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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2013.8.24.0023 Capital XXXXX-59.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00188815920138240023_3daae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00188815920138240023_5cb24.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EMISSORA DE RÁDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE VIOLOU OS DIREITOS AUTORAIS, QUE DECORRE DE LEI. ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDO PELO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO ECAD PARA A COBRANÇA DOS VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS SÃO ABUSIVOS E ARBITRÁRIOS, FATO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE QUE REPRESENTA OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA REALIZAR COBRANÇAS E, EM VIRTUDE DESSA ATRIBUIÇÃO, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO DE FORMA UNILATERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A TEOR DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENCEDORA EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO.
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