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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013918120148240033_428b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013918120148240033_8d550.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0301391-81.2014.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA REQUERIDA.

DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR A VIABILIDADE DA BENESSE. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO.

"Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087617-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.024/74 QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE, PORQUANTO SE TRATA DE DECISÃO MANDAMENTAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA DEMANDADA.

INEXISTÊNCIA DE RECUSA PELO REQUERIDO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À DEMANDADA, A QUAL NÃO FOI ATENDIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACTIO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO

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FINANCEIRA EM APRESENTAR DITA DOCUMENTAÇÃO INCONTESTE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.349.453/MS. REQUISITOS DA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NATUREZA SATISFATIVA DO FEITO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301391-81.2014.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara Regional de Direito Bancário - 100% Digital em que é Apelante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e Apelado Douglas Ferreira de Oliveira.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, tão somente, conceder a gratuidade. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desª. Rejane Andersen, presidente com voto e Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

José Maurício Lisboa

RELATOR

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RELATÓRIO

De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além

de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite

processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:

Douglas Ferreira de Oliveira, qualificado nos autos, por advogado habilitado, propôs, perante este Juízo, a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO

em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, igualmente individuado, requerendo a exibição do contrato de empréstimo consignado referente ao débito informado à fl. 9, item a. Alega que solicitou administrativamente ao requerido, sem êxito, cópia dos contratos supra.

Ao final, postulou a exibição dos documentos e a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência.

Valorou a causa. Juntou documentos.

Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (fl. 81).

O requerido ofereceu resposta sob a forma de contestação, nela requerendo a extinção do feito sem análise do mérito (fls. 99-113).

Réplica às fls. 127-134.

O MM. Juiz determinou que a parte ré exibisse o contrato (fl. 135), tendo esta apresentado os documentos (fls. 138 e 139-147).

Á fl. 151, a parte autora manifestou-se, concordando com os documentos apresentados.

Vieram os autos conclusos.

Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (fls. 152-154), nos

seguintes termos:

Ex positis, nos termos do art. 269, II, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de exibição de documentos formulado na inicial.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi do art. 20, § 4º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Irresignada a requerida interpôs recurso de apelação cível (fls.

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158-169), requerendo, inicialmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como pela improcedência da ação, em razão da inexistência de recusa pela requerida em apresentar os documentos solicitados na presente ação. Pugna, também, pela suspensão do feito, porquanto já iniciada a fase de liquidação dos bens da massa falida, não sendo permitido o ajuizamento de novas ações.

No mais, alega que a parte não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris), uma vez que não comprovada a recusa, em âmbito administrativo, da apresentação dos contratos e documentos existentes entre a relação negocial entre as partes.

Por conseguinte, requer a inversão do ônus sucumbenciais ou, alternativamente, a sua minoração.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 183-187), os autos vieram conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra a sentença proferida pelo juízo a quo, a qual julgou procedente o pedido inicial da Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por Douglas Ferreira de Oliveira, determinando que a requerida apresente a documentação pleiteada.

Prima facie, pugna a apelante pela concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais, porque, inclusive, se encontra em liquidação extrajudicial.

Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Sobre o assunto, o art. da Lei n. 1.060/1950 dispõe que:

Art. 4º- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na precisão constitucional, quando não houver demonstração em contrário em relação à incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família .

Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis:

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Gabinete Des. Subst. José Maurício Lisboa

A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça ( CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral ( CF 5º LXXIV). (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

Destaca-se que "a jurisprudência firmou entendimento no sentido

de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica,

desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em

detrimento da manutenção da empresa" (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de

Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009, grifo nosso).

No mesmo sentido assenta o Superior Tribunal de Justiça que "faz

jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos

que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos

processuais" (Súmula n. 481 do STJ).

Nestes termos, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REQUERIMENTOS DA APELADA.

NOTÍCIA SUPERVENIENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITOS DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO E DE FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DO ART. 18, 'A', DA LEI N. 6.024/1974 QUE NÃO ATINGE AS AÇÕES DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE À AFERIÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. BENESSE DEFERIDA.

[...]

RECURSO DE AGRAVO RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação

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Cível n. 0016693-11.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2018, grifo nosso).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015832-06.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, j. 07-03-2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - NEGATIVA NA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CASA BANCÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA -PRECEDENTES DESTA CORTE CONCEDENDO O BENEPLÁCITO EM FAVOR DO REFERIDO POSTULANTE - DEFERIMENTO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômicofinanceira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087617-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

Assim, tendo em vista que a empresa requerida se encontra em

liquidação extrajudicial, presume-se a sua hipossuficiência financeira, sendo

imperiosa, pois, a concessão do benefício da justiça gratuita.

A alegada necessidade de suspensão do feito em razão da

decretação de liquidação extrajudicial, porquanto após tal intento, não se pode

promover novas ações em face da massa falida, com o propósito de evitar o

esvaziamento do acervo patrimonial, extrai-se da redação do art. 18 da Lei n.

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6.024/1974, que dispõe acerca da liquidação extrajudicial das instituições

financeiras, in verbis:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

Da leitura da norma transcrita, é possível verificar a

imprescindibilidade da suspensão do feito quando houver iminente causa de

prejuízo ao patrimônio da instituição financeira na fase de liquidação extrajudicial,

fazendo-se necessária a inaplicabilidade de tal norma na hipótese.

A pretensão do requerente se restringe a apuração de eventual

crédito existente devido aos descontos realizados na conta de sua titularidade,

em razão da alegada inexistência de contratação.

Com efeito, a alegada necessidade de suspensão da demanda não

merece prosperar, isto porque, a ação somente poderá restar sobrestada na

hipótese em que a questão afete, efetivamente, o patrimônio da empresa

liquidanda, o que não ocorre no caso sub judice, tendo em vista que o pleito de

exibição dos documentos solicitados pelo requerente não possui este condão.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, VIGENTE O CPC/1973. RECURSO DO BANCO REQUERIDO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE EMBASAR A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CESSÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM EXIBIR O CONTRATO BANCÁRIO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO FACE À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA DE

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NATUREZA CAUTELAR, QUE NÃO CAUSA REFLEXOS IMEDIATOS NO ACERVO PATRIMONIAL DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IRRETOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 0305160-88.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-3-2018, grifo nosso).

E:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES. [...] PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO-PRESI N. 1.256 DE 02-08-13 PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.024/74 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFETAR DE IMEDIATO O ACERVO PATRIMONIAL DO LIQUIDANDO [...] ( Apelação Cível n. 0002860-50.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2017, grifo nosso).

E desta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID. [...] SUSCITADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CASA BANCÁRIA APELANTE (LEI N. 6.024/1974). TESE NÃO ACOLHIDA. DEMANDA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO IMEDIATA DO PATRIMÔNIO DA LIQUIDANDA, ORA RECORRENTE. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, TAMPOUCO DA SUSPENSÃO DA ACTIO. "1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum. [...]. 3. Recurso especial provido" ( REsp 1105707/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-9-2012). "A suspensão limita-se, portanto, às ações de execução e em fase de cumprimento de sentença, não atingindo as ações em fase de conhecimento e o ajuizamento destas, porquanto buscam apenas conferir certeza e liquidez ao

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crédito, inexistindo risco de constrição judicial, nesta etapa procedimental, ao patrimônio da massa liquidanda. Inteligência do art. 18, alínea 'a', da Lei n. 6.024/1974." ( Agravo de Instrumento n. 2015.044577-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2016). [...] ( Agravo de Instrumento n. 0025456-50.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 5-9-2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0000824-44.2010.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2017, grifo nosso).

Logo, não há falar em suspensão do feito.

Por outro lado, sustenta a apelante que não foi comprovada a

recusa de exibição dos documentos, em âmbito administrativo, para apresentálos, não restando, desta forma, preenchidos os requisitos essenciais à

propositura da ação em comento, tampouco, o periculum in mora e o fumus boni

iuris.

Adianta-se, que de igual forma, esta não merece prosperar.

