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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 4002608-30.2018.8.24.0000 Joinville 4002608-30.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
8 de Julho de 2019
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40026083020188240000_c04ec.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 4002608-30.2018.8.24.0000/50000, Joinville

Recorrente : Wetzel S/A - Em Recuperação Judicial
Advogados : Carolina Miguez de Almeida (OAB: 99869/SC) e outros
Interessado : Cachoeira Arrendamentos e Armazéns Gerais Ltda
Advogados : Thomas Dulac Muller (OAB: 61367/RS) e outro
Interessados : Banco Santander Brasil S/A e outro
Advogados : William Carmona Maya (OAB: 39822/SC) e outro
Interessado : União Federal - Fazenda Nacional
Proc. Federal : Mauro Evaristo Medeiros Junior (OAB: 29125/SC)
Interessado : Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda
Advogado : Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 41376/SC)
Interessado : Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Advogado : Ali Mustafa Atyeh (OAB: 34748/SC)
Interessado : SI Group Crios Resinas S/A
Advogada : Rosana de Seabra (OAB: 98.996/SP)
Interessado : Serve Comércio e Serviços de Compressores LTDA ME
Advogado : Fabio Siedschlag de Matos (OAB: 21113/SC)
Interessado : A.T.I - Artigos Ténicos Industriais Ltda
Advogado : Ana Carolina de Avila (OAB: 061251/RS)
Interessado : Hidramave Comércio de Produtos Hidráulicos e Vedações Ltda
Advogada : Suzane Schmidt (OAB: 24479/SC)
Interessado : Votorantim Metais Zinco S/A
Advogado : Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335SP)
Interessado : Comercial Cometa Indústria e Comércio Ltda
Advogado : Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB: 83041/MG)
Interessado : Vital Automação Ltda
Advogado : Renato Almeida Couto de Castro Junior (OAB: 17801/SC)
Interessado : Evapco Brasil Equipamentos Industriais Ltda
Advogada : Adriana Patah (OAB: 90796/SP)
Interessado : Vw Tornearia Ltda Me
Advogado : Hipocrates Fernandes (OAB: 7671/SC)
Interessado : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rui Claudio de Carvalho (OAB: 7300/SC)
Interessado : Qualys Ambiental Ltda
Advogado : Rodrigo Gazzana de Almeida (OAB: 13295/SC)
Interessados : Bradesco Seguros S.A e outro
Advogado : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 2794/SC)
Interessados : Termosinter Indústria e Comércio Ltda e outro
Advogado : Harrison Eneiton Nagel (OAB: 63225/RS)
Interessado : Technousi Almar Indústria e Comércio de Auto Peças e Usinagem Ltda
Advogado : Frederico Bolgar (OAB: 235818/SP)
Interessado : Tyrolit do Brasil Ltda
Advogado : Roberto Grejo (OAB: 52207/SP)
Interessado : A. Silva Ferragens Ltda - Delupo Ferragens
Advogado : Laercio Haroldo Bauer (OAB: 24811/SC)
Interessado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S/A
Advogados : Mauro Xavier Milan (OAB: 33020/SC) e outro
Interessados : RFR Comércio e Reciclagem de Resíduos Ltda e outro
Advogado : Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP)
Interessado : Anglo American Níquel Brasil Ltda
Advogado : Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP)
Interessados : Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda e outro
Advogada : Luciana Rachel da Silva Porto (OAB: 155.056/SP)
Interessados : Metaquímica Laboratório Ltda Me e outro
Advogado : Egon Trapp Junior (OAB: 17695/SC)
Interessado : Robert Bosch Limitada (Bosch)
Advogado : Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: 73891/SP)
Interessado : Nortec Guindastes Norte Catarinense Ltda
Advogado : Julio Max Manske (OAB: 13088/SC)
Interessado : Transportadora Plimor Ltda.
