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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008959820178240016_2596d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008959820178240016_99b8a.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0300895-98.2017.8.24.0016, de Capinzal

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO.

Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300895-98.2017.8.24.0016, da comarca de Capinzal 2ª Vara em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Alfeu Scarpini.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado em 18 de junho de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 27 de junho de 2019.

RELATÓRIO

Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação contra

sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal

que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Medicamentos) com pedido de

Tutela de Urgência n. 0300895-98.2017.8.24.0016, movida por Alfeu Scarpini,

julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, CONDENAR o réu a fornecer em favor da parte autora Alfeu Scarpini o medicamento bortezomibe, nas dosagens e posologias prescritas, devendo a parte autora, agora a cada 6 (seis) meses, comprovar, mediante atestado médico circunstanciado, a necessidade de uso dos medicamentos, sob pena de suspensão do fornecimento. Condeno o réu, que é isento de custas, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (art. 496, § 4º, inc. II, do CPC). Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.” (fls. 242-244)

Em suas razões de insurgência, sustentou a excessividade no

percentual fixado a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa

estipulado em 10% que alcançaria ao patamar em torno de R$ 14.000,00

(quatorze mil reais). Por fim, requereu que o recurso seja conhecido e provido,

com a reforma da decisão guerreada (fls. 252-255).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 259-262), ascenderam os autos

a esta Superior Instância para julgamento.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do

Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Alexandre Herculano

Abreu, absteve de se manifestar sobre o mérito do recurso (fls. 269-270).

É a síntese do essencial.

VOTO

De pronto, deve-se destacar que a questão contida nos autos não

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Deveras, a remessa não deve ser conhecida, tendo em vista que,

pela simplificada análise dos fólios, verifica-se que o quantum estimado da

condenação não alcança o importe de quinhentos salários mínimos, previsto no

art. 496 do Novo Código de Processo Civil.

Veja-se o teor do indigitado dispositivo:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1 , o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa"(grifo nosso).

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Sobre o tema, já decidiu esta Corte, interpretando o teor da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça -"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"-, que"A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos' "(RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012).

No caso vertente, o montante da condenação é de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), não excedendo o valor de alçada (500 salários mínimos), que correspondia, na data da prolação da sentença, à quantia de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), sob os ditames do Decreto 9.961/2019 e da Lei n. 13.152/2015, donde se conclui que a decisão não está sujeita ao reexame necessário.

Em reforço, colhe-se precedentes análogos:

"AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA (CID 10 H40). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS BIMATOPROSTA, BRINZOLAMIDA+ TIMOLOL E HIPROMELOSE. REMÉDIOS PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO CONFORME O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. INAPLICABILIDADE NO CASO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação n. 0001228-08.2013.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-4-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOMALGIN E RIVOTRIL PARA PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO REGRAMENTO INAUGURADO PELO ART. 496, § 3º, DO NCPC, A TEOR DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 14. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC/1973). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "'A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973' (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC)"(Apelação Cível n. 2015.014337-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 22/03/2016)."A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012). APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)"(Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014). (TJSC, Apelação n. 0500079-63.2010.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-5-2016).

Sem reexame necessário, vejamos as razões do apelo.

A insurgência do Estado de Santa Catarina, consistente apenas na

excessividade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, tal pretensão

merece prosperar.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em inúmeros

julgados tem dado provimento aos apelos do Estado e dos Municípios no que

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tange redução da verba honorária, pois fixou o patamar de R$ 1.000,00 (mil

reais) em casos como o dos autos, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.000,00 -RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 0002067-33.2009.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).

Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso para reduzir a verba

honorária ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

À guisa de reforço:

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS SEMELHANTES, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CAUSA CUJO VALOR ECONÔMICO RELACIONA-SE COM O DIREITO À SAÚDE, SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOMA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301163-48.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019).

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAIOR AUMENTO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM VALOR APROPRIADO PARA CAUSA. R$ 1.000,00. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO."Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de

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medicamentos"(AC n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-05-2019). (TJSC, Agravo Interno n. 0302420-90.2014.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2019).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para

reduzir o valor dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 (mil

reais).

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729447241/apelacao-civel-ac-3008959820178240016-capinzal-0300895-9820178240016/inteiro-teor-729447275

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