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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011212220188240064 São José 0301121-22.2018.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Remessa Necessária n. 0301121-22.2018.8.24.0064

Relator: Desembargador Jaime Ramos

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). MICROEMPRESA UNIPESSOAL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE CONTABILIDADE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA POR SER PROFISSIONAL LIBERAL E TER OPTADO PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL DE QUE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL VEDADO PELO ART. 8º-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016, QUE ESTABELECE EM 2% (DOIS POR CENTO) A ALÍQUOTA MÍNIMA DO TRIBUTO. REJEIÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEFINE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS, QUE NÃO FOI OBJETO DE REVOGAÇÃO PELO NOVO REGRAMENTO, ALÉM DO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0301121-22.2018.8.24.0064, da comarca de São José Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Município de São José e Apelado Lisa Casagrande Koerich Me.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e à remessa necessária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 9 de julho de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de São José, Lisa Casagrande Koerich ME impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da Diretoria de Fiscalização de Tributos da Secretaria da Receita de São José, alegando que "atua na prestação de serviços de contabilidade, consoante a descrição contida em seu Requerimento de Empresário em anexo, tendo sempre efetuado o recolhimento do ISS - imposto sobre serviços em sua modalidade fixa, na forma da legislação de regência"; que no início do exercício financeiro de 2018, "a Diretoria de Fiscalização de Tributos do Município de São José, órgão da Secretaria da Receita Municipal, proferiu despacho de indeferimento à sua solicitação de ISS-fixo para o ano-calendário de 2018"; que segundo entendimento do fisco municipal, "a Lei Complementar n. 157, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2016, teria promovido a revogação da regra atinente à tributação fixa para os serviços de contabilidade ao introduzir, entre outras mudanças, o art. 8º-A na Lei Complementar n. 116/03"; que o órgão fazendário promoveu a interpretação equivocada da Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n. 116/2003; que "tanto a previsão geral do ISS fixo, qual seja o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68, quanto a previsão específica referente aos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, a saber o art. 18, § 22-A da Lei Complementar n. 123/06, não foram objeto de revogação pela Lei Complementar n. 157/2016 ou por qualquer outro diploma, estando plenamente em vigor"; que "o Decreto-Lei n. 406/68 estabelece uma forma alternativa de tributação, diferente da lógica geral do imposto incidente sobre serviços, que se dá mediante a aplicação de alíquotas fixas sobre os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais".

Por tal razão, requereu liminarmente a autorização do depósito judicial mensal do ISS variável, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a notificação da autoridade coatora para prestar informação. Ao final, pugnou pela concessão da segurança para: i) "declarar o direito de recolher o ISS no ano calendário de 2018 sob a sistemática de valor fixo prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 e no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06"; ii) "condenar a autoridade coatora a liberar a emissão das guias do ISS-fixo referentes ao ano-calendário de 2018"; iii) "determinar o imediato levantamento dos valores a serem depositados judicialmente no curso deste processo".

Foi deferido o pleito liminar.

Notificada, a parte impetrada apresentou informações sustentando, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, porquanto o ente municipal "optou pela revogação da figura do ISS em valor fixo determinado pelo artigo 267 e 268 da Lei Complementar nº 21/2005 - Código Tributário Municipal, no uso de sua autonomia tributária", considerando que o regime de recolhimento diferenciado do imposto para autônomos e sociedade simples prestadoras de serviços de forma pessoal, teria sido revogado expressamente pelo art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 80/2017, com vigência a partir de 29 de dezembro de 2017; que a edição da aludida Lei Complementar Municipal (LC n. 80/2017), incluiu os contabilistas e as sociedades de contabilistas, da qual se extrai que caso o contribuinte seja optante do Simples Nacional, a tributação do ISS deveria ocorrer na aplicação das alíquotas variáveis do anexo II da Lei Complementar Federal n. 123/2006; que a adequação se deu em virtude de o art. 6º da Lei Complementar n. 157/2016 estipular o prazo de 1 (um) ano para que os Municípios revogassem suas legislações.

