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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 031XXXX-18.2016.8.24.0023 Capital 031XXXX-18.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03117071820168240023_38228.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03117071820168240023_6b198.rtf
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Ementa

AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VERACIDADE DOS FATOS APURADOS PELA CORPORAÇÃO ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FALSAS CONDUTAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO.

"O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração" (Des. Gilberto Gomes de Oliveira) (AC n. 0305703-08.2015.8. 24.0020, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 26-7-2018). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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