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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-83.2007.8.24.0008 Blumenau 002XXXX-83.2007.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00216128320078240008_54d58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00216128320078240008_063b6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DESPROVIDO POR ESTE COLEGIADO, TODAVIA, JULGAMENTO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 459.376/SC) ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA DATA DA SESSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉUS QUE, AGINDO EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, VALENDO-SE DA ABORDAGEM DA CORRÉ, PROSTITUTA, RENDEM A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, AGRIDEM-NA E SUBTRAEM PARA SI A QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS CRIMINOSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA RES TER SIDO APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO E LESÃO CORPORAL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE DETÉM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. TRABALHO REALIZADO QUE, TODAVIA, MERECE REMUNERAÇÃO. VALOR QUE DEVE SE ATER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

"Não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017).
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