Advogado : Ricardo Amado Cirne Lima (OAB: 33605/RS)
Interessado : Forttools Comercio de ferramentas Ltda - EPP
Advogado : Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB: 33209/SC)
Interessado : Fundimazza Ind e Com de Microjundidos Ltda
Advogado : Luciana Jóia Aranha Boteon (OAB: 109585/SP)
Interessado : Industria Mecânica Kondor Ltda
Advogado : Gabriela Germani (OAB: 155969/SP)
Interessado : Município de Joinville
Advogados : Raimundo Gonçalves Malta (OAB: 9752/SC) e outro
Interessado : Componentes Eletrônicos do Sul Ltda EPP
Advogado : Nelio Abreu Neto (OAB: 25105/SC)
Interessados : Thiago Augusto Dias Simão e outro
Advogada : Luis Henrique Pinto Lopes (OAB: 20901/SC)
Interessado : Genesis Devices e Equipament Industria e Comercio Ltda
Advogada : Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP)
Interessado : Jonatha Carlos de Lima
Advogado : Alexandre Fuchter (OAB: 12729/SC)
Interessados : Vitória Provedora Logística Ltda e outros
Advogados : Carlos Emilio Jung (OAB: 8275/SC) e outro
Interessado : M. C. Fil Tecnologia de Filtragens Ltda.
Advogada : Morgana Cristina Tondin Vieira (OAB: 100404/SC)
Interessado : Sulina de Metais S/A
Advogado : Lisie Neves Schreinert (OAB: 82199/RS)
Interessado : Hanna Industria Mecânica Ltda
Advogada : Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP)
Interessado : Polyline Comercial Eireli - ME
Advogado : Roberta Schneider Westphal (OAB: 16363/SC)
Interessados : Precisão Global Cobranças e outro
Advogado : Jackson Andre de Sa (OAB: 9162/SC)
Interessado : Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda
Advogada : Giselis Darci Kremer (OAB: 20499/SC)
Interessado : Ica Ligas de Aluminio Ltda
Advogado : Alexandre Luiz Rodrigues Fonseca (OAB: 218530/SP)
Interessado : Luvidarte Industria de Vidros e Iluminação Ltda
Advogado : José Donizete Sebastião (OAB: 283378/SP)
Interessado : Cia Industrial H Carlos Schneider Ciser
Advogado : Vitor Leonardo Schulze (OAB: 36268/SC)
Interessado : Itaú Unibanco S/A
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)
Interessado : Importadora de Rolamentos Radial Ltda
Advogado : Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP)
Interessados : Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos e na Indústria do Material Elétrico de Joinville e outro
Advogado : Almir Rogério do Nascimento (OAB: 27090/SC)
Interessada : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁS
Advogados : Luciano Porto (OAB: 21583/SC) e outros
Interessado : Garuva Abrasivos Ltda
Advogado : Celso Roberto Eick Junior (OAB: 14734/SC)
Interessado : Hércules Motores Elétricos Ltda
Advogados : Aline Hinckel Hering (OAB: 31382/SC) e outro
Interessado : Recupere Serviços de Cobrança Ltda.
Advogada : Cristiane Berger Guerra Rech (OAB: 39889/PR)
Interessado : Fábio Mendes de Oliveira
Advogado : Peter Gambeta (OAB: 28157/SC)
Interessado : Tratho Metal Quimica Ltda.
Advogado : Edson Baldoíno Júnior (OAB: 162589/SP)
Interessada : Totvs S/A
Advogado : Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP)
Interessada : Kromi Logística do Brasil Ltda
Advogado : Eduardo Fabricio Teicofski (OAB: 17580/SC)
Interessado : Funcional Card Ltda
Advogado : Thiago Muniz dos Santos (OAB: 312577/SP)
Interessado : Vinícius Daher dos Santos
Advogada : Manuela Fernanda Gonçalves Ferreira (OAB: 22684/SC)
Interessado : Konardi Ferramentaria Ltda EPP
Advogado : Jonathan Zago Appi (OAB: 69868/RS)
Interessado : Houghton Brasil Ltda
Advogado : Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP)
Interessado : TM Bevo Indústria e Comércio de Máquinas Operatrizes Ltda.
Advogado : Thais de Fatima dos Santos (OAB: 344609/SP)
Interessado : Joao Andre Reichert