Após manifestação do Ministério Público, foi proferida a seguinte sentença:

"[...] À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e na Lei n. 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lisa Casagrande Koerich Me contra ato coator praticado por Diretor da Diretoria de Fiscalização de Tributos da Secretaria da Receita de São José, ambos qualificados nos autos, para:

"A) DECLARAR o direito de recolher o ISS no ano calendário de 2018 sob a sistemática de valor fixo prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DecretoLei n. 406/68 e no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06;

"B) DETERMINAR que a autoridade coatora libere a emissão das guias do ISS-fixo referentes ao ano-calendário de 2018, cujo pagamento deve ser feito com os valores depositados nos autos pela parte impetrante.

" Com o valor do tributo, levante-se o numerário em favor da Fazenda Público e, havendo saldo remanescente, deve ser devolvido ao impetrante, mediante alvará. [...] "(págs. 208/2013, dos autos digitais - grifo original).

Inconformado, o Município apelou repisando os termos expostos nas informações anteriormente apresentadas.

Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, absteve-se de opinar sobre o mérito recursal.

VOTO

Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. da Lei Federal n. 1.533, de 31/12/1951 e mais recentemente pelo art. da Lei Federal n. 12.016, de 7/8/2009, efetivamente garante a todos a concessão de"mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

No entanto, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.

HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e certo, ensina:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

"Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).

VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, leciona:

"O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada" (Direito processual civil brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 308).

Então, a via do "writ of mandamus" é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.

No caso dos autos, a pretensão da impetrante é a declaração do direto ao recolhimento do ISS na modalidade fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68 e no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06. Alega que por ser optante do Simples Nacional, em total observância aos artigos supramencionados, possui o direito ao tratamento diferenciado no recolhimento do referido tributo.

Pois bem!

A Constituição Federal de 1988 permite aos Municípios a instituição de impostos (art. 145, I), entre os quais o imposto sobre "serviços de qualquer natureza" (art. 156, III), desde que sejam diversos dos serviços de transporte e comunicação

Dentre os serviços tributáveis pelos Municípios estão aqueles prestados na atividade de contabilidade (item 25, da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406, de 31.12.1968, com a redação dada pela LC n. 56/87; e item 17.19, da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003), sejam serviços realizados por profissionais liberais autônomos ou reunidos em sociedade.

Ressalta-se, por oportuno, que a matéria em questão já foi discutida em caso análogo a este, inclusive da mesma Comarca, diga-se, com muita percuciência, pelo eminente Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 4007626-32.2018.8.24.0000, em 11.12.2018, razão pela qual os argumentos expendidos na sua decisão, que a seguir serão transcritos, passam a integrar os fundamentos deste acórdão:

"'[...] Os requisitos para o contribuinte recolher o ISS com base em alíquota fixa estão previstos nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, que Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza , nos seguintes termos:

"'Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

"'§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

"'[...]

"'§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

"'No Município de São José, os artigos 267 e 268 da Lei Complementar Municipal n. 21/2005 (Código Tributário Municipal) reprisavam o disposto no art. , §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68. Porém, tais dispositivos foram revogados pela Lei Complementar Municipal n. 80/2017.

"'De acordo com Kiyoshi Harada,"A chamada tributação por alíquotas fixas, tributo fixo, seria a expressão mais adequada, veio à luz para dispensar um tratamento tributário diferenciado em relação aos profissionais autônomos e às sociedades de profissionais liberais. Nessas hipóteses, o imposto terá um valor fixo, não podendo incidir sobre o preço do serviço prestado, em razão do escopo político-social levado em conta pelo legislador nacional, fato que, por si só, retira o caráter de privilégio injustificado". (ISS - A chamada tributação por alíquotas fixas. Disponível em <http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito-tributário/2887-issachamada-tributacao-por-aliquotas-fixas>)

"'Como se vê, os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, quando se tratar de prestação de serviços por profissionais autônomos ou sociedades de profissionais que atuem com responsabilidade pessoal, conferem um tratamento diferenciado de tributação do ISS, já que o tributo não incidirá sobre a base de cálculo geral, que é o preço do serviço, mas sobre um valor fixo definido em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, sobre o qual podem incidir alíquotas fixas ou variáveis.

