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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4015305-49.2019.8.24.0000 Criciúma 4015305-49.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40153054920198240000_2d8e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40153054920198240000_1338e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4015305-49.2019.8.24.0000, de Criciúma

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, I e IV, DO CP, 121, § 2º, I e IV E VII, DO CP, ART. 244-B, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 8.069/90, POR DUAS VEZES E ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL.

ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTIGO DE ACUSAÇÃO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 209 DO CPP - ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

"[...] conforme preceitua o art. 2099 doCPPP, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo" (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, MUITO PRÓXIMA DO FIM - ADIAMENTO DA SOLENIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS A PEDIDO DA DEFESA DO PRÓPRIO PACIENTE.

"Não se configura, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo na instrução processual, seguindo a ação penal o seu trâmite regular, e já havendo previsão da realização da audiência de instrução e julgamento em data próxima" (STJ, Min. Felix Fischer).

WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4015305-49.2019.8.24.0000, da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal) em que é impetrante Juliano Inácio Fortuna e paciente L. I. S.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ernani Guetten de Almeida (Presidente) e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 4 de junho de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Juliano Inácio Fortuna em favor de Leonardo Idalino Saturno, 19 anos ao tempo dos fatos, diante da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Penal n. 0007242-77.2018.8.24.0020, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantendo determinação anterior de decretação da medida extrema, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Beatriz Terezinha; art. 121, § 2º, I, IV e VII, do CP, em relação à vítima Carlos Amarildo; 244-B, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 (por duas vezes); 2º, caput e §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/13, tudo em concurso material.

Relatou o impetrante que o paciente foi preventivamente no dia 13.09.2018.

Sustentou a nulidade da decisão que deferiu requerimento de oitiva de testemunha realizado pela acusação, que não fora devidamente arrolada por ocasião do oferecimento da denúncia, sem a prévia anuência ou manifestação da defesa, com violação ao princípio do contraditório.

Aduziu, ainda, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, asseverando que o paciente encontra-se segregado há mais de 10 meses sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, pois "[...] fora adiado pela segunda vez, consecutiva, interrogatório do réus, sendo que fora aprazada uma nova audiência para oitiva de testemunha do juízo, bem como interrogatório dos réus" (fl. 07).

Por fim, requereu a concessão da ordem, com vistas à revogação da prisão do paciente (fls. 01-08).

O processo foi distribuído por vinculação ao HC n. 4027187-42.2018.8.24.0000, impetrado em favor do paciente, cuja liminar foi indeferida e a ordem denegada por esta Terceira Câmara Criminal em acórdão de minha relatoria em 22.10.2018.

Ausente pedido liminar, as informações foram solicitadas à autoridade apontada como coatora (fl. 41).

Em 29.05.2019, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por parecer do Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 58-61); retornaram conclusos em 31.05.2019.


VOTO

1. De início, consigna-se que o paciente foi denunciado, juntamente com Ueslen Justino Batista, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Beatriz Terezinha; art. 121, § 2º, I, IV e VII, do CP, em relação à vítima Carlos Amarildo; 244-B, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 (por duas vezes); 2º, caput e §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, tudo em concurso material, pelos fatos assim narrados:

"Colhe-se do incluso caderno policial que no dia 31 de maio de 2018, por volta das 02h30min, na Rua Vinícius de Morais, esquina com a Avenida Progresso, Bairro Progresso, nesta cidade de Criciúma, Ueslen Justino Batista ('Marrento'), Leonardo Idalino Saturno ('Nô') e o menor Luís Gabriel Schulter Inácio ('Biel'), então com dezessete anos de idade (nascido em 24 de agosto de 2000), os dois primeiros corrompendo o terceiro, mataram Beatriz Terezinha Alves Santos ('BIA'), conforme Boletim de Ocorrência nº 00110-2018-0002551 (fls. 439/440), certidão de óbito de fls. 445/446, laudo cadavérico de fls. 465/470 e laudo pericial nº 9113.18.00850 de fls. 541/548 (local do crime).

Ao que se apurou, os increpados estariam encarregados de 'surrar' a vítima, porque ela não teria acatado a ordem, dada pela facção criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), de sair e não mais frequentar o Bairro Progresso, em razão dos supostos furtos que teria cometido na região.

Ocorre que, diferentemente do que havia sido determinado pela organização criminosa, da qual são integrantes, os três indivíduos, ou seja, Ueslen, Leonardo e Luís Gabriel, acabaram matando Beatriz, utilizando para tanto um revólver de calibre .38 e uma pistola de calibre .380.

Naquela ocasião, os denunciados Leonardo e Ueslen, bem como o adolescente Luís Gabriel, dispararam contra ela 02 (duas) ou 03 (três) vezes, pela costas, dificultando/tornando impossível sua defesa, pelo motivo torpe já referido, sendo Beatriz atingida por 02 (dois) tiros, conforme o laudo cadavérico de fls. 465/470.

Por haverem assassinado Beatriz sem a permissão da facção criminosa, foi determinado por essa, aos mencionados executores, a 'missão' de matarem um policial, como forma de redimirem seu erro.

Sendo assim, Ueslen, Leonardo (que pretendia também se redimir do assassinato do 'irmão' de facção, Lúcio Henrique da Silva Duarte, vulgo 'Ninja' , investigado no Inquérito Policial nº 238.16.011) e o menor Luís Gabriel escolheram Carlos Amarildo Vieira, Cabo da Policial Militar reformado, que trabalhava à noite e desarmado como vigilante no Condomínio em que o adolescente residia, como vítima do homicídio que pretendiam cometer.

O ofendido foi eleito em decorrência da referida função de agente de segurança pública que exercera no passado; por ser um alvo fácil, na concepção dos criminosos; e por prejudicar a organização criminosa, visto que acionava a Polícia Militar sempre que percebia algo de errado no lugar onde trabalhava, tendo, inclusive, informado que um veículo furtado/roubado estaria no condomínio e que teria sido levado por Gabriel.

Assim é que, em 02 de junho de 2018, por volta das 5h23min, os três increpados (Ueslen, Leonardo e Luís Gabriel), armados pelo menos com as duas armas supracitadas (laudos periciais nº 9113.18.00924, nº 9113.18.00943 e nº 9113.18.00919 de fls. 368/373-374/379-905/910), dirigiram-se até a entrada do Condomínio Jardim União, situado na Rua Líbano José Gomes, Bairro Jardim União, neste Município de Criciúma, e pelo motivo torpe já descrito atingiram a vítima Carlos Amarildo (que estava na guarita, desarmada) com 06 (seis) disparos, dificultando/tornando impossível sua defesa, tanto pela superioridade de agentes quanto pelo elemento surpresa (ver laudo cadavérico a fls. 803/807, laudo pericial do local a fls. 876/884)" (fls. 1131-1136 dos autos n. 0007242-77.2018.8.24.0020).

Na origem, aguarda-se a designação de nova data para o interrogatório dos acusados.

Narrados os fatos, passa-se ao exame da impetração.

2. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto.

Dessa forma, é imprescindível para a manutenção da prisão preventiva que, devidamente demonstrada a materialidade e havendo indício suficiente de autoria, esteja configurada a necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, de assegurar a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.

No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida pelo Juiz de Direito Renato Della Giustina, em síntese, para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sob os seguintes fundamentos:

"É sabido tratar-se a prisão preventiva de medida de caráter excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual. Para sua imposição, necessário se faz o reconhecimento do fumus boni iuris (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), bem como do periculum in mora, ou seja, devem existir indicativos de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Ademais, sabido que a prisão preventiva só poderá ser decretada se o caso concreto se enquadrar em alguma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal e quando presentes os pressupostos específicos, além, ainda, de as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrarem suficientes.

Analisando o caso sub studio, verifico que o crime em comento possui pena máxima de reclusão superior a 04 (quatro) anos, sendo admissível a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois.

No que toca aos requisitos objetivos, exsurgem indícios mínimos suficientes apontando a participação do representado Leonardo Idalino Saturno nos crimes de homicídio ora investigados.

