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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008023520138240119 Garuva 0000802-35.2013.8.24.0119 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000802-35.2013.8.24.0119, de Garuva

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1º, I E II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CTB). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVAMENTE VALORADOS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II DO § 1º DO ART. 302 DO CTB, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE DIMINUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DE CNH. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Quando as consequências do crime se mostram nefastas aos familiares da vítima, nada obsta, com observância ao art. 59 do Código Penal, a elevação da pena-base além do mínimo legal.

- Constatado que a vítima transitava sobre a calçada no momento em que antecedeu o atropelamento, correta a incidência da causa de especial aumento da pena prevista no art. 302, § 1º, II, da Lei 9.503/1997.

- Não há como substituir a pena privativa de liberdade quando valorado negativamente as circunstâncias judiciais, ex vi o art. 44, III, do Código Penal, in casu, dois vetores do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime.

- Não há como acolher o pleito de redução da pena de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor quando sua determinação guarda proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade aplicada e com a gravidade das circunstâncias em que o delito foi cometido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000802-35.2013.8.24.0119, da comarca Garuva Vara Única em que é Apelante André Alberto Nunes do Vale e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Des. José Everaldo Silva.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 9 de julho de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 518-519, da lavra da Magistrada Flávia Maéli da Silva Baldissera, que apresentou devidamente os contornos da ação crime e o desenrolar do trâmite processual. In verbis:

[...]

Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, em que o Ministério Público imputa ao acusado André Alberto Nunes do Vale a prática dos crimes tipificados no artigo 302, § 1º, incisos I e II, e § 2º, no artigo 303, parágrafo único, e no artigo 306 c/c artigo 298, incisos III e VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos delituosos assim descritos no aditamento à denúncia (fls. 406/407):

Em 22 de junho de 2013, por volta de 21h, na Rua Padre José Novack, sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, ANDRÉ ALBERTO NUNES DO VALE conduziu o veículo automotor IMP/FIAT UNO CSL1.6, cinza, placa MAR4545, com os faróis apagados e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando os seguintes sintomas: olhos vermelhos, hálito etílico, falante, falha de memória não sabendo indicar o seu endereço, dificuldade no equilíbrio, conforme Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez de fl. 20 e depoimentos testemunhais, sem se importar com os riscos advindos de sua conduta.

Em seguida, nas proximidades da esquina com a Rua Papa João XXIII, com imperícia e imprudência, em razão de não ser habilitado para conduzir veículo automotor, de dirigir com os faróis apagados e sob efeito de álcool, ANDRÉ ALBERTO NUNES DO VALE invadiu a calçada e atropelou Gilson Gonçalves e A. dos S., este de apenas 3 (três) anos de idade, causando as lesões corporais descritas às fls. 162/165 e na Ficha Clínica de 177 na primeira vítima e a morte da criança, segunda vítima, conforme Laudo Pericial de Exame Cadavérico de fl. 178.

Boletim de Ocorrência dos fatos às fls. 22-34.

A denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes capitulados nos arts. 121, caput, art. 129, caput c/c art. 18, I, todos do CP e art. 306, c/c art. 298, III, do CTB, foi recebida em 08/07/2013 (fl. 148).

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (fls. 215-232).

Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fls.237-239), ocasião em que foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu (fl.271).

Após a apresentação de alegações finais pelas partes, foi proferida sentença (fls. 374-381), desclassificando o crime de homicídio (art. 121, caput, do CP), para o previsto no art. 302 do CTB.

Às fls. 406-408, o órgão ministerial apresentou aditamento à denúncia.

Após a manifestação do réu (fls. 416-417), este Juízo recebeu o aditamento e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 456).

No ato, foi ouvida 1 (uma) testemunha, tendo as partes dispensado o reinterrogatório do réu (fl. 474).

Em alegações finais por memoriais (fls. 478-508), o órgão ministerial pugnou pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado como incurso nos delitos capitulados no art. 302, caput, c/c § 1º, incisos I e II, no art. 303, parágrafo único, e no art. 306, c/c art. 298, incisos III e VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

A defesa, também em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado [...].

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o Juízo do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fl. 529):

[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a acusação formulada na denúncia para condenar o acusado André Alberto Nunes do Vale, qualificado nos autos, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 302, § 1º, incisos I e II, e no artigo 303, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) anos.

Considerando que o acusado respondeu a maior parte do processo em liberdade e que não há motivos para a decretação de sua segregação cautela, permito ao acusado que recorra em liberdade.

Fixo em R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) a remuneração da defensora nomeada à fl. 456, pelo acompanhamento da audiência de fl. 474, bem como pela apresentação das alegações finais do réu. Esta decisão vale como título executivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, a teor do que dispõe o art. 201, § 2º, do CPP.

Custas pelo condenado.