"'Ao que tudo indica, os municípios não têm autonomia para definir regime diverso de tributação dos profissionais ou sociedades de profissionais que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, já que esse tratamento foi conformado pelas normas gerais previstas no Decreto-Lei n. 406/1968 e que devem ser observadas no âmbito municipal. A autonomia dos municípios, nesses casos, restringe-se à adoção do sistema de tributação na modalidade fixa ou na modalidade variável sobre a base de cálculo fixa determinada de acordo com a natureza do serviço ou outros fatores pertinentes, desde que não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

"'A finalidade do tratamento diferenciado conferido aos prestadores de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação, pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal.

"'Nesses termos, causa estranheza a revogação, pelo Município de São José, dos artigos 267 e 268 da Lei Complementar Municipal n. 21/2005 (Código Tributário Municipal) que tratavam do regime de tributação diferenciado para os profissionais autônomos e para as sociedades de profissionais.

"'Nada obstante, em relação às sociedades de profissionais que prestam serviços de contabilidade e são optantes do Simples Nacional, como é caso do agravado, existe legislação específica que trata do regime de tributação fixa.

"'O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal n. 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

"'O art. 18, § 22-A, da referida Lei Complementar estabelece que"A atividade constante do inciso XIVdo § 5º-B deste artigo [escritórios de serviços contábeis] recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal".

"'No Município de São José, a Lei Complementar Municipal n. 36/2009, que dispõe sobre o SIMPLES municipal, em conformidade com os artigos 146, II, d , 170, IX, e 179 da CF e com a Lei Complementar Federal n. 123/06, também possui regra específica tratando do recolhimento do ISS na modalidade fixa para a classe contábil, na forma do seu art. , que possui a seguinte conformação:

"'Art. 7º As empresas de contabilidade e os profissionais autônomos contabilistas, cujas atividades sejam de escrituração e consultoria contábil, poderão recolher o ISSQN em valor fixo anual, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, correspondente a:

"'I - 1,0 URM (Uma Unidade de Referência Municipal) para cada sócio;

"'II - 1,0 URM (Uma Unidade de Referência Municipal) para cada profissional de nível superior;

"'III - 0,5 URM (Uma Unidade de Referência Municipal) para cada um dos demais profissionais que desempenham diretamente a atividade fim.

"'Há, portanto, lei municipal específica que regulamenta o recolhimento do ISS na modalidade fixa para os profissionais que prestam serviços de contabilidade.

"'Não obstante, o Município de São José, ora agravante, entende que a referida norma, assim como toda a legislação federal ou municipal que verse sobre o regime de tributação fixa para os profissionais autônomos, foi revogada tacitamente pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal n. 116/2003, que dispõe sobre as normas gerais do ISS, com redação conferida pela Lei Complementar Federal n. 157/2016, o qual prevê que a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento) e que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou de qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, nos seguintes termos:

"'Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

"'§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

"'§ 2º. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

"'§ 3º. A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

"'Basicamente, o Município de São José sustenta que o regime de tributação fixa do ISS é um benefício tributário e que, na prática, o valor do tributo recolhido acaba sendo inferior a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e, portanto, incompatível com o art. 8º-A da Lei Complementar Federal n. 116/2003.

"'Ocorre que a regra relativa à fixação de alíquota mínima de incidência do ISS e a vedação da criação de benefícios fiscais que acabem por contornar ilegitimamente esse limite mínimo, ao que parece, não parece ser incompatível com o regime da tributação fixa do ISS, já que objetivo do art. 8º-A da Lei Complementar Federal n. 116/2003 é apenas o de combater o recrudescimento da guerra fiscal entre municípios por meio da concessão de benefícios fiscais.

"'Nesse sentido, conforme anota Gustavo Brigagão:

"'Portanto, enquanto uma regra trata de regime diferenciado de tributação para autônomos e sociedades profissionais, com o objetivo de evitar bitributação sobre a mesma base e preservar o princípio da isonomia, a outra trata de regras cujo objetivo maior é o de coibir a guerra fiscal, por meio da limitação da concessão de benefícios fiscais por parte dos municípios.

"'São, portanto, regras de campos de aplicação próprios e distintos, cujas incidências não interferem umas nas outras.

"'A tributação fixa dos autônomos e das sociedades profissionais, além de ser imposta por norma de âmbito nacional, sem, portanto, poder ser utilizada como instrumento de atração de investimento por parte de qualquer município (o que configuraria guerra fiscal), não tem a natureza de benefício fiscal, conforme jurisprudência pacífica e consolidada do STF.

