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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0601465-49.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0601465-49.2014.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06014654920148240005_741e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06014654920148240005_7ccb1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORTE SUPERIOR EM FEVEREIRO DE 2018. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MANTIDA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL À ESPOSA DO TITULAR FALECIDO. NEGATIVA FUNDADA NO FATO DE NÃO TER SIDO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O FALECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO E DO CONSEQUENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO À DEMANDADA, QUINZE DIAS APÓS A SUA OCORRÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ DA DEMANDADA DE INSTRUIR A CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO CONTRATUALMENTE PREVISTO. ATO OMISSIVO DA DEMANDADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. EVIDENTE AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CONFIRMADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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