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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300584-52.2016.8.24.0175 Meleiro 0300584-52.2016.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Álvaro Luiz Pereira De Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005845220168240175_66432.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005845220168240175_94682.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR/REQUERENTE EM PLEITEAR A EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA NO PONTO. "CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
2. Recurso especial não provido."( REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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