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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302678-83.2014.8.24.0064 São José 0302678-83.2014.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026788320148240064_22c74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026788320148240064_694b0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ADSTRITO À APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/ 2009. ÉDITO JULGADO EM PARTE INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810). ATRIBUIÇÃO, CONTUDO, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AOS REPORTADOS EFEITOS. ÍNDICES ORA FIXADOS QUE, ENTRETANTO, PODERÃO SER REVISTOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO, CASO DEFINIDO OUTRO INDEXADOR PELO STF NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 810. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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