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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00188815920138240023_3daae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00188815920138240023_5cb24.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0018881-59.2013.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EMISSORA DE RÁDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE VIOLOU OS DIREITOS AUTORAIS, QUE DECORRE DE LEI. ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDO PELO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO ECAD PARA A COBRANÇA DOS VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS SÃO ABUSIVOS E ARBITRÁRIOS, FATO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE QUE REPRESENTA OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA REALIZAR COBRANÇAS E, EM VIRTUDE DESSA ATRIBUIÇÃO, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO DE FORMA UNILATERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A TEOR DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO.

RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENCEDORA EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA

MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0018881-59.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 4ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e Apdo/Aptes Sociedade Rádio Guarujá Ltda e outro.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da autora e dar-lhe parcial provimento para readequar a distribuição do ônus da sucumbência e negar provimento ao recurso das requeridas. Contudo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, aplica-se, de ofício, ao caso o prazo prescricional trienal quanto a cobrança de direitos autorais relativos à utilização das obras antes de abril de 2010, excetuadas as parcelas acordadas por meio do Termo de Confissão de Dívida. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 13 de junho de 2019.

Desembargador Rubens Schulz

Relator

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RELATÓRIO

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos contra Sociedade Rádio Guarujá Ltda AM e FM e Silvia Hoepcke da Silva, sustentando, em síntese, que a ré vem utilizando de forma habitual e continuada de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental através do serviço de radiodifusão, sem a devida autorização do autor da obra. Relatou que houve a violação à Lei de Direitos Autorais, uma vez que é vedada a execução pública musical sem a prévia expressa autorização do autor. Ademais, não houve a comprovação de recolhimento prévio do valor relativo aos direitos autorais. Apontou o descaso por parte da ré pela propriedade imaterial alheia, devendo, desse modo, reparar os autores das obras, através do ECAD, em sede de perdas e danos, pelo uso indevido das criações artístico-musicais. Discorreu acerca do direito pertinente, da possibilidade da suspensão das execuções musicais enquanto desautorizadas, das condições de obtenção de licença e do modo de cobrança dos valores devidos. Por fim, pugnou pela total procedência do pedido inicial para condenar a parte ré em perdas em danos no valor de R$ 354.078,12 (trezentos e cinquenta e quatro mil e setenta e oito reais e doze centavos), relativo aos direitos autorais não pagos de todo período em aberto, mais as que venham vencer no curso da ação, além da multa moratória de 10% (dez por cento) (fls. 1-20).

Indeferido o pleito de tutela antecipada (fls. 310-311).

Citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 366-405).

Preliminarmente, apontaram a ilegitimidade passiva da ré Silvia Hoepcke da Silva. No mérito, alegaram a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da vulnerabilidade da parte ré. Sustentaram que as cobranças são realizadas com base em critérios estabelecidos de forma unilateral e arbitrária, sem considerar a capacidade

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Gabinete Desembargador Rubens Schulz

patrimonial da empresa. Defendeu a ilegalidade da multa de 10% (dez por cento) e o equívoco na incidência de juros de mora. Requereu a improcedência do pedido inicial.

Houve réplica (fls. 490-512).

Sobreveio sentença (fls. 520-526), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 354.078,12 (trezentos e cinquenta e quatro mil e setenta e oito reais e doze centavos) referente às parcelas vencidas entre junho de 2009 e março de 2013, além das parcelas vincendas. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignadas, as partes interpuseram recurso de apelação.

O autor, inicialmente, alegou que a parte ré deve ser condenada inteiramente aos ônus da sucumbência, considerando que decaiu em parte mínima de seus pedidos. Ao fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (fls. 541-550).

A parte ré, por sua vez, repisou sua tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Silvia Hoepcke da Silva, pois o fato de ser sócia majoritária não autoriza a inclusão no polo passivo da demanda. No mérito, apontou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a vulnerabilidade da parte requerida. Afirmou, ainda, que não foi observado o princípio da função social do contrato e que o ECAD não considerou a capacidade econômica da empresa para realizar as cobranças, as quais foram baseadas em critérios estabelecidos de forma unilateral e arbitrária. Relatou que os valores cobrados correspondem a mais de 60% (sessenta por cento) do valor total da soma dos bens da empresa, o que demonstra a abusividade dos critérios

estabelecidos pelo escritório de arrecadação. Alegou a necessidade de uma revisão contratual e, com isso, requereu a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial (fls. 553-569).

Com as contrarrazões das partes (fls. 600-617 e 618-621), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação e passa-se ao exame do seu objeto à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada já na sua vigência (fl. 527).

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a parte ré ao pagamento perdas e danos no valor de R$ 354.078,12 (trezentos e cinquenta e quatro mil e setenta e oito reais e doze centavos) a título de direitos autorais referente às parcelas vencidas entre junho de 2009 e março de 2013, além das parcelas vincendas. Condenou, ainda, as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Requerem as partes a reforma da decisão.

Inicialmente, o Ecad afirma que, uma vez que decaiu em parte mínima dos seus pedidos, deve a parte ré ser condenada ao pagamento integral das custas, necessitando, ainda, ser majorado o valor fixado a título de honorários advocatícios.

A parte ré, por outro lado, defende a ilegitimidade passiva da requerida Silvia Hoepcke da Silva, pois o fato de ser sócia majoritária não autoriza a inclusão no polo passivo da demanda. Apontou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e disse que não foi observado o princípio da função social do contrato, tendo em vista que o ECAD não considerou a capacidade econômica da empresa para realizar as cobranças. Relatou que os valores cobrados correspondem a mais de 60% (sessenta por cento) do valor total da soma dos bens da empresa, o que demonstra a abusividade dos critérios estabelecidos pelo escritório de arrecadação, motivo

pelo qual o pedido deve exordial deve ser julgado improcedente.

1 ILEGITIMIDADE PASSIVA

Defende a parte ré a ilegitimidade passiva de Silvia Hoepcke da

Silva, pois o fato de ser sócia majoritária não a torna solidariamente responsável.

Pois bem.

Dispõe o art. 110 da Lei n. 9.610/98 que, "pela violação de direitos

autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou

estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes,

empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores

dos espetáculos".

Com isso, o fato de a apelante Sílvia Hoepcke da Silva ser sócia

majoritária da Rádio Guarujá, leva à sua responsabilidade solidária.

A propósito do tema, já se decidiu:

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO ECAD. DECISÃO QUE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RÉUS, ESTEADA NA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATINGIR A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, DECORRE DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 68, §§ 2º E 3º. DECISÃO REFORMADA. APELO DOS RÉUS [...] ( Apelação Cível n. 0027792-54.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 9-11-2017).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA -ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO PRÉVIAS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUTO PROCESSUAL -SOLIDARIEDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE

1 O Superior Tribunal de Justiça definiu que, "a legitimidade ativa do ECAD para a propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros" ( AgRg no AgRg no Ag n. 709.873, Min. Sidnei Beneti).

2 É entendimento deste Tribunal que o "sócio de pessoa jurídica responde

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solidariamente pela violação dos direitos autorais, perante o ECAD, em ação de cobrança"( AC n. 0064939-62.2009.8.24.0023, Des. Gilberto Gomes de Oliveira)".

EXECUÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA - BOLICHE - ECAD - FISCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - COMPROVAÇÃO - CPC/2015, ART. 373, I.

Comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, no caso, a execução de obras artísticas sem prévia autorização, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança de direitos autorais ( Apelação Cível n. 0016840-37.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 6-6-2017).

LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. Diante do consignado no art. 110 da Lei 9.610/98 e art. 275 do CC, violado os direitos autorais pela pessoa jurídica, o sócio, independentemente de ter uma pequena fração das cotas do capital social, responderá pela utilização indevida das obras artístico-musicais de forma solidária ( Apelação Cível n. 2010.076268-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Logo, os sócios devem, sim, responder solidariamente com a

empresa nas hipóteses de violação de direitos autorais, motivo pelo qual se

afasta a preliminar de ilegitimidade passiva.

2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Alega, ainda, a parte ré que a relação existente entre as partes é

nitidamente de consumo, sendo imprescindível a aplicação do Código de Defesa

do Consumidor ao caso.

Sem razão a apelante.

Código Consumerista prevê no caput e no § 2º do art. 3º que

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de

prestação de serviço, entendido este como a atividade no mercado de consumo,

mediante remuneração.

Extrai-se, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

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§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nos moldes dos dispositivos supra citados, e como bem ressaltado

na sentença, não existe relação de consumo entre as partes, tendo em vista que

o ECAD apenas serve como intermediário (representante) dos seus associados

para fiscalização e cobrança de direitos autorais, sem visar qualquer lucro, não

se caracterizando como fornecedor na relação negocial.

Sublinhe-se que, na hipótese a discussão versa sobre a violação de

direitos autorais, não se caracterizando como consumerista, até porque, como

visto, as partes não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor

trazido pela Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, Orlando Celso da Silva Neto leciona:

[...] só será relação de consumo aquela caracterizada pela presença conjunta dos sujeitos" consumidor e fornecedor "e do objeto" fornecimento de produto ou serviço, no mercado de consumo ". Assim, ainda que uma pessoa adquira produto ou serviço como destinatária final, se não tiver adquirido este de fornecedor (no sentido técnico-jurídico dado pelo código), a relação não será de consumo e o Código de Defesa do Consumidor não será aplicado (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2013 p. 44).

Acerca do tema, esta Corte já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ECAD - APELO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610/98 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ E DOLO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 105 DO MESMO DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE - A INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DEVE SER PROTETIVA E NÃO COERCITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às cobranças efetuadas pelo ECAD, já que inexiste qualquer tipo de prestação de serviços ou fornecimento de bens, razão pela qual não pode a multa sobre o débito ser limitada a 2% ou serem os juros restringidos a 0,5% ao mês, especialmente quando há regimento próprio de cobrança [...] (Apelação Cível n. 2001.016018-8, de Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 12-6-2008).

E, uma vez que na hipótese incide norma específica dos direitos

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autorais (Lei n. 9.610/98), inexistindo relação consumerista entre os litigantes, e, ainda, diante da ausência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica dos requeridos, é inaplicável o Código Consumerista ao caso em estudo.

3 MÉRITO

Dispõe o art. 68 da Lei n. 9.610/98, que"sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas", cabendo ao Ecad, entidade sem fins lucrativos, a arrecadação e distribuição de taxas atinentes aos direitos autorais, conforme previsto no art. 99 da referida lei.

No mesmo sentido, a jurisprudência já fixou entendimento acerca da possibilidade do Ecad realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, além de estabelecer critérios e valores relativos à cobrança dos direitos dos autores de obras artísticas.

Nesse sentido:

[...] Em relação à legitimidade do ECAD, é importante registrar que se trata de uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal n.º 5.988 8/193, mantida a sua previsão na atual Lei de Direitos Autorais s Lei n.º 9.610 0/1998. Entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cabendo realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dela a observância dos direitos autoriais em nome de seus titulares [...] (STF, ARE 1026032, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17-2-2017).

Do mesmo modo é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. [...] LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EXPRESSA EM LEI. COBRANÇA QUE INDEPENDE DE PROVA DA FILIAÇÃO DO TITULAR DA OBRA.

"Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ"( AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). [...] (AgInt no REsp

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Gabinete Desembargador Rubens Schulz

1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) [...] ( Apelação Cível n. 0011001-78.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-5-2018).

Pois bem.

No caso em apreço, é incontestável que as rés realizam a execução de obras musicais diante da sua atividade típica. Do mesmo modo, é incontroverso que as obras foram utilizadas pela parte ré sem o devido recolhimento dos direitos autorais.

Nesse passo, tendo em vista que o Ecad é o representante dos titulares dos referidos direitos, possui ele legitimidade para realizar a cobrança de direitos patrimoniais dos seus associados, e, em decorrência dessa atribuição, cabe a ele fixar critérios de arrecadação, de forma unilateral, os quais estão estabelecidos expressamente no regulamento de arrecadação (fls. 63-85).

Nesse sentido:

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança e valores a título de direitos autorais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 473.112/SP, rel. Min, Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16-11-2017).

Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. 10. Recurso especial provido (STJ, REsp 1559264/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 8-2-2017).

Oportuno se torna dizer que, versando o presente caso sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes da transmissão de obras musicais por emissora de rádio – em pleno funcionamento, de forma contínua e permanente –, é notório que o fato gerador da obrigação pelo recolhimento é a própria atividade desenvolvida, cabendo, então, à emissora demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Sobre o assunto STJ já decidiu no sentido de que,"configurando a

notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação". Além disso,"não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares"( REsp 612.615/MG, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 20-6-2006).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AUTORAL. INDICAÇÃO DAS OBRAS TIDAS POR VIOLADAS. DESNECESSIDADE.

1."Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares."( REsp 526540/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 09/12/2003) 2. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 1019795/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 15-9-2009).

Mister se faz assinalar que, com esse entendimento, o que se pretende é facilitar a cobrança dos direitos autorais, sob pena de ser inviabilizado o sistema, e assim evitar prejuízos aos seus titulares.

Nesse passo, o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, juntando nos autos o cadastro de usuário de música, rádio e TV (fls. 195-199 e 215-220), demonstrativos de débito (fls. 213-214 e 234-235), as especificações das rádios (fls. 201-210 e 221-220) e, ainda, instrumento particular de confissão e assunção de dívida (fls. 211- 212 e 232-233), documentação que corrobora a presunção relativa que se dá em seu favor.

Por outro lado, as rés deixaram de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo, quanto a não execução permanente das obras musicais, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. Ao contrário, imitaram-se a impugnar, de forma genérica, a conduta e os cálculos apresentados, defendendo a impossibilidade de fixação unilateral dos

critérios de cobrança, os quais inviabilizam a manutenção do contrato.

Salienta-se, ademais, que as emissoras tinham plena ciência da existência de débitos vencidos junto ao Ecad, tanto é que firmaram o Instrumento Particular de Confissão e Assunção de Dívida que, como o próprio nome já diz, é contrato de confissão de dívida, ou seja, reconheceram a sua responsabilidade pelo recolhimento.

Além disso, não há como ser realizada a revisão contratual no presente caso, conforme pleiteado pelas requeridas, pois o fato de ter sido firmado acordo com a associação, para melhor sistematizar o pagamento devido, não afasta o caráter extracontratual da obrigatoriedade, uma vez que a obrigação pelo recolhimento dos valores decorre da lei.

Por conseguinte, os cálculos utilizados para a cobrança, e confirmados pela sentença, mostram-se corretos, uma vez que foram elaborados conforme estabelecido no Regulamento de arrecadação e na respectiva tabela de preços, levando em conta a potência, a categoria sócio-econômica e o nível populacional em que opera a emissora.

Assim, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nos preços fixados pelo ente arrecadador, motivo pelo qual deve ser aplicado o regulamento de arrecadação para a cobrança relativa aos direitos autorais.

4 PRESCRIÇÃO

No mais, não se pode perder de vista que é garantido ao Magistrado o pronunciamento, de ofício, do prazo prescricional, tendo sido, no caso, observado o disposto no § único do artigo 487, do CPC.

No caso em apreço, tem-se como objeto a cobrança dos valores relativos aos direitos autorais por utilização de obra artística sem o devido recolhimento dos valores a título de direitos autorais.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à pretensão de cobrança em juízo de direitos autorais por execução de

obras deve ser aplicado o prazo trienal de que trata o art. 206, § 3, V do CC, uma

vez que é fundada em reparação civil pela violação extracontratual dos direitos

autorais.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.

[...]

4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. [...] 6. Recurso especial provido (STJ, REsp 1.589.598/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22-6-2017)

A respeito, da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO EM FACE DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM "E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO FUNDADA EM REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

"A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais."( AgInt no AREsp 893.943/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) [...] ( Apelação Cível n. 0011001-78.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-5-2018).

Desse modo, merece reforma a sentença no ponto, uma vez que ao

caso deve incidir o prazo prescricional trienal, conforme disposto no art. 206, §

3º, V, do Código Civil, e, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em

19-4-2013, a condenação deve incidir a partir de abril de 2010.

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Ressalta-se, outro lado, que o prazo prescricional para cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida prescreve em cinco anos, e, em razão disso, não há que se falar em prescrição do título extrajudicial consubstanciado no Termo de Confissão de Dívida.

Nesse sentido, veja-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt nos EDcl no Agravo em REsp n. 912.454, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27-7-2017)

Assim, determina-se que a condenação incida a partir de abril de 2010, observada a incidência da prescrição trienal contada do ajuizamento da ação, além dos valores acordados no termo de confissão de dívida, relativos ao período de 15-1-2009 e 15-5-2009.

5 ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Ainda, pretende o autor o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a isenção das custas processuais e honorários advocatícios.

Entretanto, melhor sorte não lhe socorre.

Pleiteou o autor na peça exordial: a) a suspensão ou interrupção da execução de obras artísticas pelas rés enquanto não providenciassem a prévia e expressa autorização do autor; b) a condenação das rés em perdas e danos; c) a condenação das rés ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) instituída pelo regulamento de arrecadação. Ocorre que, considerando que o autor foi vencedor somente em parte do pedido de perdas e danos, não restou caracterizada sua sucumbência mínima.

Logo, tendo em vista que o requerente sucumbiu em parte do pedido, correta a sentença que determinou a distribuição proporcional dos ônus

sucumbenciais, pois os litigantes foram vencedores e vencidos, nos exatos

termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse sentido, da jurisprudência desta Corte, destaca-se:

DIREITO COMERCIAL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR -OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO [...] 3. ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NCPC - VERBA ADEQUADA - RECURSO DO AUTOR - 4. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUE FIQUEM INTEGRALMENTE A CARGO DO RÉU -INACOLHIMENTO - VALOR PLEITEADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPERIOR AO ARBITRADO NA SENTENÇA - VALOR QUE, NO NCPC, NÃO É MAIS ESTIMATIVO (ART. 292, V, DO NCPC)- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS - 5. HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS.

[...]

3. Se a verba honorária está adequada ao que exige a simplicidade da causa, inacolhe-se o pedido de alteração do valor.

4. Se o valor pleiteado a título de indenização por danos morais for superior ou inferior ao arbitrado na sentença, há sucumbência recíproca.

5. Considerando o desprovimento dos recursos do réu e do autor, com sucumbência recíproca em primeiro grau, impõe-se a fixação de honorários recursais aos procuradores de ambas as partes, nos moldes previstos no art. 85, § 11, do CPC. ( Apelação Cível n. 0301682-58.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM [...] RECURSO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DECAIU EM PARCELA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A DEMANDANTE E 30% PARA A RÉ. [...] ( Apelação Cível n. 0308102-75.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-7-2018).

A redistribuição do encargo, entretanto, deve ser alterada, eis que

necessária a análise do conteúdo econômico de cada pedido. Assim, tendo a

autora decaído dos pedidos antes mencionados, fixo a responsabilidade pelo

pagamento das custas, em 70% às requeridas e 30% à autora, mantendo a

condenação das requeridas em honorários no valor de 10% sobre a condenação

16

e a autora no valor de 10% sobre o montante da multa pretendida, incidente sobre o valor inicialmente pleiteado.

6 HONORÁRIOS RECURSAIS

Em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixam-se honorários recursais apenas em favor do patrono da autora eis que o recurso das rés não obteve provimento, equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título ora arbitrado (STF, AgRgARE n. 1.005.685, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 6-6-2017).

7 CONCLUSÃO

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré, na forma da fundamentação. Contudo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, aplica-se, de ofício, ao caso, o prazo prescricional trienal quanto à cobrança de direitos autorais relativos à utilização das obras antes de abril de 2010, excetuadas as parcelas acordadas por meio do Termo de Confissão de Dívida.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729454026/apelacao-civel-ac-188815920138240023-capital-0018881-5920138240023/inteiro-teor-729454071

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