jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-71.2014.8.24.0039 Lages 030XXXX-71.2014.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03044887120148240039_996d9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03044887120148240039_e142a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO PROGRAMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

"O 'Tratamento Tributário Diferenciado' consiste em um 'Sistema de Administração Tributária - SAT para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de imposto, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou a dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias'. Pode ele ser alterado ou cassado por conveniência da administração tributária (RICMS/SC, Anexo 6, art. 8º) e, ainda, na hipótese de a beneficiária se tornar inadimplente em relação à Fazenda Pública (RICMS/SC, Anexo 6, art. 1º, § 4º, I). Todavia, se comprovado que a exigibilidade da dívida tributária que motivou a revogação do 'Tratamento Tributário Diferenciado' está suspensa, impõe-se a concessão do mandado de segurança para que seja ele restabelecido (Mandado de Segurança n. 2013.084894-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 12/03/2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731061386/apelacao-civel-ac-3044887120148240039-lages-0304488-7120148240039