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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03020793820168240012 Caçador 0302079-38.2016.8.24.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Remessa Necessária Cível n. 0302079-38.2016.8.24.0012 Caçador

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA AFORADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON EM FACE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALMON EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO REPASSE DOS VALORES A TÍTULO DE DUODÉCIMO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA DETERMINANDO O REPASSE INTEGRAL DO DUODÉCIMO ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS.

REEXAME NECESSÁRIO.

REMESSA ADMITIDA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009.

REPASSE DE DUODÉCIMO À IMPETRANTE EFETUADO DE FORMA IRREGULAR.

IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, CONFORME ART. 168 DA CF.

VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO RESPEITADO.

VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0302079-38.2016.8.24.0012, da comarca de Caçador 2ª Vara Cível em que é Impetrante Câmara Municipal de Calmon e Impetrado Prefeita do Município de Calmon.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, admitir o reexame necessário e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim.

Florianópolis, 04 de julho de 2019.

Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a ordem pleiteada no Mandado de Segurança n. 0302079-38.2016.8.24.0012 impetrado pela Câmara Municipal de Calmon em face da Preferia do Município de Calmon.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Rafael de Araújo Rios Schmitt (fls. 100-103):

[...]

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores do Município de Calmon em face de ato praticado pela então Prefeita Municipal Ivone Mazutti, sob o argumento de que a Chefe do Poder Executivo não está repassando integral e regularmente os valores correspondentes ao duodécimo devido ao Poder Legislativo Municipal, sendo que, desde o mês de abril/2016, além dos rotineiro atrasos também deixou de depositar integralmente o valor necessário ao pagamento das despesas daquela Casa Legislativa.

Pugnou a concessão de liminar para regularização dos pagamentos, inclusive com o bloqueio de numerário das contas bancárias municipais para adimplemento da obrigação e, ao final a procedência da demanda e envio do feito ao Ministério Público para apurar eventual crime de improbidade administrativa.

Instruiu o feito com os documento de fls. 13-30 dos autos.

O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de fls. 32-35 dos autos.

O Município prestou as informações constantes às fls. 46-53 dos autos, alegando, em síntese, insuficiência de verba arrecadada, diminuição de repasses de verbas Federal e Estadual, além de constantes bloqueios judiciais das contas do município, o que a inibiu de honrar com os deveres da gestão administrativa.

A autoridade coatora manifestou-se às fls. 64-66 dos autos com os mesmos argumentos, de forma abreviada, do município de Calmon/SC.

Ministério Público pugnou pela manutenção da ordem concedida (fls. 77-82).

Regularizada a representação municipal (fls. 90-92), vieram os autos concluos.

É a síntese do processado.

A causa foi valorada em R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).

1.2 Sentença

O MM. Juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, declarou a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo a irregularidade no repasse das verbas do poder executivo ao poder legislativo de do Município de Calmon, nos seguintes termos:

[...]

Registra-se ainda que, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal "o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes", ou seja, trata-se de norma limitadora ao próprio Município de Calmon.

E nesse aspecto, observa-se que a Lei Ordinária 117, de 14 de dezembro de 2015, que estimou a receita e fixou as despesas do município de Calmon para 2016 estava de acordo com a previsão legal, porquanto fixou R$ 630.000,00 como valores a serem transferidos no decorrer do ano, montante este que não está no limite constitucional previsto.

Ocorre que, observando os extratos juntados ao feito (fls. 19-20 e 30), constata-se que os repasses foram efetuados ou de forma parcelada, ou ainda, em absoluto desrespeito ao prazo limite para transferência.

Veja-se que os repasses de janeiro e fevereiro foram realizados somente no dia 29 de cada mês. Em março, o repasse ocorreu no dia 30 do mesmo mês. Já o mês de abril foi fracionado, sendo repassada uma parcela de R$ 32.500,00 no dia 29 de abril e o remanescente (R$ 20.000,00) somente em 10 de maio. A verba do mês de maio também foi dividida em duas parcelas a primeira transferida em 30 de maio e a segunda somente em 10 junho. Junho, não foi um mês diferente, sendo repassado parte do valor somente em 04 de julho e o remanescente no dia 20 de julho. Quanto ao mês de julho somente há informação de repasse de R$ 30.000,00 em 29/07, conforme extrato de fl. 30). Há ainda a informação de uma transferência ocorrida em 14/09 (fl. 73), porém resta impossível precisar a que mês de atraso se refere mencionada transferência.

