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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 030XXXX-08.2018.8.24.0023 Capital 030XXXX-08.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008650820188240023_6a583.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008650820188240023_8eb27.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO. TESE INSUBSISTENTE. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTES. VEREDICTO MANTIDO. "[. .

.] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730604927/apelacao-remessa-necessaria-apl-3008650820188240023-capital-0300865-0820188240023