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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0312659-51.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0312659-51.2016.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03126595120168240005_ebd66.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03126595120168240005_3ee59.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS. COBRANÇA AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO NEM EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATADOS QUE INCLUEM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO, NO TÓPICO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. CONTRATOS DOS QUAIS O MAGISTRADO AFASTOU A TARIFA, NO ENTANTO, CELEBRADOS APÓS A REFERIDA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVOLVIDOS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (INPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CONTRATOS QUE SE MOSTRARAM ABUSIVOS. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NOS CONTRATOS N. 884482569511, N. 884482566087, N.014442583-2, E N.1056496456. DIFERENÇA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA AO RESULTADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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