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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-91.2019.8.24.0038 Joinville 000XXXX-91.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00069839120198240038_fb8ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00069839120198240038_9a73a.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL E A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REGRESSÃO PROVISÓRIA, EM RAZÃO DE O APENADO TER DESCUMPRIDO AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO ESTAVA EM PRISÃO DOMICILIAR (EM SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO), QUAIS SEJAM, VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR DIVERSAS VEZES, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E NÃO ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES DO CENTRO DE AÇÕES PENITENCIÁRIAS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DIANTE DA NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DEVE O MAGISTRADO PROCEDER À INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PAD PARA APURAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS E POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTUDO, DESNECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA". AGRAVADO QUE, EM TESE, PRATICOU FALTA GRAVE EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR E ESTE BENEFÍCIO JÁ FOI CASSADO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729466366/agravo-de-execucao-penal-ep-69839120198240038-joinville-0006983-9120198240038