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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-49.2019.8.24.0000 Criciúma 401XXXX-49.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4015305-49.2019.8.24.0000 Criciúma 4015305-49.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40153054920198240000_2d8e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40153054920198240000_1338e.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, I e IV, DO CP, 121, § 2º, I e IV E VII, DO CP, ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90, POR DUAS VEZES E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTIGO DE ACUSAÇÃO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 209 DO CPP - ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. "[. .

.] conforme preceitua o art. 209 do CPP, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo"(STJ, Min. Ribeiro Dantas). AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, MUITO PRÓXIMA DO FIM - ADIAMENTO DA SOLENIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS A PEDIDO DA DEFESA DO PRÓPRIO PACIENTE."Não se configura, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo na instrução processual, seguindo a ação penal o seu trâmite regular, e já havendo previsão da realização da audiência de instrução e julgamento em data próxima" (STJ, Min. Felix Fischer). WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
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