detenção (fl. 148).

Já o PAD n. 502/2016 foi instaurado porque Júlio César "no dia 03 de março de 2016, deixou de cumprir o 2º quarto de hora, das 04:00h até as 06:00h, do serviço de sentinela, o qual estava regularmente escalado para trabalhar" (fl. 153). violando o art. 13, item I, do Anexo I, item 22, com a agravante do art. 18, item 3, do RDPMSC (fl.161).

Em sua defesa, o autor reconheceu o erro declarando que concorda com a acusação porém "discorda quanto à agravante" (fl. 164).

Como resposta, a corporação militar ressaltou que "no Direito Administrativo Disciplinar, muito semelhante à aplicação da própria regra do instituto da reincidência do Direito Penal, existem duas formas de reincidências, a genérica e a específica, com valoração na dosimetria da punição diferente para cada uma delas, em decorrência da gravidade do cometimento reiterado de condutas irregulares" (fl. 168) e que "ao analisar a ficha de conduta do acusado, é possível constatar a reincidência, não específica, mas sim genérica por ter faltado com a verdade" (fl. 169), impondo-se punição de detenção por 4 dias (fl. 173).

No PAD n. 566/2016, o demandante foi acusado de, em 25-2-2016, por volta das 21:50h, ter recebido visita dentro da corporação sem autorização, descumprindo Ordem da APMT n. 001/2013 (fl. 180), cometendo infração ao disposto no art. 13, itens 1 e 7, do Anexo I do RDPMSC (fl. 184).

Por sua vez, o autor requereu a desclassificação da conduta como "falta acadêmica" (fl. 187).

Analisando o argumento, a Polícia Militar respondeu apoiada nos mesmos fundamentos do PAD anterior (fls. 192-193), aplicando pena de repreensão (fl. 197).

O PAD n. 814/2016 foi instaurado porque Júlio César, no dia 9-5-2016, "quando questionado sobre alguma alteração na apresentação dos cadetes às 7h, respondeu que somente havia uma alteração, sendo esta a falta do Cad PM Barcellos do 2º CFO, por se encontrar de atestado médico, não repassando aos referido Tenente a chegada tardia do Cad PM Cavalett do 3º CFO" (fl. 202).

Em sua salvaguarda, o apelante confirmou que o referido Cadete estava atrasado, "mas que já estava descendo" (fl. 209).

Como réplica, a corporação asseverou que novamente "o acusado faltou com a verdade", incorrendo em reincidência (fl. 218), sendo punido com 4 dias de detenção (fl. 220).

Em arremate, o PAD n. 824/2016 revela que o autor colocou o seu nome "em lista de viagem interestadual de finais de semana, no período de 4-1-2016 a 9-5-2016, inclusive quando escalado para serviço, estágio, manutenção do quartel ou cumprimento de punição disciplinar, totalizando 15 semanas, para a cidade de São Roque/SP, acarretando dificuldades para o seu acionamento do plano de chamada em eventuais necessidades" (fl. 234).

Citado (fl. 269), na sua defesa, Júlio César narrou que "pelo fato de minha família estar em outro estado (SP) e tendo em vista a condição financeira que me encontro atualmente [...] preciso aproveitar as passagens promocionais de diversas empresas aéreas que surgem muito próximo do horário do voo no final de semana"; que "a lista de viagem é uma informação de que o cadete tem a intenção de viajar, e que viajar sem o nome na lista é errado, mas não significa que se colocar o nome, e ser autorizado a viajar pelo deferimento da lista [...] e não efetuar a viagem seja algo errado, pois posso desistir da viagem"; e que "não faltei com a verdade" (fls. 272-273).

A corporação, analisando a versão do cadete, fundamentou que "a lista de viagem tem o objetivo, consoante item 1, letra j, da Ordem n. 008/APMT/2016, de levar ao conhecimento do Comandante da APMT o Cadete que se encontra fora da cidade, principalmente em outro Estado, para o controle do efetivo sob sua subordinação, bem como, para os casos de necessidades, como, por exemplo, o acionamento do plano de chamada"; que "não se trata de uma relação de projeção ou prévia de possível viagem de Cadetes, mas sim uma relação daqueles que de fato farão a viagem nos dias mencionados"; que "desse modo, é evidente que se trata de uma lista na qual o Cadete prestará as informações fidedignas da sua intenção em realizar a viagem na data mencionada, podendo, logo, responder por faltar com a verdade nos casos de reiteradas vezes deixar de fazer as viagens"; que "no caso em tela, trata-se de alguém que de forma habitual tem a praxe de colocar o seu nome na lista de viagem, mesmo sabendo que dificilmente irá viajar, com o intuito claro de se isentar de qualquer chamado urgente para o trabalho"; e que "tanto é verdade a afirmação acerca da falta com a verdade do acusado que, dos 17 (dezessete) finais de semana, entre os dias 4 de janeiro a 9 de maio de 2016, preencheu o seu nome em 15 (quinze) relações de viagens, comprovando apenas uma única viagem para São Roque/SP no dia 24 de março, com retorno no dia 26 do mesmo mês" (fls. 282-283). A ele foi imposta detenção de 4 dias (fl. 288), decisão mantida após recurso (fl. 233).