Como visto, os dois homicídios que dão conta a presente representação (ocorridos no dia 31/5/2018 e 02/6/2018, nos vizinhos bairros Progresso e Jardim União) vinham sendo investigados e as informações preliminares davam conta de que detinham relação entre si - especialmente porque apontados os mesmos envolvidos e ambos teriam sido praticados com os mesmos tipos de armas (um revólver .38 e uma pistola .380). Ainda, teriam sido praticados a partir de algum tipo de ordem da facção criminosa PGC.

Segundo consta, as primeiras informações foram recebidas diretamente por um dos policiais civis de uma pessoa que exigiu anonimato uma vez que teme represálias dos integrantes da facção criminosa e que apontava além do envolvimento de Ueslen Justino Batista, vulgo 'Marrento' e Luiz Gabriel Schulter Inácio, o representado Leonardo Idalino Saturno, vulgo 'Nô', nos dois homicídios investigados (vítimas Beatriz e Carlos Amarildo), inclusive aludindo que Nô é um dos líderes (disciplina) do PGC no Bairro Progresso (p. 52-53).

Inquirido, Luiz Gabriel, confessou os crimes. Porém, aduziu que os praticou sozinho, apresentando justificativas pessoais para a prática dos delitos - alheias, portanto, à eventuais 'ordens' de facção. Ainda, confirmou ter usado as duas armas na execução dos dois homicídios (revólver .38 e pistola .380), negando-se a indicar a pessoa que emprestou tais armas, justificando o receio de represália.

Já Leonardo, vulgo 'Nô', interrogado à p. 72-73 negou envolvimento nos homicídios ora investigados. Negou ser integrante de facção criminosa, mas confirmou que ainda quando adolescente matou uma pessoa - alegando ser em legítima defesa - aduzindo que em razão de tal conduta não ficou" devendo "nada para ninguém nem para qualquer facção criminosa. No mais, negou ter recebido a missão de matar um policial.

Porém, somados aos indícios preliminares acerca da participação do representado Leonardo, vulgo 'Nô', nos crimes de homicídio praticados em face de Beatriz e Carlos Amarildo, obteve-se um depoimento prestado por pessoa na qualidade de testemunha protegida que reforçou as informações iniciais corroborando com os informes no sentido do envolvimento de Ueslen, Luiz Gabriel e Leonardo com os homicídios, inclusive os reconhecendo através de fotografias apresentadas pela autoridade policial.

Quanto à motivação dos crimes, a testemunha relatou que Beatriz foi morta quando o alvo deveria ter sido sua irmã, mas os autores justificaram a situação de tê-la matado porque ela praticado furto/roubo no bairro. Já em relação ao homicídio do policial militar aposentado (Cabo Amarildo), relatou que Leonardo, vulgo 'Nô' - que é integrante da facção criminosa PGC - no ano de 2016 havia matado um outro integrante - Lúcio Henrique da Silva Duarte (vulgo 'Ninja') - da mesma facção criminosa [sem ordem expressa] e em razão de tal conduta ficou em dívida e a facção teria determinado a ele a 'missão' de matar um policial.

Diante disso e sabendo da condição de Carlos Amarildo, que trabalhava num Edifício no Bairro Jardim União, Leonardo, vulgo 'Nô' e seus comparsas Ueslen e Luiz Gabriel resolveram executar o policial aposentado para cumprir a missão decretada à 'Nô' pela facção.

Reforçando tal depoimento, consta cópias relatório do Inquérito Policial instaurado acerca da morte de Lúcio Henrique da Silva Duarte, vulgo 'Ninja', apontando a autoria à Leonardo Idalino Saturno (na época, adolescente) - p. 351-355, bem como a cópia de uma carta subscrita por Leonardo e endereçada à integrantes da facção criminosa PGC na qual vem a assumir e relatar como se deu a execução da vítima Lúcio Henrique a fim de justificar-se à aludida facção - vez que a vítima era integrante dela (irmão da facção) - assim como o próprio Leonardo, vulgo 'Nô' - p. 344-346.

Fora isso, conforme se depreende, no dia 4/7/2018 o representado Ueslen, após uma discussão com o dono de uma oficina mecânica localizada no Bairro Progresso acabou realizando disparos no veículo da vítima com uma pistola calibre .380, de cor preta que portava na ocasião.

Apreendidos os projéteis desferidos pela pistola .380 de Ueslen e encaminhados para a perícia obteve-se a conclusão positiva quanto à comparação balística dos projéteis apreendidos nos homicídios de Beatriz e Carlos Amarildo - ou seja, concluindo-se que foram percurtidos pela mesma arma de fogo de calibre .380 - a qual Ueslen portava e desferiu contra um veículo.

Afora isso, a testemunha ouvida sob sigilo ainda relatou ter ouvido disparos de arma recentemente desferidos pelo representado Leonardo, vulgo 'Nô' a fim de amedrontar moradores do entorno - aludindo acreditar se tratar de um revólver .38.

Diante das diligências realizadas e apontadas, restaram demonstrados elementos mínimos suficientes acerca do envolvimento do representado Leonardo Idalino Saturno, vulgo 'Nô', nos crimes narrados na presente representação.

No tocante aos requisitos subjetivos para a decretação da prisão preventiva, cabe anotar, também, sua tríplice finalidade: é providência de segurança, garantia da execução da pena e asseguradora da boa prova processual; 'no primeiro caso, evita que o delinquente pratique novos crimes e que seja a vítima da vindita popular, do ofendido ou da sua família. No segundo, garante a execução da pena, impedindo sua fuga, e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação. No terceiro, diz respeito à instrução criminal, obstando a ação do criminoso, seja fazendo desaparecer provas do crime, seja apagando vestígios, subornando testemunhas, enfim, impedindo com sua atitude que a prova seja o que devia ser. Ela é, assim, providência de segurança, garantia da execução da pena e meio de instrução' (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, 2. ed., 1990, p. 192).

Guilherme de Souza Nucci, a respeito da garantia da ordem pública, explica: 'Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social' ( Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed., São Paulo: RT, 2004 p. 565).

E, como se lembra, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa (MIRABETE, Julio Fabrini. Código de processo penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 803).

No caso em tela, tenho como presente tal necessidade da garantia da ordem pública, pois, observo que o modus operandi com que perpetrado os homicídios é revelador sozinho da elevada periculosidade do agente. A uma, pelas ousadas execuções. Uma delas até mesmo levado a efeito além da própria 'missão' dada ao representado e aos comparsas pela própria facção a que fazem parte. A outra, ousada porque frente a uma outra 'missão' dada pela facção ao representado Leonardo acabaram tomando conhecimento da existência de um policial militar aposentado que, aliás, trabalhava de vigia no residencial habitado por um dos agentes acabaram por cometer o homicídio na própria portaria do condomínio - e, segundo relatado pelo adolescente, foi inclusive visualizado por testemunhas em uma parada de ônibus.

Assim, 'se pelo modus operandi empregado na perpetração do delito o agente revela periculosidade tal que justifique sua segregação, visando ao acautelamento da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, não há ensejo à concessão de liberdade provisória' (TJSC, Habeas Corpus nº 2002.001655-1, de Xanxerê, Rel. Des. Sérgio Paladino).

[...]

Demais disso, viu-se que o crime foi cometido em comunidades que vêm sofrendo com a prática da traficância e outras ações criminosas, com o recorrente temor da comunidade/populares a esses agentes - situação esta que desfavorece às investigações e elucidações de crimes.

Ademais, viu-se que o agente não teve nenhuma reserva no cometimento dos delitos, inclusive, consta pelo relato da testemunha protegida que, após os crimes, os próprios agentes assumiram a autoria frente a moradores e se vangloriam de suas ações aduzindo que servir de exemplo - a fim de amedrontar a comunidade e evitar que prestem depoimentos e auxiliem no esclarecimento dos crimes. o que torna a prisão preventiva ainda mais imperativa para assegurar a credibilidade da justiça e dar a rápida resposta que se espera das autoridades postas para este tipo de grave conduta.

Demais disso, seja pela gravidade dos fatos, seja pela banalidade com que praticados os delitos, conforme se denota dos elementos colhidos até aqui, justificada está a adoção da medida extrema para a garantia da ordem pública e o necessário restabelecimento da ordem social em razão do reflexo negativo do crime.