"'De fato, o Plenário desse tribunal, no Recurso Extraordinário 236.604 (DJ 6/8/1999), reconheceu expressamente que a tributação fixa em exame não colidia com o artigo 151, III, da CF/88 (que veda as denominadas isenções heterônomas), por não se tratar de norma veiculadora de isenção.

"'Veja-se, nesse sentido, as manifestações do ministro relator Carlos Velloso ("as disposições inscritas nos §§ 1º e 3º do DL 406/68 não configuram isenção. O art. e seus §§ dispõem a respeito da base de cálculo do ISS") e do ministro Sepúlveda Pertence (" não se trata de isenção, sequer parcial ") naquele caso.

"'Novamente em decisão plenária, o STF, no julgamento do RE 220.323, consignou que a tributação diferenciada das sociedades profissionais tampouco representaria redução de base de cálculo do ISS, entendimento esse que veio a ser reiterado em decisão mais recente da 1ª Turma do mesmo tribunal (AgRg no AI 703.982, 1ª Turma, relator ministro Dias Toffoli, DJe 7/6/2013). Destaco abaixo o precedente do plenário:

"'(...) As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do art. , do DL 406, de 1968, não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º" (RE 220.323, Tribunal Pleno, relator ministro Carlos Velloso, DJ 18/5/2001)

"'Tem-se, portanto, não uma regra que tenha por objeto a criação de benefício fiscal, mas, sim, de regime diferenciado de tributação, que busca adequar as regras de incidência às especificidades do Contribuinte (ISS fixo para sociedades profissionais permanece válido após a LC 157/16. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2017-nov-08/consultor-tributário-iss-fixo-sociedades-profissionais-continuavalido-lc-15716>)

"'Aliás, corrobora essa tese o fato de que, na redação original do Projeto de Lei n. 382/2012, que deu origem à Lei Complementar Federal n. 157/2016, havia dispositivo que expressamente revogava a regra de tributação fixa dos autônomos e das sociedades profissionais, o qual fora rejeitado e excluído do texto, com base nos seguintes motivos expostos no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

"'Também de autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. do projeto, com o objetivo de eliminar a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do DecretoLei nº 406, de 1968, aduzindo que:

"'i) a justificação do PLS nº 386, de 2012-Complementar, não apresenta qualquer argumento em prol da pretendida revogação;

"'ii) a tributação diferenciada dos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, seja como profissional autônomo seja em nome de sociedade uniprofissional na qualidade de sócio, empregado ou não, porém, assumindo responsabilidade pessoal, vigora desde a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de 1946, passando por todas as leis nacionais reguladoras, desde o CTN de 1966, à LCP nº 116, de 2003;

"'iii) a jurisprudência torrencial do STF e do STJ confirma que os §§ 1º e 3º de que se trata são compatíveis com os princípios conformadores da tributação da Carta vigente;

"'iv) a revogação desses parágrafos acarretaria aumento brutal de imposto para milhões de contribuintes e corresponderia a um adicional do Imposto de Renda, não autorizado pela Carta Magna. (Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=4168447&disposition = inline>.

"'Esses fundamentos respaldam, ao menos nesta análise perfunctória, a tese deduzida na inicial, no sentido de que assiste ao impetrante o direito de recolher o ISS na modalidade fixa, já que há lei municipal específica que regulamenta a matéria para os profissionais que prestam serviços de contabilidade e essa norma, ao que tudo indica, não foi revogada tacitamente pela nova redação conferida ao art. 8º-A da Lei Complementar Federal n. 116/2003. [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007626-32.2018.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11.12.2018 - grifou-se).

Na hipótese, conforme documentação juntada aos autos (págs. 21 e 23, dos autos digitais), observa-se que, de fato, a impetrante é beneficiária do sistema de contribuição denominado Simples Nacional, o qual é amparado pela Constituição Federal (arts 170 e 179, inciso IX) e aplicável a microempresa e empresa de pequeno porte, o que acarreta tratamento diferenciado acerca do recolhimento do tributo, sob a ótica da legislação anteriormente citada.

Desse modo, diante do que foi fundamentado, restou comprovado o direito líquido e certo da impetrante, o qual respeita os pressupostos constantes na legislação de regência, razão pela qual a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

Em mandado de segurança não se admite a fixação de honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, e das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos