16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2013.8.24.0068 Seara XXXXX-24.2013.8.24.0068
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Rubens Schulz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSA EQUIPAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. COBERTURA PARA ACIDENTE PESSOAL (IPA) NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL, EM GRAU MÉDIO, PARA EXERCER ATIVIDADES DE GRANDE EXIGÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
- À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas" (Apelação Cível n. XXXXX-39.2014.8.24.0034, de Itapiranga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-4-2017).