Vê-se que nos processos administrativos disciplinares houve respeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser observado nos documentos juntados pela parte nos autos, inexistindo a alegada ilegalidade. O apelante admitiu todos os fatos apontados nos procedimentos como verdadeiros, de modo que não se trata de falsas acusações por parte dos superiores hierárquicos.

Recentemente, esta Primeira Câmara de Direito Público examinou semelhante situação, na qual militar respondeu a diversos processos administrativos que buscou posteriormente anular pela via judicial. Na Apelação Cível n. 0006391-87.2016.8.24.0091, da Capital, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, em 30-4-2019, decidiu-se nos seguintes moldes:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO POLICIAL MILITAR AUTOR.

PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERA O JULGAMENTO FINAL, INCLUSIVE QUANTO À SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS.

VERACIDADE DOS FATOS APURADOS PELA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DOS PAD'S, ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. CARÊNCIA DE MERA ABSTRAÇÃO OU IMPUTAÇÃO DE FALSAS CONDUTAS. PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS 5 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A QUE RESPONDEU NO ANO DE 2016. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CORPORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

"O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração" (Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 0305703-08.2015.8. 24.0020, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26/07/2018).

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. EXIGIBILIDADE TODAVIA SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Transcrevem-se trechos do corpo do aresto, cuja fundamentação cai como uma luva à espécie:

Realizada uma minuciosa análise dos PAD-Processos Administrativos Disciplinares suso mencionados, observa-se que em todos foi assegurado o contraditório e ampla defesa, havendo a devida citação do acusado, com a entrega do Libelo Acusatório, além de apresentação de Defesa Prévia e a sua análise pela corporação, confirmada por Solução.

E nos casos em que o demandante protocolou Pedido de Reconsideração ou Recurso de Queixa, infere-se a efetiva resposta pela Polícia Militar, rebatendo todas as teses e argumentos suscitados pelo autor.

Outrossim, as condutas estão tipificadas e foram enquadradas nos itens descritos no Anexo I do RDPMSC, o qual foi corretamente aplicado pela instituição, já que não se tratavam de faltas simplesmente acadêmicas, mas, sim, de transgressões da atividade policial lato sensu, conforme bem ressaltado pelo togado singular (fl. 284).

Ademais, denota-se que todos os fatos apontados nos processos foram admitidos pelo demandante como verdadeiros, de modo que não se tratam de meras abstrações ou falsas acusações por parte dos superiores hierárquicos.

Assim, afasto a tese de que o apelante viria "passando por um longo processo de perseguição dentro da Polícia Militar" (fl. 298), o que torna irrelevante, inclusive, a colheita de prova testemunhal, já que os documentos constantes nos autos demonstram a idoneidade e legalidade dos PAD's.

Quanto à acusação de que haveria "flatulado em sala de aula", observa-se que a própria corporação cancelou o PAD outrora instaurado por este motivo e publicado pela Portaria nº 270/16, admitindo que se tratava apenas de "falta acadêmica disciplinar, a ser apurada por FAD-Ficha de Apuração Disciplinar" (fl. 202).

Já com relação à argumentação de que haveria tratamento desigual em comparação com outros membros do curso, os quais "praticaram condutas assemelhadas", mas que "provavelmente não foram apuradas por meio de PAD" (fl. 298 - grifei), o demandante não comprova tais afirmações, apenas citando alguns casos em petição protocolada 2 (dois) anos após a interposição da apelação, sem instruí-la com documentos para tanto.

De avultar, ainda, que tal comprovação não alteraria o resultado final do julgamento, já que os PAD's analisados são indiscutivelmente legais.

E da simples leitura do RDPMSC, cai por terra a afirmação do apelante de que não poderia ser averbado em sua ficha de conduta o quesito "mau comportamento" sem antes haver a realização de PAD para apurar a "impossibilidade de melhoria de comportamento" (fl. 307).

