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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301391-81.2014.8.24.0033 Itajaí 0301391-81.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013918120148240033_428b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013918120148240033_8d550.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA REQUERIDA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR A VIABILIDADE DA BENESSE. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO.

"Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729448023/apelacao-civel-ac-3013918120148240033-itajai-0301391-8120148240033

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