Apelação interposta pela Defesa: Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, André Alberto Nunes do Vale, por intermédio de defensora constituída, interpôs recurso de apelação, em cujas razões pugnou pela reforma na dosimetria da pena, especialmente na primeira fase, bem como afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 302 do inciso II do CTB, pugnando também pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pela diminuição da pena acessória (fls. 582-597).

Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso (fls. 601-612).

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça Convocado Ricardo Marcondes de Azevedo, que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, afastando-se, como componente das circunstâncias judiciais, a exasperação da pena-base decorrente das consequências do crime em razão da idade da vítima (fls. 619-623).

É o breve relato.


VOTO

O voto, antecipe-se, é para negar provimento ao apelo.

Diante da ausência de preliminares a serem examinadas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito recursal.

Como visto no relatório, a Defesa de André Alberto insurge-se apenas quanto ao cálculo da pena, não se opondo contra a condenação, que, com efeito, restou devida e suficientemente fundamentada às fls. 518-530 da sentença, com cujos termos concordo integralmente.

I. Da Dosimetria

I.I. Da Alegada Necessidade de Readequação da Pena-Base

Na primeira fase, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade e consequências do crime. A Juíza de Direito Flávia Maéli da Silva Baldissera assim expôs:

[...]

Na primeira fase da dosimetria, dadas as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, no tocante aos dois delitos de dano pelo qual o réu restou condenado, mostra-se acentuada e merecedora de maior reprovabilidade, pois o requerido agiu com grave imprudência, beirando ao dolo eventual, pois estava dirigindo extremamente embriagado (testemunhas relatam que "não se aguentava em pé"). Veja-se que a direção sob efeito de álcool é considerada tão grave pelo legislador ao ponto de estar tipificada como delito autônomo (nesse caso, absorvido pela consunção). Assim, é circunstância que, não sendo elementar do tipo, deve ser considerada para fins de majoração da pena-base, diante do tratamento diferenciado que a própria lei conferiu a essa conduta. Cumpre salientar que, apesar de ter sido mencionada na caracterização da culpa, o que poderia dar margem à alegação de a embriaguez já teria sido valorada, outras condutas lesivas do dever de cuidado objetivo concorreram para a configuração da culpa (pois o réu conduzia o veículo sob efeito de álcool, com os faróis apagados - durante a noite - e, ainda, sem possuir habilitação para dirigir), de modo a ser possível o reconhecimento da embriaguez como circunstância do crime. O acusado não registra maus antecedentes. Não há elementos suficientes nos autos para se aferir sua personalidade e conduta social. Os crimes foram perpetrados em circunstâncias desabonadoras, uma vez que praticados por pessoa inabilitada para dirigir, o que, como forma de não incorrer em bis in idem, será valorado apenas na terceira etapa da dosimetria. As consequências merecem especial censura, uma vez que a vítima do crime capitulado no art. 302 do CTB contava com apenas 3 (três) anos de idade quando teve sua vida brutalmente ceifada em razão do atropelamento causado por imprudência e imperícia do réu, situação que gerou grave sofrimento aos seus familiares, extrapolando as consequências naturais do crime (vide TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037299-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-08-2015). O comportamento das vítimas em nada contribuiu para os delitos.

Assim, fixo a pena-base em: a) 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção para o crime capitulado no art. 302 do CTB e; b) 8 (oito) meses de detenção para o crime capitulado no art. 303 do CTB (fls. 527-528, destaquei).

A defesa, por seu turno, requer seja afastada a valoração negativa dos vetores em destaque, sendo as penas-bases aplicadas no seu mínimo legal. Nesse viés, argumenta: (a) que não houve comprovação de que o recorrente conduzia o veículo com as luzes do automóvel apagadas ou que estaria embriagado; (b) que o fato de ter sido vitimada criança de apenas 3 anos é elementar do crime e, portanto, não poderia ser usado na dosimetria da pena; (c) que o fato de o apelante não ser habilitado foi considerado na terceira etapa do cálculo dosimétrico e não poderia exasperar a pena-base; e (d) que as vítimas contribuíram para o delito, pois estariam transitando pela pista de rolamento.

Sem razão.

Em relação à exasperação por conta da embriaguez, não há nenhum reparo a ser efetuado, pois, como se depreende do Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez e/ou Substância Psicoativa (fl. 31), os policiais constataram os sinais que exteriorizavam o estado etílico do apelante (nos termos da Resolução nº 432/2013, em seu Anexo II, do Conselho Nacional de Trânsito). Com efeito, ao serem ouvidos na fase judicial, os agentes públicos e as outras testemunhas confirmaram que o recorrente estava completamente embriagado, chegando a apontar que ele "não se aguentava em pé", que saiu do carro "cambaleando" e "nem conseguia falar por causa do álcool" (Termo de Declaração da testemunha Gilson Gonçalves, fl. 143). Com isso, apesar da Juíza sentenciante ter utilizado o princípio da absorção, a embriaguez foi utilizada perfeitamente como forma de majorar a pena-base.

