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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300392-12.2018.8.24.0091 Capital 0300392-12.2018.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003921220188240091_44c2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003921220188240091_bca4c.rtf
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Ementa

AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. 2º TENENTE POLICIAL MILITAR INDICADO PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS. DELEGAÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA N. 09/PMSC/2011, QUE REGULAMENTA TAIS PROCEDIMENTOS NA CORPORAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.270/2009 QUE NÃO VEDA A DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA JURÍDICA ENTRE AS NORMAS. PROCEDIMENTOS QUE TRAMITARAM SOB ORDEM DE AUTORIDADES COMPETENTES. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731037596/apelacao-civel-ac-3003921220188240091-capital-0300392-1220188240091

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