Digo isso, porque acerca do assunto, dispõe o art. 844, II, do

Código de Processo Civil de 1973, vejamos:

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

[...]

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

No mesmo trilhar, leciona Humberto Theodoro Júnior:

Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. É o caso, por exemplo, do recibo em poder do que pagou, mas que interessa também ao que recebeu; o da via do contrato em poder de um contraente quando o outro perdeu a sua; ou das correspondências em poder do destinatário nos contratos ajustados por via epistolar (in Curso de Direito Processual Civil, volume II. 16ª edição. Editora Forense, p. 481).

Em situações semelhantes a hipótese em voga, o Superior Tribunal

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de Justiça já decidiu a respeito por meio do julgamento do REsp 1.349.453/MS,

sustentando para tanto que: "(...) A propositura de ação cautelar de exibição de

documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como

medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração

da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio

pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do

custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade

monetária (...)." (rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10.12.2014 - grifei).

A propósito, cabe aqui mencionar que a ação cautelar de exibição

de documentos possui natureza satisfativa, de modo que o julgador se restringe

a análise da existência ou não de elementos que demonstrem a existência do

documento e que este se encontra em poder do banco requerido, desnecessária

se faz a demonstração do periculum in mora e fumus boni iuris, vejamos:

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos. 2. Desncessidade de demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC. 3. Doutrina e jurisprudência do STJ em casos similares. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, Resp n. 1.197.056/ES, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25-06-2013)

E desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PREPARATÓRIA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE DEFENDE FALTA DE "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR SE TRATAR DE CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. ARTIGO 844, INCISO II, CPC/73.

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[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001132-63.2013.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2017, grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS CONCERNENTES AOS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA EM NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS ALMEJADAS - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA E PRESENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS -NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À CASA BANCÁRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - INACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO NO TÓPICO.

O interesse processual revela-se fragrante em demandas exibitórias, porquanto, na prática bancária, em regra, o consumidor vê-se privado de informações atinentes às operações mantidas com as instituições financeiras, o que se constata pela abundância de litígios judiciais visando ao mesmo fim.

Ademais, a cautelar de exibição, à luz dos arts. 396 e 399 da Lei Adjetiva Civil, é admitida como preparatória de ação principal e serve, de maneira geral, para antecipar a produção de prova necessária à viabilização do ingresso de futura lide.

Na espécie, sobeja evidenciado o atendimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.349.453/MS, porquanto a parte autora comprovou o encaminhamento de requerimento administrativo à instituição financeira, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR).

Portanto, restaram atendidos os requisitos indispensáveis para a propositura da presente demanda. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301148-61.2014.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019).

Pois bem. A par das lições jurisprudenciais e doutrinárias, temos

que a ação cautelar de exibição de documentos bancários deve ser instruída

com a demonstração da relação jurídica entre o banco e seu cliente, o prévio

requerimento administrativo à instituição financeira e pagamento do custo do

serviço.

In casu, o apelante logrou êxito em comprovar a realização do

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pedido administrativo, bem como demonstrou a relação jurídica com a instituição financeira, tendo em vista que os documentos colacionados às fls. 17-80, inclusive, demonstram que foi remetida a notificação extrajudicial para apresentação da documentação via AR.

Logo, de tudo que consta dos autos, assim como o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em ausência de preenchimento dos requisitos hábeis para propositura da presente medida preparatória.

Dessarte, a manutenção da sentença é a medida imperativa.

No tocante ao pleito de redistribuição dos honorários advocatícios, ou alternativamente, a sua minoração, adianta-se que carecedor amparo.

Isto porque, diante da manutenção da sentença, não há que falar alteração da imposição do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tampouco em minoração da verba honorária, eis que o arbitramento se encontra em consonância com o disposto no art. 20, § 4º do então vigente Código de Processo Civil de 1973.

Por fim, a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, incide na hipótese, portanto, o Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC."

Frente ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e darlhe parcial provimento para, tão somente, conceder a justiça gratuita, conforme fundamentação supra.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729448023/apelacao-civel-ac-3013918120148240033-itajai-0301391-8120148240033/inteiro-teor-729448058

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