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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-77.2018.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-77.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00114917720188240018_bde87.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00114917720188240018_a058c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV), DISPARO COM ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE - DESCABIMENTO - CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

Para configuração dos delitos previstos nos arts. 15 e 16 do Estatuto do Desarmamento basta o simples porte de arma de fogo ou disparo, ainda que a intenção do réu não seja lesionar terceiro. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS DIVERSOS - ACUSADO QUE ADQUIRE O ARTEFATO BÉLICO DOIS MESES ANTES, NO DIA DOS FATOS, SAI PARA PASSEAR COM A ARMA E, SEM TER PLANEJADO, EFETUA DISPARO A FIM DE TESTÁ-LA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM. "Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave" (STJ, Min. Laurita Vaz). No caso, o porte ilegal do artefato bélico antecedeu os disparos em contexto fático distinto e com desígnios diversos, configurando, pois, conduta autônoma. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula n. 231). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729451940/apelacao-criminal-apr-114917720188240018-chapeco-0011491-7720188240018

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