A parte impetrada limita-se a informar a queda na arrecadação e a necessidade de adequar-se ao valor efetivamente arrecadado para realizar o repasse. No entanto, "não se pode relegar ao Poder Executivo discricionariedade quanto aos repasses do duodécimo, dado o princípio Constitucional da Separação e Independência entre os Poderes" (AI n. 2011.068802-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-7-2012).

[...]

Cuja parte dispositiva restou assim redigida:

[...]

Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) CONCEDO A SEGURANÇA e, por conseguinte, torno definitiva a liminar outrora concedida (fls. 32-35), relativa ao repasse do duodécimo à Câmera de Vereadores do Município de Calmon/SC.

Custas pela impetrada, a qual é isenta por Lei Estadual.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n.º 12.016/09).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão.

Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09, remetam-se os autos para reexame necessário.

Da decisão liminar concedida (fl. 32-35) pontua-se:

[...]

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e, por conseguinte, DETERMINO que a autoridade apontada como coatora volte a efetuar o repasse integral do duodécimo da Câmara Municipal de Calmon-SC até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no inciso IV, do artigo 3.º, da Lei Ordinária n. 772/2015 do Município de Calmon-SC.

Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) coatora (s) para que preste (m) as informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se a procuradoria da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito e apresente manifestação, no prazo de 10 dias.

A impetrante é isenta das custas judiciais (Lei Complementar Estadual n. 156/1997, art. 33).

Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 dias.

Cumpra-se com urgência.

1.3 Reexame necessário

Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos a este grau de jurisdição, em atenção ao disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009.

1.4 Manifestação do Ministério Público (fl. 117-120)

Nesta Instância, o Procurador de Justiça Plínio César Moreira opinou "pelo conhecimento e não provimento da remessa" .

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise dar-se-á à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação da sentença, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).

2. Reexame Necessário

Reexame necessário admitido em em atenção ao disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009.

Adianta-se que a sentença não merece retoques e será confirmada.

No caso dos autos o impetrante deixou de repassar integral e regularmente os valores referente ao duodécimo em favor do poder legislativo municipal.

Dispõe a Constituição Federal que:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

(...)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

(...)

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(...)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

A lei ordinária n. 772/2015 do Município de Calmon previa o repasse do valor R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para a Câmara Municipal de Vereadores de Calmon.

Ocorre que a irregularidade no repasse dos valores pela prefeitura foi de encontro a disposição constitucional do repasse mensal prevista em seu art. 168, configurando a ilegalidade do ato.

De mesmo norte, destaca-se os precedentes:

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CONSULTOR JURÍDICO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. DUODÉCIMO REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL EM VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2011. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE VERBAS DUODECIMAIS ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRALIDADE DOS VALORES APENAS APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Não há como acolher a preliminar de ausência de capacidade postulatória se a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores foi assinada pelo Consultor Jurídico inscrito na OAB/SC e lotado na Procuradoria-Geral da Casa Legislativa, ainda mais em face da ratificação pelo Procurador-Geral. Não é inepta a petição inicial do mandado de segurança impetrado para compelir o impetrado a repassar à Câmara Municipal o valor integral do duodécimo dos meses anteriores, se o pedido abrange também os valores mensais devidos a partir da data da impetração. A Câmara de Vereadores, nos termos do art. 168, da Constituição Federal, e do art. 124, da Constituição Estadual, tem direito líquido e certo ao repasse tempestivo e integral do valor do duodécimo mensal calculado nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal, não podendo o Prefeito olvidar o cumprimento dessa obrigação, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade (art. 29-A, § 2º, incisos I e II, da CF). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0012739-55.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). (grifou-se)

Também:

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FINANCEIRO - REPASSE A MENOR DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXEGESE DO ART. 168 DA CF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0300362-37.2016.8.24.0029, de Imarui, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).

Em decorrência do exposto, não comporta provimento o reexame necessário, confirmando-se a sentença prolatada pelo magistrado singular.

3 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para admitir o reexame necessário e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski