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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental: AGR 4008388-14.2019.8.24.0000 Araranguá 4008388-14.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40083881420198240000_924e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40083881420198240000_ad5f6.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

"Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729464530/agravo-regimental-agr-40083881420198240000-ararangua-4008388-1420198240000

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