9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2017.8.24.0016 Capinzal XXXXX-98.2017.8.24.0016
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO.
Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos.
