Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301391-81.2014.8.24.0033 Itajaí 0301391-81.2014.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
José Maurício Lisboa
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA REQUERIDA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR A VIABILIDADE DA BENESSE. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO.
"Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva."
