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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03016650820178240076_2c416.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03016650820178240076_528c8.rtf
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Inteiro Teor

Remessa Necessária Cível n. 0301665-08.2017.8.24.0076, de Turvo

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CERTIDÃO DE USO DO SOLO PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0301665-08.2017.8.24.0076, da comarca de Turvo Vara Única em que é Impetrante Nadir Parol Candeo e Impetrado Prefeito do Município de Turvo e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público, por meio eletrônico, decidiu, à unanimidade, negar provimento à remessa. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR

0301665-08.2017.8.24.0076 2

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo nos autos do mandado de segurança impetrado por Nadir Parol Candeo contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Turvo e pelo Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços do Município, que concedeu em parte a segurança pleiteada "para determinar que os impetrados analisem e manifestem-se acerca dos requerimentos feitos pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, justificando de forma escrita o motivo da expedição ou não da Certidão de Uso de Solo" (fl. 91).

Decorreu o prazo sem oferecimento de recurso voluntário (fl. 106).

Ascenderam os autos a este Tribunal (fl. 107), tendo sido a mim distribuídos (fls. 108/109).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento da remessa para manter a sentença concessiva da segurança (fls. 114/117).

VOTO

1. De início, registra-se que se trata de causa sujeita à remessa necessária, visto que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09.

Destaca-se que o provimento jurisdicional foi prolatado sob a égide do novo ordenamento processual, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do STJ ["aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"].

Superada essa fase, passo à análise do feito.

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2. A remessa, antecipe-se, deve ser desprovida.

3. Segundo dispõe o art. da Lei n. 12.016/09: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

O direito líquido e certo, portanto, é aquele que deve estar expresso na norma legal e vir acompanhado de todos os requisitos necessários ao seu reconhecimento e exercício no ato da impetração, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos, justamente porque no mandado de segurança não há instrução probatória.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nadir Parol Candeo para "determinar aos impetrados que procedam com a emissão da Certidão de Uso do Solo e a localização do imóvel quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante), solicitado pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA, com vistas à obtenção de Licenciamento Ambiental do empreendimento/atividade, conforme as matrículas de n. 4865, 4864, 4863, localizadas na Rua Frei Gregório Dal Monte, no perímetro urbano desta cidade e das matrículas de nº 14276, 4868, 4867, localizadas na Rua Rômulo Pescador, também no perímetro urbano do Município de Turvo" (fls. 9/10).

O ato reputado ilegal consiste na ausência injustificada de apreciação do pedido de emissão de certidão de uso do solo e de localização de imóvel em relação ao ponto de captação de água para abastecimento público, apesar do requerimento ter sido efetuado em duas oportunidades, conforme se depreende dos "relatórios de comprovante de abertura de processos de fls. 16/17".

Primeiramente, impende ressaltar que a negativa ao pedido de in

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formações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de

correção por meio de mandado de segurança.

Nos dizeres de Alexandre de Moraes, "tradicional previsão constitucional, o direito de certidão, novamente, foi consagrado como direito líquido e

certo de qualquer pessoa à obtenção de certidão para defesa de um direito,

desde que demonstrado seu legítimo interesse" (Direito constitucional. 27. ed.

São Paulo, Atlas, 2011, p. 193).

O art. , XXXIII, da Constituição da Republica dispõe:

"Art. 5º. [...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Colhe-se da norma apontada que a todos é assegurado obter informações perante os órgãos públicos, por meio de documentos hábeis para defesa de direitos ou esclarecimentos de determinadas situações, exceto os que

necessitam de sigilo à segurança do Estado e da Sociedade.

Dessarte, tratando-se de documento público que confere direito,

não pode a repartição recusar o seu fornecimento.

A respeito da matéria, Hely Lopes Meirelles leciona:

"O princípio da publicidade dos atos e contrato administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa propiciar sem conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios constitucionais [...] e para tanto a mesma Constituição assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos 'informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade' , ressalvados os casos de sigilo 'imprescindível à segurança da sociedade e do Estado' (art. 5º, XXXIII), e impõe o fornecimento de certidões de atos da Administração, requeridas por qualquer pessoa, para defesa dos direitos ou esclarecimento e situações (art. 5º, XXXIV, 'b'), os quais devem ser indicados no requerimento." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 98-99).

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Por seu turno, a Lei n. 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas" (art. 4º).

No que se refere ao prazo para a obtenção da certidão, a Lei n. 9.051/95 estabelece o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias pertinente às "certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração" (art. 1º).

Também os documentos das fls. 16 e 17, protocolos administrativos relativos ao pedido em discussão, indicam o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

Assim, a considerar que, na hipótese em análise, o pedido administrativo restou feito em 15.1.17 e repetido em 3.2.17, percebe-se que, quando impetrado o presente writ (18.10.17), há muito já havia se esgotado o prazo previsto em lei.

Desta feita, mostra-se acertada a decisão judicial que determinou aos impetrados que apreciem o requerimento da impetrante, apresentando por escrito a justificativa relativa a (im) possibilidade de emissão da certidão de uso do solo e de localização de imóvel em relação ao ponto de captação de água para abastecimento público pretendida, garantindo à impetrante o direito de ter seu requerimento avaliado.

Neste sentido tem decidido esta Casa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO PARA VISTORIA IN LOCO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA DE ROUPAS E CALÇADOS. OMIS

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SÃO ADMINISTRATIVA EM PROFERIR DECISÃO AO REQUERIMENTO FORMULADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0000006-08.2018.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019);

"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ALVARÁ MUNICIPAL TEMPORÁRIO PARA AMBULANTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA RESPOSTA. DIREITO A OBTÊ-LA EM PRAZO RAZOÁVEL POR FORÇA DE NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[...] O administrado que provoca a Administração tem direito de obter resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, [daí porque] é perfeitamente viável que a omissão administrativa em proferir decisão ao requerimento formulado, que configura, em tese, conduta ilícita, seja sanada por via do mandado de segurança. [...]"(TJDF - Reexame Necessário n. 0007065-69.2013.8.07.0018, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, p. em 18.8.2014), sob pena de malferimento ao disposto no art. , incisos XXXIV, a línea 'a' e LXXVIII, da Constituição da Republica. (TJSC, Reexame Necessário n. 0305297-66.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2017).

Por tais razões, a sentença não merece reparos, negando-se provimento à remessa.

7. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa .

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729447253/remessa-necessaria-civel-3016650820178240076-turvo-0301665-0820178240076/inteiro-teor-729447287

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