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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003921220188240091_44c2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003921220188240091_bca4c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300392-12.2018.8.24.0091

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. 2º TENENTE POLICIAL MILITAR INDICADO PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS. DELEGAÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA N. 09/PMSC/2011, QUE REGULAMENTA TAIS PROCEDIMENTOS NA CORPORAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.270/2009 QUE NÃO VEDA A DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA JURÍDICA ENTRE AS NORMAS. PROCEDIMENTOS QUE TRAMITARAM SOB ORDEM DE AUTORIDADES COMPETENTES. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300392-12.2018.8.24.0091, da Comarca da Capital, em que é Apelante Júlio Cesar Vernaglia e Apelado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 9 de julho de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Júlio César Vernaglia aforou "Ação Anulatória de Ato Administrativo" contra o Estado de Santa Catarina. Narrou que é Cadete da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e que, após responder a vários Processos Administrativos Disciplinares (PAD), os quais tiveram por objeto pequenas infrações ao Regulamento da Academia de Polícia da Trindade, foi enquadrado no "mau comportamento", sendo desligado, de ofício, de suas atividades acadêmicas junto ao Curso de Formação de Oficiais. Pugnou a procedência do pedido para ser declarada a nulidade dos PAD's n. 384/PAD/PMSC/2016, 502/PAD/PMSC/2016, 566/PAD/PMSC/2016 e 824/PAD/PMSC/2016, porque conduzidos por autoridade incompetente.

Estado de Santa Catarina apresentou contestação e defendeu a higidez dos atos combatidos, pleiteando a improcedência dos pedidos (fls. 37-47).

Houve réplica (fls. 245-259)

Sobreveio a sentença:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), verbas cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da justiça gratuita concedido (fls. 269-270).

O demandante interpôs recurso de apelação. Repetiu, em síntese, que quatro dos Processos Administrativos a que respondeu conforme determinações do Regulamento da Academia da Polícia Militar da Trindade, foram conduzidos por Oficial incompetente. Afirmou que, segundo o art. , § 1º, do Decreto n. 2.270/2009, para fazer parte do Corpo de Oficiais responsáveis pela formação e disciplina de novos Oficiais é necessário ter "pelo menos 4 (quatro) anos de oficialato" (fl. 277). Afirmou que o 2º Tenente PM Cristiano José Soares, autoridade processante dos PADs, não preenche este requisito, e que empregou métodos equivocados de punição. Pleiteou a nulidade dos procedimentos (fls. 276-289).

Houve contrarrazões (fls. 293-296).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Eliana Volcato Nunes, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 302-304).

Aportaram as petições de fls. 309-315 e fls. 400-405.

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

Inicialmente, quanto ao pedido do autor formulado às fls. 309-315, objetivando a reunião dos autos n. 0311707-18.2016.8.24.0023, n. 0300130-96.2017.8.24.0091 e n. 0300391-12.2018.8.24.0091, pois envolvem idênticas partes, indefere-se o pleito em razão das diferentes causas de pedir.

O apelo preenche seus pressupostos de admissibilidade.

Compulsando-se a documentação que compõe o processo, nota-se que o apelante respondeu, de fato, aos 4 (quatro) Processos Administrativos Disciplinares indicados, instaurados para apurar faltas que culminaram no seu afastamento das atividades de ensino do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Veja-se, em resumo:

A) PAD 384/2016: Organização de escala de serviço em beneficio próprio e em detrimento do serviço e dos demais companheiros de trabalho - 8 dias detenção;

B) PAD 502/2016: Não comparecer ao turno de sentinela na sua escala - 4 dias detenção;

C) PAD 566/2016: Descumprimento de ordem e recebimento de visita dentro do Centro de Ensino sem autorização - Repreensão;

D) PAD 824/2016: Colocar seu nome em lista de viagem interestadual inclusive quando escalado para serviço, estágio ou cumprindo punição disciplinar e faltar com a verdade - 4 dias de detenção.

Cada um dos procedimentos foi analisado detalhadamente, dentre outros, no julgamento dos autos n. 0311707-18.2016.8.24.0023, no qual se reconheceu a legalidade dos processos administrativos disciplinares.

Nesta demanda, porém, o apelante suscitou novamente a nulidade com base em diferente argumento, qual seja, a não observação do que prescreve o art. , § 1º, do Decreto n. 2.270/2009. Segundo o insurgente, a autoridade processante dos citados PADs não detinha "pelo menos 4 (quatro) anos de oficialato".

Na sentença recorrida, em que se afastou a tese do autor, fundamentou-se:

O art. 32 do Decreto Estadual n. 2.270/09 assim dispõe:

Art. 32. Além do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPMSC, o cadete também está sujeito às sanções acadêmicas, que formarão ao final de cada semestre o Conceito Disciplinar Acadêmico, por meio da constatação de Fatos Observados Positivos - FOP ou de Fatos Observados Negativos - FON.

Parágrafo único. As sanções acadêmicas são aplicadas no caso de faltas eminentemente do cotidiano acadêmico, desde que a falta não alcance a gravidade das transgressões disciplinares do RDPMSC, caso em que este prevalecerá.

