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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40083881420198240000_924e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40083881420198240000_ad5f6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo Regimental n. 4008388-14.2019.8.24.0000/50000, de Araranguá

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

"Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 4008388-14.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Araranguá 2ª Vara Criminal em que é Agravante Silos Aiata Romano Xavier.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ernani Guetten de Almeida (Presidente) e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 4 de junho de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por Silos Aiata Romano Xavier, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra decisão monocrática em que, na forma do art. 932, III, do CPC, c/c art. do CPP, não se conheceu do habeas corpus por entender inexistir ilegalidade aparente a justificar seu manejo em detrimento do recurso adequado (fls. 610-612 dos autos principais).

Nas razões recursais (fls. 1-5), aduziu, em síntese, que "ao contrário do que foi dito pelo Desembargador Relator - 'Ademais, na hipótese, houve interposição de agravo de execução penal pelo Ministério Público em face da mesma decisão objeto do presente writ, razão por que não se pode falar em reconhecimento definitivo da prescrição em relação à falta grave cometida em 25.04.2015 e, por conseguinte, em cumprimento dos requisitos para a concessão do indulto referente ao Decreto n. 8.615/2015 -', é possível ter certeza de que não há hipótese de a falta grave ser reconhecida em grau de recurso, uma vez que o agravo em execução interposto pelo Ministério Público não tem esse objetivo, mas justamente oposto. Isso mesmo: inconformado com a declaração judicial sobre a prescrição, o Ministério Público interpôs recurso para buscar o reconhecimento de que não houve falta grave, uma vez que, na ocasião, o PACIENTE se encontrava no gozo de livramento condicional, cuja desobediência às regras é punida de acordo com regramento próprio, alheio ao sistema de apuração de faltas no curso da execução" (fl. 4).

Nesses termos, pleiteou "o conhecimento e o provimento do recurso para que a Terceira Câmara Criminal do TJSC aprecie o mérito do referido habeas corpus, concedendo-se o respectivo indulto ao PACIENTE" (fl. 5).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 16-18).


VOTO

1. O voto, adianta-se, é pelo desprovimento do recurso.

2. Segundo a jurisprudência, o habeas corpus, via de regra, não pode ser utilizado quando houver recurso para atacar a decisão. A exceção, que admite o conhecimento, vem representada numa cláusula aberta: manifesta ilegalidade. A propósito:

"O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora" (STJ, HC n. 359387, Min. Ribeiro Dantas, j. 18.08.2016).

No caso, entende-se ser a hipótese de não admissão do habeas corpus. Colhe-se trecho da decisão monocrática impugnada:

"[...] 2. O presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. [...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado"(STJ, HC n. 353682, Min. Ribeiro Dantas, j. 04.08.2016).

A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, f, da LEP. Ademais, na hipótese, houve interposição de agravo de execução penal pelo Ministério Público em face da mesma decisão objeto do presente writ, razão por que não se pode falar em reconhecimento definitivo da prescrição em relação à falta grave cometida em 25.04.2015 e, por conseguinte, em cumprimento dos requisitos para a concessão do indulto referente ao Decreto n. 8.615/2015.

Dessa forma, não se conhece do presente habeas corpus".

E é justamente aí que reside a insurgência. Segundo o agravante, este signatário partiu de premissa equivocada ao asseverar a ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que pendia recurso do Ministério Público com vistas à reforma da decisão que deu azo à impetração no que tange ao reconhecimento da prescrição no incidente disciplinar referente aos crimes praticados nos autos da Ação Penal n. 0002883-40.2015.8.24.0004. Contudo, não tem razão, um dos pedidos do Parquet no recurso, ainda que por fundamento diverso, é justamente esse: o não reconhecimento da prescrição no incidente disciplinar.

3. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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