Em primeiro lugar, o comportamento policial militar deve ser classificado em mau "quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punido com mais de duas prisões", sendo que, "para efeito de classificação, [...] duas detenções equivalem a uma prisão", conforme o art. 50, `5´, e art. 53, `3´, do RDPMSC.

In casu, o demandante foi punido com 5 (cinco) detenções e 1 (uma) repreensão, o que, nos termos da lei, o enquadraria no mau comportamento.

Além disso, consoante o art. 29, § 1º, `2´, do aludido regulamento, "o licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, [...] quando, no comportamento mau, se verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento".

E no caso em tela, após o cadete M. C. de F. B. ter sido afastado do curso de formação por obter "mau comportamento" - o que encontra respaldo legal no art. 94, inc. V, da NGE-Norma Geral de Ensino da corporação -, foi instaurado o PAD nº 1.508/16, para averiguar a possibilidade de melhoria no comportamento, ou não, do demandante, e o seu consequente licenciamento, em caso negativo (fl. 333).

Assim, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina cumpriu com os procedimentos necessários em sua forma expressamente legal, não incorrendo em qualquer arbitrariedade.

Em adição, é mister ressaltar que, quando provocado, o magistrado pode apreciar os atos administrativos sob a égide da legalidade, sem adentrar, contudo, no seu mérito, muito menos alargando-se nas competências da Administração Pública (grifou-se).

Na sentença, aliás, consignou-se sobre a tese de falta acadêmica:

Da análise dos autos, especificamente do libelo acusatório de cada PAD juntado pelo autor, verifica-se que os processos administrativos buscaram apurar faltas relacionadas a atividade policial militar lato sensu e não a atividades acadêmicas, essas sim apuradas por meio de Ficha de Apuração Disciplinar e sancionadas de acordo com o Anexo I do Decreto Estadual n. 2.270/09.

Ademais, as faltas relacionadas à atividade acadêmica do autor foram juntadas nas págs. 42-77, devidamente analisadas por meio de FAD, não se confundindo com as transgressões disciplinares ao Regulamento da Polícia Militar que veio a responder por intermédio dos processos administrativos objetos da demanda.

Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade apta a promover a nulidade dos processos administrativos e o cancelamento do enquadramento no "mau comportamento", na forma em que requer o demandante.

Revela-se importante delimitar a abrangência da análise do Ato da Administração pelo Poder Judiciário. Especificamente, dissociar o mérito que se encontra sob análise de cada uma das esferas (fls. 505-506; sublinhou-se).

Demais disso, "'compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da gravidade da infração praticada pelo impetrante. Penalidade proporcional'. ( MS nº 20.815/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1a Seção, j. em 14/12/2016)" ( AC n. 0310370-77.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 19-6-2018).

No mesmo sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PRISIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTA EM DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FORMALIDADE. PROCEDIMENTO QUE TRANSCORREU SEM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DEMISSIONAL LEGALMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA DECISÃO. ANÁLISE DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo ( CR, art. , LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º); 'enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi) (TJSC, Des. Newton Trisotto) ( MS n. 4011282-31.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-10-2017).

Ainda:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". ( AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017)

SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA AMPARADA EM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE CONDUTA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO POR MEIO DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE E DE SEU DEFENSOR EM TODOS OS ATOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO, PELO JUDICIÁRIO, NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

"O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas" ( MS 14.217/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 16/12/2015)

[...].

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

"Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal ( AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013)" ( AgRg no RMS 35.884/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).

REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA ( MS n. 9154299-11.2015.8.24.0000, da Capital, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 27-9-2017).

Por consequência, nega-se provimento ao recurso.

Por outro lado, a sentença merece pequeno reparo em reexame necessário. Na sua parte dispositiva consignou-se a condição do item A:

A) Confirmar a decisão liminar de págs. 446-447, mantendo-se o autor no Curso de Formação de Oficiais até a decisão que será proferida no PAD n. 1.507, em que se discute o desligamento no referido curso; (fl. 508; grifou-se).

Destaca-se que o Estado de Santa Catarina noticiou nos autos, às fls. 1.171-1.176, bem como às fls. 400-405 dos autos n. 0300392-12.2018.8.24.0091 que, além dos seis procedimentos questionados pelo demandante nesta demanda, foram instaurados outros em seu desfavor, nos quais, após exercício do contraditório e ampla defesa, deliberou-se no PAD n. 1.507/2016 pela exclusão do apelante do Curso de Formação de Oficiais em 20-10-2017.

Portanto, a sentença é mantida com a ressalva de que a liminar foi revogada com a superveniente conclusão definitiva do referido PAD.

Por fim, destaca-se, quanto ao informado às fls. 1.078-1.084, que se trata de inovação recursal.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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