Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0800247-48.2014.8.24.0119 Garuva 0800247-48.2014.8.24.0119

- Embora favorável o exame do art. 59 do Código Penal, a multirreincidência do apelante, na hipótese, não permite a fixação de um regime inicial mais brando que o semiaberto (art. 33, 2º, c, do CP)- A reincidência em crime doloso veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, II, do CP - Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Recurso desprovido no ponto.