Da mesma forma, equivocou-se a defesa ao aduzir que o fato de o apelante não ser habilitado foi considerado tanto como causa de aumento da pena como para exasperação da pena-base. Ora, tal circunstância foi utilizada somente na terceira fase de aplicação da reprimenda, já que ela configura causa especial de aumento de pena.

Em relação às consequências do crime, também não assiste razão à defesa. Conforme leciona a doutrina, o referido vetor "envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade" (MASSON, Cleber. Parte geral - vol. 1 - 12 ed., rev., atual., e ampl - Rio de Janeiro: Forense; Saão Paulo: MÉTODO, 2018, fl. 722).

Realmente, observa-se dos autos que a conduta do apelante não só ocasionou a trágica morte do infante A. dos S., nascido aos 15-4-2010, que na data do fato possuía pouco mais de 3 anos de idade (o que é inerente ao tipo penal incriminador dado como incurso), mas também gerou nefasto sofrimento aos familiares da vítima, o que, à toda evidência, extrapolando as consequências naturais do crime.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O agente que, sem ingressar no acostamento, efetua manobra de conversão para o lado oposto da via em que transitava vindo a atingir motociclista que seguia logo atrás lhe causando a morte, comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

- Quando as consequências do crime se mostram nefastas aos familiares da vítima, nada obsta, com observância ao art. 59 do Código Penal, a elevação da pena-base além do mínimo legal (TJSC, Apelação Criminal n. 0000207-27.2014.8.24.0143, de Rio do Campo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 31-07-2018).

E:

Observada a reprovabilidade da culpabilidade, bem como das circunstâncias e consequências da ação empreendida pelo agente, sendo estas devidamente sopesadas quando do exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não merece retoque a exasperação aplicada à pena. (TJSC, ACrim n. 2011.078758-4, Des. Domingos Paludo)

[...] DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO.

O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz.

[...] (TJSC, ACrim n. 2011.031312-1, Des. Marli Mosimann Vargas)

Sendo assim, as circunstâncias judiciais susomencionadas excedem o tipo penal em tela e, por consectário, tornam o delito claramente mais grave apontando a necessidade de recrudescimento da sanção penal imposta.

I.II. Da Causa de Aumento de Pena Prevista inciso II do § 1º do art. 302 do CTB

No mais, refuta a defesa a incidência da causa de especial aumento da pena prevista no art. 302, § 1º, II, da Lei 9.503/1997, ao argumento de que não há provas suficientes de que as vítimas transitavam sobre a calçada quando foram atropeladas pelo réu (princípio do in dubio pro reo), mas sim de que estavam na faixa de rolamento. Novamente, sem razão.

Ora, ficou perfeitamente constatada tal circunstância, pois tanto as vítimas sobreviventes Gilson Gonçalves e Adriele dos Santos (genitores da criança) quanto a testemunha presencial Thaffael de Oliveira Corrêa foram uníssonas em afirmar que a criança efetivamente transitava pela calçada quando foi colhido pelo réu (fl. 271). Da mesma forma, os policiais militares ouvidos Elias José de Lima e Paulo da Silva Coelho (fls. 12 e 271), apesar de não terem presenciado o acidente, ao chegarem ao local, informaram que pela posição e marcas existentes, infere-se da dinâmica dos fatos (vide croqui de fl. 169) que André Alberto Nunes do Vale atropelou as vítimas quando elas estavam na calçada, o que evidencia a incidência da majorante.

II. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritiva de Direitos

No que tange ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a conclusão permanece a mesma.

In casu, em que pese o art. 44, I, do CP admiti-la independentemente da pena se o crime for culposo, infere-se dos autos que o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, o que lhe inviabiliza a substituição, consoante o inciso III do referido dispositivo legal.

III. Da Pena Acessória de Proibição de Obter Permissão ou Habilitação para Dirigir Veículo Automotor

No que concerne ao pleito para redução do prazo da penalidade de proibição do direito de dirigir veículo automotor, razão não assiste a defesa.

A referida penalidade acessória guarda proporcionalidade com a pena corporal imposta (4 anos, 10 meses e 10 dias de detenção), bem como com a gravidade das circunstâncias em que o delito foi cometido, uma vez que o apelante recebeu 2 anos de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Dessarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IV. Da Execução Provisória da Pena

Por fim, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento, pelo Tribunal Pleno, do habeas corpus de n. 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 17-2-2016), após a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, cabível a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado, porquanto os recursos interpostos às Cortes Superiores limitam-se à discussão de matéria de direito, não sendo mais possível nova análise fática.

De ofício, portanto, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição.

É como voto.


50609 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo