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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03126595120168240005_ebd66.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03126595120168240005_3ee59.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0312659-51.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS. COBRANÇA AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO TEMA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO NEM EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATADOS QUE INCLUEM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA.

MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO, NO TÓPICO.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. CONTRATOS DOS QUAIS O MAGISTRADO AFASTOU A TARIFA, NO ENTANTO, CELEBRADOS APÓS A REFERIDA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.

AVENTADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVOLVIDOS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (INPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES.

JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CONTRATOS QUE SE MOSTRARAM ABUSIVOS. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NOS CONTRATOS N. 884482569511, N. 884482566087, N.014442583-2, E N.1056496456. DIFERENÇA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISUM MANTIDO.

ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA AO RESULTADO DA LIDE.

INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0312659-51.2016.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú (Vara Regional de Direito Bancário), em que é Apelante Kiareza Iluminação e Importação Ltda., e Apelado Itaú Unibanco S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso do banco réu e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 4 de julho de 2019.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

Kiareza Iluminação e Importação Ltda ajuizou ação de revisão de contrato em face de Banco Itaú Unibanco S/A, postulando, preliminarmente, a consignação judicial dos valores incontroversos.

No mérito, relata que é titular de duas contas bancárias junto ao réu, ns. 25559-6 e 19571-9, às quais estão atrelados diversos contratos de cunho adesivo, sendo inseridas cláusulas leoninas. Postula, assim, a revisão dos pactos e a exclusão das cláusulas abusivas e ilegais, bem como a descaracterização da sua mora.

Ao final, requer a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valorou a causa em R$ 1.031.280,79, e juntou documentos (fls. 30-80).

Por decisão interlocutória, o Juízo de origem autorizou o depósito judicial do valor incontroverso, ressaltando que não afastará a mora. Além disso, concedeu a inversão do ônus da prova.

À fl. 91, a parte autora emendou a petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 100.000,00.

Em seguida, apresentou resposta em forma de contestação (fls. 162-170), e acostou documentos (fls. 171-457).

Sobreveio, então, impugnação à contestação (fls. 461-470).

À fl. 471 o Juízo de origem indeferiu o pedido de retificação ao valor da causa formulado à fl. 91, e determinou que a parte autora recolha a diferença referente ao valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que foi atendido às fls. 475-478.

Na sequência, o Togado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para:

a) RECONHECER a incidência das normas de proteção ao consumo e a

respectiva inversão do ônus da prova;

b) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 60.000,00, datada de 4-12-2014, ao percentual de 22,02% ao ano;

c) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.500,00, datada de 11-4-2013, ao percentual de 16,95% ao ano;

d) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, datada de 4-12-2014, ao percentual de 22,02% ao ano;

e) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, datada de 12-12-2014, ao percentual de 22,02% ao ano;

f) MANTER os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário refinanciamento de dívida, no valor de R$ 537.394,24, datada de 22-6-2016, na forma contratada;

g) MANTER os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário refinanciamento de dívida, no valor de R$ 493.886,55, datada de 22-6-2016, no percentual contratado;

h) MANTER os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões, no valor de R$ 170.000,00, datada de 10-2-2014, na forma contratada;

i) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro garantido por duplicata, no valor de R$ 150.000,00, datada de 17-10-2013, ao percentual 18,05% ao ano;

j) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões, no valor de R$ 60.000,00, datada de 20-6-2013, ao percentual de 16,15% ao ano;

k) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro, no valor de R$ 140.000,00, datada de 26-6-2012, ao percentual de 15,27% ao ano;

l) REDUZIR os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões, no alor de $ 70.000,00, datada de 20-6-2013, ao percentual de 16,15% ao ano;

m) MANTER os juros remuneratórios da Cédula de crédito bancário empréstimo, datada de R$ 422.000,00, no valor de 2-3-2015, no percentual contratado;

n) MANTER a capitalização de juros de todas as cédulas bancárias revisandas, nos termos em que foram contratadas;

o) REJEITAR os pedidos de afastamento da cobrança de comissão de permanência e de sua cumulação com juros remuneratórios, multa contratual, juros de mora e correção monetária, em relação a todos os contratos;

p) AFASTAR a cobrança da tarifa de abertura de crédito de todos os contratos revisandos;

q) REJEITAR o pedido genérico de a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que não estejam em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores;

r) REJEITAR o pedido aplicação do IGPM-FGV a título de correção monetária em relação a todos os contratos;

s) CONFIRMAR a decisão interlocutória de páginas 82-85 e RECONHECER a mora da parte autora;

t) DETERMINAR a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.

Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo metade para o (s) procurador (es) de cada parte, na forma dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil.

Em face da sentença, as partes opuseram embargos de declaração (fls. 539-543 e 547-553), os quais foram rejeitados às fls. 544-545 e 554.

Na sequência, a autora interpôs recurso de apelação cível (fls. 504-515), defendendo: a) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) a ilegalidade da capitalização de juros; c) a exclusão da comissão de permanência e, alternativamente, caso mantida, o afastamento dos demais encargos moratórios; d) a descaracterização da mora.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Em seguida, o banco réu interpôs apelação cível (fls. 518-534), no qual alega: a) a impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor; b) a inexistência de juros abusivos; c) a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC; e, d) a aplicação da taxa SELIC.

Por fim, requer a minoração do honorários sucumbenciais, a redistribuição da sucumbência, e o provimento do recurso.

Após o aporte das contrarrazões (fls. 559-570 e 571-583), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Esse é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo de Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação de revisão de contrato nº 0312659-51.2016.8.24.0005, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise da quaestio.

1. Insurgência da parte autora

1.1. Capitalização de juros

Defende a autora a inviabilidade da cobrança da capitalização de juros, diante da ausência de previsão do encargo nos pactos.

Na sentença, o Juízo de origem admitiu a incidência do encargo, porquanto expressamente previsto nos contratos.

A insurgência não merece acolhimento.

A respeito do tema, cumpre deixar claro que a incidência da capitalização de juros exige, para sua validade, a presença de dois requisitos essenciais: 1) legislação que a regulamente; 2) previsão contratual autorizando a cobrança.

Antes da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, somente era permitida a capitalização de juros quando previsto em lei especial, como nos casos de contratos de crédito rural, industrial e comercial, além dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (previsto na Lei n. 22.626/33, art. 4º), este para a capitalização anual, desde que fosse pactuada.

A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual. Veja-se: "Art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Não bastasse, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura capitalização de juros avençada. O acórdão está assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, Resp n. 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012).

Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para a sua pactuação.

In casu, os litigantes firmaram os seguintes contratos:

1) Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS PJ (fls. 204-208), no valor de R$ 60.000,00, celebrado em 4-12-2014, prevendo expressamente na cláusula 1.7.3 a capitalização mensal de juros (fl. 204);

2) Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) (fls. 210-215), no valor de R$ 19.500,00, firmado em 11-04-2013, prevendo expressamente na cláusula 1.7.3 a capitalização mensal de juros (fl. 210);

3) Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva Aval) (fls. 219-223), firmado em 4-12-2014, no qual prevê expressamente na cláusula 1.7.3 a capitalização mensal de juros (fl. 219);

4) Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva Aval) (fls. 225-229) entabulado em 12-12-2014, constando de forma expressa na cláusula 1.7.3 a capitalização mensal de juros (fl. 225);

5) Cédula de Crédito Bancário Refin (Refinanciamento de Dívida) PJ - Prefixado nº 884482569511 (fls. 231-238), no montante de R$ 537.394,24, firmado em 22-6-2016, prevendo a capitalização mensal de juros na cláusula 11 (fl. 235);

6) Cédula de Crédito Bancário Refin (Refinanciamento de Dívida) PJ - Prefixado nº 884482566087 (fls. 247-254), no valor de R$ 493.886,55, entabulada em 22-6-2016, prevendo na cláusula 11 a periodicidade mensal de capitalização de juros (fl. 251);

7) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões (Giropré - Parcelas Iguais/Flex - Recebíveis de Cartões) nº 014442583-2 (fls. 261-267), no valor de R$ 170.000,00, firmada em 10-2-2014, prevendo a periodicidade mensal de capitalização de juros, conforme cláusula 1.10.3 (fl. 261);

8) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicatas (Giropré - Parcelas Iguais/Flex - DP) (fls. 269-274), no valor de R$ 150.000,00, firmada em 10-10-2013, prevendo na clausula 1.10.3 a capitalização de juros na periodicidade mensal (fl. 269);

9) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões (Giropré - Parcelas Iguais/Flex - Recebíveis de Cartões) nº 22999193-0 (fls. 278-284), no valor de R$ 60.000,00, firmada em 20-6-2013, prevendo a periodicidade mensal de capitalização de juros, conforme cláusula 1.10.3 (fl. 278);

10) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido (Giropré - Parcelas Iguais/Flex - DS) nº 45951123-4 (fls. 285-291), no valor de R$ 140.000,00, firmada em 26-6-2012, prevendo a periodicidade mensal de capitalização de juros, conforme cláusula 1.10.3 (fl. 285);

11) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões (Giropré - Parcelas Iguais/Flex - Recebíveis de Cartões) nº 057081407-9 (fls. 292-298), no valor de R$ 70.000,00, firmada em 20-6-2013, prevendo a periodicidade mensal de capitalização de juros, conforme cláusula 1.10.3 (fl. 292);

12) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo nº 1056496456 (fls. 300-318), no valor de R$ 422.000,00, entabulada em 2-3-2015, prevendo na cláusula 1.9 a periodicidade mensal de capitalização de juros (fl. 300);

Assim, por estar prevista nos contratos, firmados quando já estava em vigor a norma que a autorizava, é válida a incidência da capitalização de juros.

Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. OITIVA INÓCUA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. ADEMAIS, JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO QUE PERMITE O EXAME DO QUE RESTOU AVENÇADO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. SENTENÇA QUE REDUZIU O PERCENTUAL DO ENCARGO. INSATISFAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE REDUÇÃO PARA 12% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PACTO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0600391-18.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 16-04-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO)- PEDIDO VISANDO A CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO VERIFICADA - MEDIDA ADMINISTRATIVA E MERAMENTE INFORMATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA - PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001, E DA LEI N. 10.931/04 - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NA SÚMULA N. 539 E NO RESP. N. 1.388.972/SC, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PLEITO RECHAÇADO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0022056-40.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2018) (grifou-se).

Logo, tendo sido pactuado o encargo de forma expressa em todos os contratos juntados aos autos, válida é a sua cobrança na periodicidade mensal.

Por tais razões, o recurso não merece provimento no tema.

1.2 Comissão de Permanência

Aduz a apelante a necessidade do afastamento da comissão permanência cumulada com demais encargos, uma vez que a mora é do tipo creditoris.

O Juízo de origem, rejeitou o pleito inaugural, porquanto os contratos revisandos não prevêem a cobrança do encargo.

A sentença deve ser mantida.

Quanto aos encargos do período de inadimplência, verifica-se que os contratos prevêem que incidirão sobre os valores devidos e não pagos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata e capitalizados diariamente ou mensalmente, desde a data do vencimento da obrigação até a data de seu efetivo pagamento e multa de 2% (cláusula 8 - fl. 206; cláusula 8. fl. 212; cláusula 9 - fl. 221; cláusula 9 - fl. 227; cláusula 11 - fl. 235; cláusula 11 - fl. 251; cláusula 10 - fl. 265; cláusula 10 - fl. 272; cláusula 10 - fl. 282; cláusula 11 - fl. 289; cláusula 10 - fl. 296; cláusula 4.6 - fl. 303).

Assim, percebe-se que não houve a pactuação da incidência de comissão de permanência, tampouco restou demonstrada sua cobrança. Nesse caso, é inócua a discussão acerca da legalidade de sua utilização.

Desse modo, no período do inadimplemento, deve ser permitida a incidência dos juros contratados, juros de mora e multa contratual, de forma a compensar o atraso no pagamento do débito.

Destarte, é de ser negado provimento ao recurso nesse aspecto.

1.3 Mora

Sustenta a apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão da inexistência de culpa pelo saldo devedor, pois nos instrumentos contratuais incidiram cláusulas abusivas que impediram o regular adimplemento da avença.

Na sentença, o Juízo de origem afastou o pleito de descaraterização da mora em virtude do inadimplemento substancial do débito.

A sentença deve ser mantida.

Conforme entendimento jurisprudencial assente, o ajuizamento de ação discutindo os encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora. Para afastar a caracterização, deve ser demonstrada a abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada no Resp nº 1.061.530/RS, julgado como recurso repetitivo, relativo aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10/3/09).

Entretanto, resultou assentado nesta Câmara que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária a comprovação do depósito da parte incontroversa da dívida ou de caução idônea.

Para corroborar tal entendimento, extrai-se excerto do acórdão prolatado pelo eminente Des. Ricardo Fontes, relator dos Embargos Infringentes nº 2006.003401-6:

Levando-se em consideração, conforme destacado, que a configuração da mora constitui aspecto inarredável da existência ou não de abusividades cometidas pelo credor, o devedor está obrigado, por lei, quando ponderar injustos os importes exigidos, a promover a consignação, pelo menos, da parcela que reputar legítima, abstraídos os valores tidos por excessivos, sob pena de incorrer em mora em relação àquilo efetivamente devido (DJ 22/8/06).

Do exposto, conclui-se que o ajuizamento da ação de revisão contratual e a presença de encargos abusivos não são motivos suficientes para desconfigurar a mora, pois bastaria que o devedor, com intenção em não quitar o contrato firmado, impugnasse judicialmente as cláusulas contratuais para afastar a mora sem suportar as consequências advindas do inadimplemento.

Conclui-se, portanto, que a defesa baseada na ausência de mora em função de culpa do credor, assim, apenas pode ser alegada de modo apropriado no tocante ao montante supostamente cobrado a maior, não sendo impedimento, contudo, para o cumprimento da obrigação com a dedução dos encargos tidos por ilegais.

Consoante os arts. 394 e 395 do Código Civil, o devedor que não efetuar o pagamento no lugar e forma que a lei e/ou a convenção estabelecer incidirá em mora, e deve, portanto, responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, além de juros e atualização dos valores monetários, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos.

Na hipótese em análise, muito embora esteja constatada a cobrança de encargo abusivo em alguns dos contratos firmados entre as partes (juros remuneratórios acima da taxa média de mercado), este fato, por si só, não é suficiente para afastar a mora.

Ademais, não se vislumbra a existência de qualquer depósito do valor incontroverso ou oferta de caução idônea por parte do apelado durante o deslinde processual, conforme certidão de fl. 481.

Dessa forma, inexistindo prova do pagamento das parcelas contratadas ou pelo menos do valor incontroverso da dívida ou, ainda, de caução idônea por parte do devedor, não há como ser descaracterizada a mora.

Portanto, o desprovimento do recurso, no ponto, é medida que se impõe.

2. Insurgência do Banco réu

2.1 Da aplicação do código de defesa do consumidor

O Recorrente sustenta, em síntese, que as normas consumeristas não são inaplicáveis ao caso, uma vez que se trata de relação firmada com pessoa jurídica que não se demonstrou como destinatária final.

Na definição do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º).

Na interpretação do que seria destinatário final e, em consequência, do conceito de consumidor, existem duas principais concepções: a finalista e a maximalista.

Na lição da doutrinadora Cláudia Lima Marques, a corrente finalista, a qual se filia, propõe uma interpretação mais restrita da expressão. De acordo com essa corrente,

destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência - é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição.

Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. (...) (Manual de direito consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 71).

Há casos, porém, em que se reconhece o profissional ou pessoa jurídica como consumidor, desde que caracterizada sua vulnerabilidade, como acrescenta a autora:

As exceções, sempre nesta visão teleológica, devem ser estudadas pelo Judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional que adquiriu, uma vez que a vulnerabilidade pode ser fática, econômica, jurídica e informacional, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade (uma farmácia); interpretar o art. de acordo com o fim da norma, isto é, proteção ao mais fraco na relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente também a estes profissionais. (...) (Op. Cit., p. 71).

Por outro lado, a teoria maximalista tem uma interpretação mais extensiva. Seus defensores

consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome (...) (Op. cit., p. 71).

O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista, porém vem aplicando-a de maneira atenuada, reconhecendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica em face do fornecedor. Nesse sentido:

A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. , I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra (RMS n. 27512/BA, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 20/8/2009).

A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (Resp nº 1027165/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 7/6/2011).

O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte ( AgRg no Ag nº 1316667/RO, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), j. 15/2/2011).

Assim, em regra, para gozar da tutela do Código de Defesa do Consumidor, o adquirente do produto ou serviço deve ser seu destinatário final, não o utilizando para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. Admite-se, contudo, a incidência daquele Diploma legal mesmo na hipótese em que o bem integra a cadeia produtiva e é empregado na atividade empresarial, desde que verificada a vulnerabilidade do comprador, a demonstrar a necessidade de proteção especial ante o desequilíbrio na relação com o fornecedor.

No caso em análise, a autora/apelada é cliente do apelante, na condição de correntista, utilizando-se do serviço prestado pela Instituição Financeira para movimentação das suas negociações.

Logo, a apelada deve ser considerado consumidora, pois enquadra-se como destinatária final do produto na medida em que contratou a prestação de serviços junto à Instituição Financeira apelante para o regular desenvolvimento de sua atividade econômica.

Dessa forma, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, porquanto cuida-se da aquisição de uma prestação de serviço de natureza financeira pela autora, na condição de destinatária final (arts. e , do CDC).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297).

Portanto, tais características indicam que a autora encontra-se em condição de vulnerabilidade em relação à Instituição Financeira, devendo, pois, gozar da proteção especial conferida pelo CDC.

Sobre o tema, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. (...) 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. (...) (Resp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014).

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA) E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 31-7-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATOS ASSINADOS EM JULHO DE 2009. AÇÃO DETONADA EM ABRIL DE 2011, OU SEJA, EMPÓS MENOS DE UM BIÊNIO. LAPSO QUE SEQUER RESTOU ALCANÇADO, POUCO IMPORTANDO SE É O CORRETO PARA A AFERIÇÃO DA PERDA DA PRETENSÃO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBERADA NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. AUTORA QUE É ABARCADA PELO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL DO ART. 2º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 297 DA CORTE DA CIDADANIA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005886-52.2011.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2019)(grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE, NÃO OBSTANTE SE TRATE O ACIONANTE DE PESSOA JURÍDICA - ENTENDIMENTO SUMULADO POR MEIO DO VERBETE N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA EMPRESA AUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. DO DIPLOMA CONSUMERISTA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI N. 8.078/1990 QUE SE IMPÕE. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). "Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo , parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco."(STJ, REsp n. 57974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) O avanço dos critérios jurisprudenciais no sentido de se admitir a mitigação do rigor excessivo defendido pela teoria finalista, permite, por exceção, a equiparação e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o destinatário final fático, desde que evidenciada a vulnerabilidade deste último. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001044-27.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2018).

De minha relatoria:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. , DO CDC. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297, DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0002339-04.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).

Desse modo, mantém-se a sentença que aplicou à relação contratual as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2.2 Da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC

Em suas razões recursais o Banco defende a possibilidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), sob o argumento de que a prática é lícita no mercado, além de ser plenamente autorizada pelo ordenamento jurídico em relação às pessoas jurídicas, pois a "Resolução 3518 do BACEN, revogada pela Resolução 3919 vedou a cobrança das tarifas apenas para as pessoas físicas" (fl. 528).

Na sentença, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) foi afastada nos contratos que previam sua incidência, pois celebrados a partir do dia 30/04/2008.

O pleito, adianta-se, não merece amparo.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisões de forma a alterar o posicionamento até então adotado a respeito das tarifas bancárias (Resp. 1251331/RS e 1.255.573/RS), passando a entender pela ilegalidade da TAC e TEC em contratos firmados após a Resolução 3.518/07, ou seja, em data posterior a 30/04/2008.

O acórdão em questão dispõe a seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido (Resp 1251331/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/2013)

Do julgado extrai-se que as Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/04/2008.

Nos ajustes firmados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, ou seja, após 30/04/2008, indevida a exigência das mencionadas tarifas.

Nesse sentido, já deliberou esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. (...) TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA APENAS QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS ( CPC, ART. 543-C)- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - EXCLUSÃO MANTIDA - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de emissão de carnê (TEC) é exigível quando expressamente prevista em contrato celebrado até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068700-5, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 05-05-2015 - grifou-se)

E deste Colegiado, extrai-se:

(...) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. (...) RECURSO DO BANCO IMPRÓVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016324-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30-04-2015 - grifou-se)

Ademais, é o entendimento desta Câmara:

Destaca-se, por importante, que, "a despeito de a Resolução CMN 3518/2007 mencionar o termo 'pessoas físicas', consoante aponta o embargante, a jurisprudência deste Tribunal aplica igual entendimento para as pessoas jurídicas, estipulando a impossibilidade de cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) também para esses entes" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0820699-13.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2018) (TJSC, Apelação Cível n. 0305256-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018)

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os contratos os quais o Magistrado afastou a incidência da TAC (Cédula de Crédito Bancário - abertura de crédito em conta corrente firmada em 4-12-2014, fl. 207; Cédula de Crédito Bancário - abertura de crédito em conta corrente firmada em 11-4-2013, fl. 213; Cédula de Crédito - abertura de crédito em conta corrente firmada em 4-12-2014, fl. 222; Cédula de Crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente firmada em 12-12-2014, fl. 228; Cédula de Crédito Bancário - refinanciamento de dívida firmada em 22-6-2016, fl. 231; Cédula de Crédito Bancário - refinanciamento de dívida firmada em 22-6-2016, fl. 247; Cédula de Crédito Bancário - empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões firmada em 10-2-2014, fl. 261; Cédula de Crédito Bancário - empréstimo para capital de giro garantido por duplicata firmada em 17-10-2013, fl. 269; Cédula de Crédito Bancário - empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões firmada em 20-6-2013, fl. 278; Cédula de Crédito Bancário - empréstimo para capital de giro firmada em 26-6-2012, fl. 285; Cédula de Crédito Bancário - empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões firmada em 20-6-2013, fl. 292; Cédula de Crédito Bancário - empréstimo firmada em 2-3-2015, fl. 300), foram celebrados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, sendo, portanto, inviável a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito.

Nesse contexto, sendo esse o entendimento consignado na sentença, o recurso não merece prosperar.

2.3 Da aplicação da taxa SELIC

A instituição financeira sustenta que os juros de mora incidentes sobre eventual valor a repetir devem ser apurados mediante a aplicação da taxa Selic, na forma simples e sem outro índice de correção monetária.

Na sentença, o Juízo de origem determinou a restituição/compensação de valores cobrados a maior, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, correção monetária pelo INPC/IBGE.

O recurso, adianta-se, não merece provimento.

O Apelante aduz, ao final, que em caso de manutenção da condenação, os juros de mora incidentes a partir da citação devem ser apurados mediante a Taxa Selic, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária.

In casu, conforme consignado em sentença, caso apurado crédito em favor da apelada, o Banco deverá promover sua compensação ou devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE.

Assim, quanto aos juros de mora aplicáveis sobre os valores a repetir, sua incidência deve se dar a partir da citação, ao índice de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Em relação ao termo a quo para incidência da correção monetária sobre os valores pagos a maior, deverá incidir desde o desembolso, ou seja, desde o momento em que o credor recebeu indevidamente os valores, nos índices divulgados pela CGJ (INPC), tendo em vista que tal incidência tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da moeda, pois os contratos foram firmados sob a égide do Código de Civil de 2002.

Acerca do tema, colhe-se do c. STJ:

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. Na repetição do indébito, não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa legal. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual. 6. No tocante ao termo inicial, é devida correção monetária desde o desembolso. 7. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ( AR 4.393/GO, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09/03/2016).

É o entendimento deste colendo Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E AOS QUE LHE SÃO ANTECEDENTES, LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, VEDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, E DETERMINA A REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. [...] 1.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA, TODAVIA, PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DOS AUTORES. 1.6. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A REPETIR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SELIC. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NORTEADOS PELO CRITÉRIO DA ISONOMIA DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302958-16.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA ADMITIDA, INDEPENDENTEMENTE DE O CRÉDITO SER UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA MUTUÁRIA - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO - JULGADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO ADMITIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0800102-02.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2018).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE, E NESTA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO QUE RESSALTA IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA HIPÓTESE (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0000102-34.2003.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-08-2018)(grifou-se).

Assim, o recurso não merece qualquer reparo no ponto.

3. Insurgência comum às partes

3.1 Juros remuneratórios

De um lado a casa bancária pugna pela manutenção das taxas pactuadas nos contratos e, de outro, o recorrente clama pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Na sentença, o Magistrado aplicou a taxa média de mercado nos seguintes contratos: Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 60.000,00, datada de 4-12-2014, ao percentual de 22,02% ao ano; Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.500,00, datada de 11-4-2013, ao percentual de 16,95% ao ano; Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, datada de 4-12-2014, ao percentual de 22,02% ao ano; Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente, datada de 12-12-2014, ao percentual de 22,02% ao ano; Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro garantido por duplicata, no valor de R$ 150.000,00, datada de 17-10-2013, ao percentual 18,05% ao ano; Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões, no valor de R$ 60.000,00, datada de 20-6-2013, ao percentual de 16,15% ao ano; Cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro, no valor de R$ 140.000,00, datada de 26-6-2012, ao percentual de 15,27% ao ano; Cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis de cartões, no valor de R$ 70.000,00, datada de 20-6-2013, ao percentual de 16,15% ao ano.

A respeito dos juros remuneratórios, o entendimento desta Corte é no sentido de que podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Tanto é que os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça editaram alguns enunciados sobre o assunto. Veja-se:

I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

No mesmo sentido, o verbete sumular n. 648 do Supremo Tribunal Federal (que culminou na edição da Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".

Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Outrossim, impende mencionar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu a Súmula n. 382, a qual preceitua que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Acerca do assunto, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. ( AgRg no Resp 1052866 / MS, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 23/11/2010).

Aliás, oportuno registrar excerto do voto da Minª. Nancy Andrighi, prolatado no Resp n. 1061530-RS: "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos".

Sobre a limitação dos juros remuneratórios, em caso semelhante ao presente, decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

[...]

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE.

Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis:

"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".

Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil.

[...] Recurso conhecido em parte e impróvido. ( Apelação Cível n. 2015.003869-6, da Capital, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28/5/2015).

Assim, a questão a ser analisada no tocante a ilegitimidade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação do índice negociado entre as partes e a taxa média à época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto.

No caso concreto foram entabulados os seguintes contratos:

Contrato Data contratação Taxa contratada Taxa Bacen
Cédula Crédito Bancário - abertura de crédito conta corrente LIS PJ (fls.204-208 ) 04-12-2014 210,77% a.a. 22,02% a.a. - série 20725
Cédula Crédito Bancário - abertura de crédito conta corrente (fls.210-215) 11-4-2013 173,62% a.a. 16,95% a.a.- série 20725
Cédula Crédito Bancário - abertura de crédito conta corrente (fls.219-223) 4-12-2014 73,52% a.a. 22.02% a.a.- série 20725
Cédula Crédito Bancário - abertura de crédito conta corrente (fls.225-229) 12-12-2014 73,52% a.a. 22,02% a.a. - série 20725
Cédula Crédito Bancário Refin (fls. 231-245) 22-6-2016 34,38%a.a. 25,18% a.a.- série 20723
Cédula Crédito Bancário Refin (fls. 247-253) 22-6-2016 34,38%a.a. 25,18% a.a.-série 20723
Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis Cartões (fls. 261-267) 10-2-2014 23,73%a.a. 20,49%a.a.- série 20723
Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (fls. 269-274) 17-10-2013 34,80% a.a. 18,05%a.a.- série 20723
Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis Cartões (fls. 278-284) 20-6-2013 29,6885% a.a. 16,15%a.a.- série 20723
Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro (fls. 285-291) 26-6-2012 29,3688% a.a. 15,27%a.a.- série 20723
Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis Cartões (fls. 292-298) 20-6-2013 26,38% a.a. 16,15%a.a. - série 20723
Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo (fls. 300-305) 2-3-2015 23,87% a.a. 22,33% a.a.- série 20723

À vista disso, como muito bem destacado pelo Juízo de origem, as taxas aplicadas pela casa bancária nos contratos "datados de 4-12-2014, 11-4-2013, 4-12-2014, 12-12-2014, 17-10-2013, 20-6-2013, 26-6-2013" se mostram abusivas, pois superam os índices médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação.

Desse modo, a taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos de fls. 204-208, 210-215, 219-223, 225-229,269-274, 278-284, 285-291, 292-298, mostra-se abusiva, razão pela qual indispensável a limitação conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a operação.

Nos demais pactos (fls. 231-245, 247-253, 261-267, 300-305), como se pode perceber, embora a taxa contratada esteja um pouco acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade.

Nesse contexto, a manutenção da sentença, no ponto é medida de rigor.

3. Ônus sucumbenciais

A instituição financeira postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto exorbitantes. Além disso, defende a necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Colhe-se dos autos que o Togado condenou cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do CPC.

A respeito do tema, o CPC/2015 disciplina a fixação dos honorários sucumbenciais no artigo 85, do qual se extrai :

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...).

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...).

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...).§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Da leitura do dispositivo supracitado percebe-se que a nova legislação possibilitou a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

De igual forma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, essa diretriz equitativa também deve ser observada para os casos em que a utilização geral dos critérios de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) gerar condenações exorbitantes a título de honorários advocatícios.

Nesse viés, colhe-se da jurisprudênia desta egrégia Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO INICIAL - RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA - PRETENDIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ROL DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCA PREFERÊNCIA DE OBSERVÂNCIA - MONTA ATRIBUÍDA À DEMANDA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA IMPUGNANTE - "QUANTUM", CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXACERBADO DIANTE DO CASO EM ANÁLISE - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, A TEOR DO ART. 85, § 8º DA LEI ADJETIVA CIVIL - "ACTIO" DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE TRAMITOU POR POUCO MAIS DE 2 (DOIS ANOS), COM APENAS UMA MANIFESTAÇÃO DE CADA PARTE - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PLEITO PROVIDO, NO PONTO. Consoante dispõe o art. 85, § 2º "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Entretanto, em sendo o valor atribuído à causa exorbitante diante do caso concreto, é possível o arbitramento equitativamente, nos moldes do art. 85, § 8º da Lei Adjetiva Civil. Assim, diante do vultoso valor da causa (R$ 447.015,21 - quatrocentos e quarenta e sete mil e quinze reais e vinte e um centavos) e levando em conta que a demanda tramita há pouco mais de dois anos, havendo apenas uma manifestação da parte impugnante, da administradora judicial e da própria recuperanda, sendo o feito de baixa complexidade e julgado antecipadamente, mostra-se razoável fixar a verba patronal em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017802-41.2016.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-04-2018).

E, de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELA PARTE AUTORA, QUE DESISTIU DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008085-81.2010.8.24.0033, de Itajaí, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2017).

No presente caso, em que pese os procuradores tenham atuado com zelo na defesa dos interesses de seus clientes, o valor da causa é de R$ 1.031.280,79 (um milhão, trinta e um mil, duzentos e oitenta reais, e setenta e nove centavos), ao passo que 10% (dez por cento) dessa quantia resulta em R$ 103.128,09 (cento e três mil e vinte e oito reais, e nove centavos), quantia que se mostra elevada se considerada a natureza da causa.

Portanto, como a fixação dos honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa se mostra excessivo, possível sua minoração para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cabendo 50% desse valor ao procurador da autora e 50% ao procurador dos réu, conforme distribuição determinada na sentença.

4. Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso do banco réu e dar-lhe parcial provimento, somente para minorar a verba honorária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a distribuição determinada na sentença.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


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