Em acréscimo, anoto que a prisão cautelar também se justifica pela necessidade de permitir a escorreita apuração dos fatos, garantir a boa instrução criminal, já que pode passar a atemorizar testemunhas ou informantes, notadamente pelo fato de existir testemunha - inclusive, uma delas, que só prestou depoimento sob a condição de absoluto sigilo diante do grande receio de represálias. Ou até mesmo outras, que possam vir a colaborar com a elucidação dos crimes - que tem conhecimento deles, pois, caso fique solto, poderão estas testemunhas/informantes ter receio em prestar depoimentos.

Ademais, a prisão é necessária para a futura aplicação da lei penal, já que pode se evadir para se furtar à responsabilização criminal.

Por fim, o representado apresenta registros de atos infracionais por envolvimento em atos análogos aos crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, ameaça, desobediência e crime de trânsito. Somado a isso, segundo consta, é integrante da facção criminosa PGC.

Tais elementos indicam a necessidade de resguardo da ordem pública tanto para evitar a reiteração da prática criminosa, dado o envolvimento do representado em crimes graves que repercutem na sociedade - e dado ao envolvimento em facção criminosa - , o que faz crer que faz da conduta delituosa seu meio de vida -, bem assim para garantia da instrução criminal, como já mencionado e a ainda, a aplicação da lei penal.

[...]

E, ainda que não tenham serventia alguma para fins de avaliação negativa de conduta social, antecedentes ou personalidade do agente quando da dosimetria da pena, é evidente que a existência de antecedentes menoristas pode ser levada em consideração para a finalidade e auferir eventual periculosidade do agente e, é claro, o risco de reiteração criminosa." (fls. 395-404 dos autos da ação penal).

Os pleitos de revogação da prisão do paciente foram indeferidos pelos Juízes de Direito Jadna Pacheco dos Santos Pinter e Fabiano Antunes da Silva, respectivamente, nos seguintes termos:

"I - Acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas dos acusados Leonardo e Ueslen (p. 1305-1312 e 1323-1333), conforme pontuou o digno representante ministerial, permanecem inalteradas as razões já delineadas na decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (p. 307-319 e 395-404), não existindo nenhuma circunstância que tenha alterado o panorama fático e processual delineado no referido decisum, tampouco desde a decisão que indeferiu semelhante pedido à Ueslen (p. 1179-1183), continuando presentes os pressupostos subjetivos autorizadores da prisão preventiva.

De outro lado, no tocante a alegação de que não existe prova segura nos autos acerca da autoria/participação dos acusados (especialmente se referindo ao depoimento de uma das testemunhas e um audiovisual apresentado), resta salientar que a instrução ainda não se encerrou e, aliás, pendente de inquirição 5 (cinco) testemunhas de acusação, ponderando-se ainda, que a análise/valoração das provas é questão meritória, que será deliberada por ocasião da sentença, sendo prematura qualquer incursão na seara meritória.

Anote-se, ademais, que para a decretação da prisão preventiva exige-se prova da existência de crime e 'indícios suficientes da autoria', não sendo necessários indícios concludentes e unívocos (como se exige para a condenação), bastando convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou que tenha dela participado, que é o que se evidencia dos autos.

Registro, ainda, que a manutenção da segregação se faz necessária, tanto pelo risco da ordem pública já delineada nas decisões de p. 307-319 e 395-404, quanto para a garantia da instrução criminal, até porque, em eventual pronúncia, caso solto poderá ameaçar eventuais testemunhas e intimidar o corpo de jurados, salientando-se que nessa fase está em vigor o princípio in dubio pro societate.

Por fim, afasta-se o óbice imposto pelo art. 282, § 6º do Código de Processo Penal, afinal, 'o art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência de investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais, nos casos expressamente previstos em lei. Note-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes [grifei]' (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2011. p. 27).

[...].

Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa dos réus Ueslen Justino Batista e Leonardo Idalino Saturno" (fls. 1.350-1.352 dos autos de origem).

"Acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Leonardo o mesmo merece ser indeferido nos termos da decisão de p. 1350-1352, conforme pontuou o digno representante ministerial, permanecem inalteradas as razões já delineadas na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (p. 307-319 e 395-404), não existindo nenhuma circunstância que tenha alterado o panorama fático e processual delineado no referido decisum, continuando presentes os pressupostos subjetivos autorizadores da prisão preventiva.

