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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0048244-62.2011.8.24.0023 Capital 0048244-62.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00482446220118240023_9e7a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00482446220118240023_08eaa.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR OFICIAL, LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. CLÁUSULA MANTIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 28, § 1º, DA LEI 9.069/1995, QUE PREVIA A ANUALIDADE, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.223/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO. REAJUSTE MENSAL AUTORIZADO. PACTO MANTIDO. APELO DA RÉ. CONTRATAÇÃO E PRÁTICA DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM MERA PROGRESSÃO ARITMÉTICA, DE ACORDO COM O PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. MORA DA DEVEDORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MONTANTE COBRADO PELA CREDORA DE ACORDO COM O CONTRATADO. VALORES CONSIGNADOS EM DESACORDO COM O COMANDO JUDICIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
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