Advogado : Dirceu Cardoso Junior (OAB: 41230/SC)
Interessado : Rastra Soluções Logísticas Ltda
Advogado : Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC)
Interessada : Indústrias Romi S/A
Advogada : Luciana Maria Vidal (OAB: 243.799/SP)
Interessado : JAV Automação Industrial Ltda
Advogada : Nathalie Luiza Reis (OAB: 26346/SC)
Interessado : Pereira e Pereira Advogados Associados S C
Advogado : Alexandre Rech (OAB: 99218/SC)
Interessados : Recicláveis de Meitais Ltda e outros
Advogado : Maicon Gonçalves de Jesus (OAB: 45021/PR)
Interessado : Derli da Costa Duarte
Advogada : Cinara Farias Rocha (OAB: 28176/SC)
Interessado : Funsa Indústria e Comércio Ltda
Advogada : Fabiana de Brito Saviano (OAB: 140225/SP)
Interessado : Vilmar Júnior Bernardes
Advogado : Brunno Coutinho de Freitas (OAB: 20289/SC)
Interessados : Edemilson Cardoso e outros
Advogado : Rodrigo Frazão (OAB: 29717/SC)
Interessado : Ferramentaria Scherer Ltda ME
Advogado : Yuri Emanoel Lopes Alves (OAB: 18842/SC)
Interessada : BB Previdência Fundo de Pensão do Banco Brasil
Advogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outros
Interessado : Selbetti Gestão de Documentos SA
Advogada : Leticia Bittencourt Pereira Esteche (OAB: 20131/SC)
Interessados : Alfredo Gilson de Nascimento e outro
Advogado : Julio Sergio Freitas (OAB: 3217/SC)
Interessado : Wire Metais Ltda
Advogado : Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB: 235835/SP)
Interessado : Companhia Brasileira de Alumínio
Advogado : Flavio Augusto Boreggio Melara (OAB: 15526/SC)
Interessados : Edinaldo de Souza Steiner e outro
Advogado : Claudio Rengel (OAB: 19825/SC)
Interessado : Valdir José Novais
Advogado : Edson Carlos Neves Nogueira (OAB: 14323/SC)
Interessado : Jean Leonardo de Souza Moraes
Advogado : Eduardo Pieper (OAB: 33363/SC)
Interessado : Dsg Indústria e Comércio de Metais - Eireli
Advogado : Guilherme Cymbalista Gonçalves (OAB: 49229/PR)
Interessado : Azarias Dias
Advogado : Laercio Jose Pereira (OAB: 3313/SC)
Interessados : Diego Gonçalves da Silva e outros
Advogado : André Vinícius Quintino (OAB: 30876/SC)
Interessado : Ibf - Industria Brasileira de Ferroligas Ltda
Advogado : Leandro Lorde Lopes (OAB: 252899/SP)
Interessado : Lsm Brasil S.a.
Advogado : Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG)
Interessados : Luis Alexandre Vidal Teixeira e outro
Interessados : Tiago José Torquato e outros
Advogado : Rodrigo Octavio Rosa dos Santos (OAB: 17710/SC)
Interessado : São Paulo Serviços de Gerenciamento Informatizado e Lubrificação de Pontos Ltda - Epp.
Advogado : Alexandre Castanha (OAB: 134501/SP)
Interessado : Vera Regina Bon Barbosa Gomes
Advogada : Ludihana Melina Dal-Ri (OAB: 37929/SC)
Interessados : João Ricardo de Oliveira e outro
Advogado : Jorge Marinho de Araujo Filho (OAB: 21909/SC)
Interessado : Marcos Gustavo Rossoni dos Santos
Advogada : Rosana Frogel dos Santos (OAB: 29135/SC)
Interessado : Augusto Humm
Advogado : Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC)
Interessado : Evandro Pedro Vicente
Advogado : Ricardo Farias Volpato (OAB: 19764/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)
Interessado : Glaudius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda
Advogado : Agenor Daufenbach Junior (OAB: 32401/SC)
Interessada : Telefônica Brasil S/A
Advogado : Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486SP)
Interessado : Oi S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708AS/C)
Interessado : Eduardo Filipi
Advogado : Cleverson Aramis Inacio (OAB: 17571/SC)
Interessado : Mauro Barbosa
Interessado : Banco do Brasil S/A
Advogada : Barbara Reis (OAB: 20558/SC)
Interessado : Wetzel S/A - Em Recuperação Judicial