De outro lado, no tocante a alegação de que não existe prova segura nos autos acerca da autoria/participação do acusado (especialmente se referindo aos depoimentos das testemunhas), resta salientar que a análise/valoração das provas é questão meritória, que será deliberada por ocasião da sentença, sendo prematura qualquer incursão na seara meritória, até porque não concluída a instrução processual.

Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do réu Leonardo Idalino Saturno.

No mais aguarde-se o ato aprazado à p. 1352" (fl. 1.459 da ação penal).

2.1. Inicialmente, não há falar em nulidade da decisão de fl. 1.489 em razão do deferimento da oitiva de testigo não arrolado na denúncia. Isso porque, como bem destacado pelo Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, "[...] tal testemunha será inquirida como do juízo (fls. 1489 dos autos originais), nos moldes do art. 209 9 do Código de Processo Penal l, não se evidenciando, pois, nenhuma eiva a macular o feito, tampouco ofensa ao princípio do contraditório, notadamente porque a defesa do paciente também poderá inquiri-la, se porventura entender pertinente" (fl. 59).

Sobre o tema, o STJ já decidiu no sentido de que "[...] conforme preceitua o art. 2099 doCPPP, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo" ( AgRg no AREsp n. 383.529, Min. Ribeiro Dantas, j. 12.12.2017).

2.2. Naquilo que diz com a alegação de excesso de prazo, porque o paciente estaria segregado desde 13.09.2018, extrai-se dos autos na origem que a tramitação do feito deu-se regularmente pois não houve quaisquer paralisações desnecessárias ou protelatórias a justificar a concessão da ordem. Pelo contrário, o juízo a quo mostrou-se diligente a fim de garantir a celeridade da colheita das provas, já houve a oitiva de onze testemunhas e o interrogatório dos réus foi marcado para o dia 06.06.2019, sendo que a defesa do paciente requereu o adiamento do ato, o que restou deferido à fl. 1.502, aguardando designação de nova data.

O deferimento do pedido ministerial de oitiva extemporânea de Jorge Luiz Vieira Dias, haja vista que a testemunha e os fatos que teria conhecimento só vieram à tona após o oferecimento da denúncia não pode ser atribuído como morosidade da autoridade coatora, pois em momento algum o feito ficou estagnado. Aliás, a solenidade para a oitiva do testigo foi designada para o mesmo dia do interrogatório dos denunciados, ou seja, 06.06.2019, a qual foi cancelada por pedido da defesa de Leonardo. Ademais, a oitiva da testemunha de acusação é imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 29 DO CP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROCESSO QUE EM MOMENTO ALGUM ESTEVE COM ANDAMENTO ESTAGNADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Tramitando o processo regularmente, não ficando, em momento algum, estagnado, não há que se falar em excesso de prazo.

2. Em que pese a não realização da audiência por ausência de testemunha de acusação já foi determinada designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, sendo prudente manter a paciente segregada por conveniência da instrução processual" (TJPE, HC n. 2.943.893, Des. Marco Antonio Cabral Maggi, j. 19.03.2013).

Assim, não há falar em excesso de prazo. A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ:

"No caso em tela, ademais, não se configura, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo na instrução processual, seguindo a ação penal o seu trâmite regular, e já havendo previsão da realização da audiência de instrução e julgamento em data próxima" ( RHC n. 65860, Min. Félix Fischer, j. 05.04.2016).

"O andamento do processo encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, mormente em se considerando que existe audiência de continuação já designada para data próxima" ( HC n. 313821, Min. Jorge Mussi, j. 14.04.2015).

2.3. De outro lado, é indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando, como no caso sob exame, são insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, já que demonstrada a imprescindibilidade da segregação. Sobre o tema:

"Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, RHC n. 98814, Min. Jorge Mussi, j. 07.08.2018)

"São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas" (STJ, RHC n. 91531, Min. Joel Ilan Paciornick, j. 06.02.2018).

Justificada a necessidade da medida extrema, a aplicação das medidas trazidas no art. 319 do CPP fica, por consectário lógico, afastada, não havendo falar em falta de fundamentação.

3. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem.


Gabinete Des. Getúlio Corrêa


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