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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300392-12.2018.8.24.0091 Capital 0300392-12.2018.8.24.0091
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. 2º TENENTE POLICIAL MILITAR INDICADO PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS. DELEGAÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA N. 09/PMSC/2011, QUE REGULAMENTA TAIS PROCEDIMENTOS NA CORPORAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.270/2009 QUE NÃO VEDA A DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA JURÍDICA ENTRE AS NORMAS. PROCEDIMENTOS QUE TRAMITARAM SOB ORDEM DE AUTORIDADES COMPETENTES. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.