DECISÃO MONOCRÁTICA

Wetzel S/A - Em Recuperação Judicial, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 45, 49, § 2º, e 58, da Lei n. 11.101 de 2005; e 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à possibilidade de previsão, pela assembleia geral de credores, de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, afasta-se o Tema 885 - referente à suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, em razão da recuperação judicial do devedor principal. Com efeito, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.' (STJ - Segunda Seção, REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014) (grifou-se).

Todavia, a insurgência não reúne condições de ascender no que tange ao aventado malferimento aos arts. 45, 49, § 2º, e 58, da Lei n. 11.101 de 2005 (princípio da soberania da assembleia geral de credores, considerando os limites do controle judicial de legalidade sobre o plano de recuperação); e ao suscitado dissenso pretoriano, ante o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. Com efeito, infere-se das razões recursais que a insurgente manteve incólumes os fundamentos centrais invocados pela Câmara julgadora para concluir que "[...] a cláusula 7, a, II, do modificativo ao plano previu a possibilidade de suspensão de demandas ajuizadas contra coobrigados em geral"durante o período de cumprimento do Plano". Logo, em se tratando de cláusula restritiva de direitos, a sua aplicação deve se restringir aos credores que com ela concordaram expressamente, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão combatida" (grifou-se), quais sejam:

"Os fundamentos postos no parecer elaborado pela procuradora de justiça Monika Pabst permanecem válidos e atuais, sendo aqui adotados, como razões de decidir, conforme faculta o artigo 150 do Regimento Interno desta Corte:

[...] não se pode perder de vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos coobrigados, motivo pelo qual, o magistrado de 1º Grau agiu com ímpar acerto ao restringir a validade das previsões do item 7, 'a', ii e 'b' aos credores que, se amoldam a situação, e que tenham aprovado o plano de recuperação. Note-se que não há notícia de quantos credores detentores de créditos garantido por fiança ou aval tenham aprovado o plano, aliás, nem se sabe se ao menos um deles o tenha feito.

Ademais, assim como o plano de recuperação judicial pode prever proposições diferenciadas de pagamento para subclasses de credores que se encontram na mesma situação fática, também devem ser colocados em situação diferenciada, quando da apreciação para aprovação ou não do plano

de recuperação, credores detentores de créditos decorrentes de contratos diferenciados, no caso, com garantias de terceiros, como fiança, aval entre outros. Até porque impossível igualar-se os desiguais e afastar as garantias contratuais com suspensão de ações por até 17 anos e levantamento de eventuais restrições em relação aos coobrigados [sócios administradores].

Sabidamente a grande maioria dos credores da Classe III [titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinado], são credores por conta de contratos de compra e venda, em que não há previsão de garantia.

(...).

Muito embora não se desconheça o entendimento recente da Terceira Turma do STJ no REsp 1532943/MT e nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0116344-4, referido entendimento não se aplica ao caso concreto em que, como dito alhures, não consta que nenhum dos credores cujo crédito seja detentor de garantias prestadas por terceiros, tenha votado favoravelmente pela aprovação do Plano de Recuperação, pois aparentemente tão apenas outros credores, que embora da mesma classe dos detentores de garantias, se encontram em situação diversa, já que detentores de créditos destituídos de quaisquer garantia.

Ora, não se pode admitir que credores que não se encontrem na mesma situação jurídica daqueles que possuem garantias, decidam por estes que, por serem minoria, venham a ser tolhidos do direito de executarem os contratos em sua plenitude processando os coobrigados." (grifou-se).

Nesse contexto, o apelo nobre também não merece ser admito quanto à suscitada ofensa ao art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, ligado à irresignação quanto a este Sodalício não ter aplicado o entendimento adotado pela Corte Superior no julgamento do Tema 885.

Extrai-se do acervo do Superior Tribunal de Justiça:

- De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF. [...] ( AgRg no Ag 1056913/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (STJ - Decisão monocrática, AREsp n. 566.003, Rel. Ministro Marco Buzzi, 19/04/2017) (grifou-se).

- A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento do acórdão recorrido, que, por si só, é suficiente para a mantença do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. (STJ - Segunda Turma, REsp n. 1.646.368 / RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/03/2017) (grifou-se).

- A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (STJ - Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 846.733 / RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha , julgado em 07/06/2016) (grifou-se).

- A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (STJ - Segunda Turma, REsp 1.635.384 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 06/12/2016) (grifou-se).

- É manifestamente inadmissível o recurso especial, se as razões recursais não atacam os fundamentos suficientes para manter íntegro o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

[...] ( AgRg no AREsp 196.538/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013.) (STJ - AREsp 654614, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 30 de setembro de 2015) (grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 5 de julho de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730094383/recurso-especial-40026083020188240000-joinville-4002608-3020188240000/inteiro-teor-730094474

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