Da análise dos autos, especificamente da portaria de instauração de cada PAD atacado (págs. 56/98/125/147), verifica-se que os processos administrativos buscaram apurar faltas relacionadas a atividade policial militar lato sensu e não a atividades acadêmicas exclusivas, essas sim apuradas por meio de Ficha de Apuração Disciplinar e sancionadas de acordo com o Anexo I do Decreto Estadual n. 2.270/09.

Ademais, as faltas relacionadas à atividade acadêmica do autor foram juntadas nas págs. 48-53 devidamente analisadas por meio de FAD, não se confundindo com as transgressões disciplinares ao Regulamento da Polícia Militar que veio a responder por intermédio dos processos administrativos objetos da demanda.

O autor aduz também a incompetência da autoridade processante dos procedimentos administrativos, o 2º Ten PM Cristiano José Soares, Oficial PM desde 05 de dezembro de 2014, em face do contido no § 1º do art. 2º do Decreto Estadual n. 2.270/09. Transcrevo o citado dispositivo:

Art. 2º A Academia de Polícia Militar da Trindade - APMT é composta pelo Corpo de Oficiais e Praças e pelo Corpo de Cadetes, conforme o Quadro de Oficiais e o Quadro de Praças em vigor.

§ 1º O Corpo de Oficiais é formado por oficiais combatentes da Corporação com pelo menos 4 (quatro) anos de oficialato, sendo responsáveis pela direção, formação, disciplina, serviços, orientação e acompanhamento da execução das atividades de ensino, aprendizagem e extra-classe dos cadetes, e apresenta a seguinte estrutura:

I - Comando;

II - Subcomando;

III - Ajudante

IV - Comando do Corpo de Cadetes; e

V - Comando de Pelotões.

Todavia, em que pese o argumento formulado, verifica-se que o 2º Ten PM Cristiano José Soares, nos PAD's atacados, foi apenas designado pela autoridade competente como encarregado (págs. 56/98/125/147), confeccionando relatórios (págs. 83-89/111-116/134-140/191-198), sendo que as decisões foram devidamente tomadas pelo Comandante da Academia de Polícia Militar da Trindade (págs. 90-92/117-119/141-143/199-201).

Além do mais, haja vista o autor responder a Processo Administrativo Disciplinar e não a Ficha de Apuração Disciplinar, constata-se a incidência da Portaria n. 009/PMSC/2011, que regulamenta o processo administrativo disciplinar na PMSC e estabelece que as atribuições para instaurar processo administrativo disciplinar poderão ser delegadas a policial-militar, para fins especificados na própria portaria, ofício, ou outro documento de delegação de competência, permanecendo, todavia, com a autoridade delegante a competência para o julgamento do processo (art. 4º, § 1º).

Dessa maneira, respondendo a PAD, há aplicação da Portaria n. 009/2011, que também dispõe sobre o encarregado, autoridade processante, e eventuais impedimentos, aos quais não se inclui o Oficial PM mencionado, não se verificando, portanto, nenhuma causa apta a ensejar a nulidade dos procedimentos em face da participação do 2º Ten PM Cristiano José Soares como encarregado.

Sendo assim, em razão dos procedimentos não se revestirem da falta de previsão legal ou de caráter arbitrário que justifique as alegações do demandante, e ainda, considerando que não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito de cada punição, a medida a ser adotada é a manutenção das decisões administrativas nesse ponto (fls. 267-269; sublinhou-se).

Como visto, diferentemente do que alega o apelante, não obstante se estabeleça no art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual n. 2.270/2009, o critério de 4 (quatro) anos de oficialato, não há na mesma legislação nenhuma vedação expressa quanto à delegação de competência para as funções de "direção, formação, disciplina, serviços" (§ 1º).

Por isso, cai por terra o argumento da antinomia jurídica acerca da hierarquia e critério de especialidade das normas.

A delegação da competência está prevista no art. 4º, § 1º, da Portaria n. 009/PMSC/2001, e seu conteúdo complementa, e não afronta, o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto Estadual n. 2.270/2009.

Destarte, a designação do 2º Tenente PM Cristiano José para instauração dos processos administrativos foi legítima, pois ele se limitou a elaborar relatórios. As decisões nos PADs, por sua vez, foram tomadas pelo Comandante da Academia da Polícia Militar, sendo ambos autoridades competentes.

Salienta-se ainda que, segundo informado pelo próprio apelante, e corroborado pelo Estado de Santa Catarina (fls. 400-405), o ato de exclusão da Corporação está motivado no PAD n. 1507/PMSC/2016 (fl. 24), o qual não é objeto de análise nos presentes autos.

Por fim, quanto às situações informadas às fls. 309-315, pelas quais o insurgente alega que, sob o aspecto disciplinar, recebeu tratamento diferenciado em relação aos demais colegas, afirmando que obteve punição mais severa, trata-se de inovação recursal.

Demais disso, "'compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da gravidade da infração praticada pelo impetrante. Penalidade proporcional'. (MS nº 20.815/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1a Seção, j. em 14/12/2016)" (AC n. 0310370-77.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 19-6-2018).

Por consequência, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731037596/apelacao-civel-ac-3003921220188240091-capital-0300392-1220188240091/inteiro-teor-731037662

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