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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006007120148240079_ca0af.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006007120148240079_592ad.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0300600-71.2014.8.24.0079


Apelação Cível n. 0300600-71.2014.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA QUANTO ÀS INCAPACIDADES COBERTAS PELO PRÊMIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA NOS CASOS INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, NEM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PACTO. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300600-71.2014.8.24.0079, da comarca de Videira 2ª Vara Cível em que é Apelante Sirlei Aparecida Varela Barivieira e Apelado Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e dele participou o Exmo. Des. Carlos Roberto da Silva e o Exmo. Des. Osmar Nunes Júnior.

Florianópolis, 4 de julho de 2019.

Desembargadora Haidée Denise Grin

Relatora


RELATÓRIO

Sirlei Aparecida Varela Barivieira propôs "ação ordinária de cobrança de pagamento de indenização securitária", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Videira, contra Itaú Seguros S.A. (pp. 1-8).

Relatou que adquiriu o seguro por intermédio de seu empregador e que após alguns anos de trabalho, iniciou tratamento médico em razão de problemas de saúde.

Sustentou que possui invalidez total e permanente, sendo que a seguradora negou o pedido feito administrativamente.

Requereu, assim, a realização da perícia médica e a condenação da seguradora ao pagamento da integral da indenização, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. Juntou documentos (pp. 9-86).

À p. 101 foi deferido o benefício da justiça gratuita.

A parte ré apresentou contestação (pp. 104-121).

Réplica às pp. 200-206.

Às pp. 215-216 foi determinada a realização da prova pericial e nomeado o perito judicial, restando impugnado pela autora às pp. 221-224.

Laudo pericial foi acostado às pp. 244-254, o qual as partes se manifestaram (pp. 259-263 e 276-283), sendo que a autora apresentou, ainda, laudo produzido pelo assistente técnico (pp. 264-271).

Sentenciando, a Juíza de Direito Mônica Fracari julgou improcedente seu pleito e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) (pp. 328-334).

Irresignada, a autora interpôs o presente apelo (pp. 338-350).

Nas suas razões recursais, pugnou pela reforma do decisum vergastado, sob o argumento de que está totalmente incapacitada para exercer a atividade habitual, sendo, inclusive, atestado pelo Órgão Previdenciário, o que lhe confere direito a indenização por acidente pessoal. Postulou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para considerar nulas as cláusulas abusivas do contrato e, principalmente, aquela que prevê pagamento limitado a determinado fato gerador.

Com as contrarrazões (pp. 354-375), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, destaca-se que a sentença objurgada foi publicada em cartório em 22-6-2018 (p. 335), ou seja, sob a vigência do novo Diploma Processual Civil, suscitando, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

E ainda, registra-se que a apelante é beneficiária da justiça gratuita (p. 101), estando dispensada do recolhimento do preparo.

No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos/legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sirlei Aparecida Varela Bavieira em face de sentença prolatada pela Magistrada a quo que julgou improcedente o pedido por si formulado contra o Itaú Seguros S.A. e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

I - Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Postula a apelante a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para que as cláusulas abusivas do contrato de seguro sejam declaradas nulas, em principal aquela que prevê pagamento da indenização limitado a determinado fator gerador.

Em se tratando de relação securitária, esta se origina de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo.

Todavia, não pode o segurado sustentar a aplicação das regras consumeristas para que o julgador decida em seu favor, uma vez que se deve levar em consideração as premissas estabelecidas na apólice do seguro para verificar se o segurado faz jus ou não ao recebimento da indenização.

A previsão de cláusulas que restrinjam as coberturas das lesões e os valores pagos não tem o condão de violar os direitos do consumidor, tão somente equilibrar a relação entre as partes. Contudo, as informações quanto à cobertura contratada devem estar expressamente dispostas no instrumento que as vinculam, de modo que qualquer dúvida deve ser interpretada à favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação.

No caso, observa-se da apólice securitária a previsão das doenças e lesões que estão abarcadas pelo seguro, o valor do capital segurado de cada garantia, e, ainda, o que está coberto e o que não está coberto em cada garantia, não ensejando qualquer dúvida ao segurado quanto ao seu direito.

Sobre o assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao explicar a diferenciação entre as duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença - Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F), ressaltou que "Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor" ( REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015 - grifou-se), de modo que as cláusulas limitativas de doenças não ferem o direito do consumidor.

Assim sendo, não há como acolher o pedido de nulidade das cláusulas contratuais em benefício ao segurado, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido no ponto.

II - Da indenização securitária

A apelante sustenta que está totalmente incapacitada para exercer a sua atividade habitual, sendo inclusive, atestada por Órgão Previdenciário, o que lhe confere o direito a indenização por acidente pessoal.

Primeiramente, ressalta-se que a apelante foi admitida no cargo de ajudante de produção - frigorífico, na empresa Perdigão Agroindustrial S.A., atual Brasil Foods S.A. (pp. 35-38), a qual possuía apólice de seguro de vida em grupo com a ré.

Quanto aos contratos de seguros, dispõem o Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Denota-se que o contrato de seguro do qual a autora é beneficiária prevê cobertura para o caso de "Morte Acidental,"Invalidez Permanente por ACIDENTE","Invalidez Funcional Permanente por Doença","Assistência Funeral - Familiar","Cônjuge - morte","Morte Acidental - Cônjuge","Cônjuge Invalidez Permanente Acidentee Filhos - morte "(pp. 133-164).

A Invalidez Permanente por Acidente - IPA" é a perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro e que resulte em invalidez permanente total ou parcial do segurado "(p. 149).

Sendo caracterizado como acidente pessoal o evento que o segurado sofre externamente, de forma súbita e involuntária, causador de lesões físicas que lhe resulta, diretamente, em morte ou invalidez permanente, total ou parcial.

Nesse passo, para ter direito ao recebimento de indenização por acidente, cumpre à parte demonstrar que sofreu acidente, de modo a resultar-lhe em invalidez permanente.

Todavia, no caso, a perícia judicial conclui que o déficit funcional da segurada é decorrente de doença, sendo ela portadora de" síndrome do ombro doloroso crônico, síndrome do desfiladeiro torácico e STC (síndrome do túnel do carpo - lesão compressiva do nervo mediano, no punho, de origem multifatorial) "(p. 249).

Colhe-se do laudo pericial (pp. 246-251):

5. Somar os pontos obtidos nas duas tabelas?

R: 0 (Zero).

6. O total encontrado atinge 60 pontos necessários para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença-IFPD, segundo as condições gerais do seguro em questão?

R: Não.

7. O quadro clínico evidenciado na perícia é permanente, irreversível ou temporário, passível de modificação para melhor através de tratamento médico?

R: Irreversível, em razão da cronicidade e refratariedade a tratamento médico especializado.

8. Os males constatados na perícia provocam no autor a perda permanente de sua existência independente?

R: Não.

9. Em caso de doença degenerativa do aparelho locomotor, ela provoca no autor um estado de total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal?

R: Não.

[...]

3) Fatores como repetição de movimentos, sobrecarga muscular, levantamento de pesos, podem desencadear o aparecimento de problemas nos membros superiores, àqueles que acometem a Autora?

R: Sim.

4) Considerando que na EMPRESA BRF S.A., a Parte Autora, fora contratada na data de 11/02/1988, para exercer a função de Ajudante de Produção, no setor de salamaria, onde suas atividades consistiam em embutir calabresas, mortadela, mineira, paio, milano e linguiça toscana. As calabresas, milano, paio, eram envaradas nos braços da Autora, posteriormente colocada em varas que ficavam pesando em torno de 15kg e eram colocadas manualmente sobre cavaletes. Ainda no mesmo setor, a Autora embutia mortadela, sendo que colocava tripas no funil e puxava com a mão até o funil ficar cheio para ligar a máquina. Além das referidas atividades, a Autora empurrava caçambas cheias de tripas com pesos de até 90 kg, ou seja, empurrava a caçamba da triparia até o embutimento. Tinha ainda que, embalar linguiças toscanos em pacotes que ficavam pesando 05kg e posteriormente colocava manualmente na esteira, ou seja, para realizar tal atividade a Autora necessitava ficar com os braços acima da linha dos ombros, visto que a esteira era alta. Insta ressaltar que, durante todos os anos em que laborou, o Autor realizava inúmeras horas-extras, tendo ainda que trabalhar em sábados, domingos e feriados, fatores estes que inegavelmente contribuíram para o surgimento das patologias que hoje lhe acometem. Não obstante, é importante destacar que as atividades exercidas pela Autora eram feitas essencialmente em pé, sem rodízio de funções e ginástica laboral, ausências de medidas protetivas que inegavelmente contribuíram para o surgimento das patologias que hoje acometem o Reclamante. PERGUNTA-SE:

4.1) Diante das patologias existentes a Parte Autora poderá desempenhar a mesma função junto a referida empresa? Caso tenha ocorrido a extinção do contrato de trabalho, a Parte Autora poderá voltar a realizar as atividades acima mencionadas?

R: Não. Respondendo a segunda parte do enunciado do quesito, não poderia retornar, pelas condições patológicas atuais.

4.2) A Parte Autora encontra-se incapacitada de forma permanente para desempenhar as funções e atividades acima descritas, na linha de produção na empresa mencionada?

(X) SIM/NÃO (...)

4.3) Considerando-se seu estado de saúde, a idade, bem como baixo nível de escolaridade, existe, na prática, possibilidade de reabilitá-la para atividades diversas da que realizava?

R: Não.

Como se pode observar, não há qualquer notícia de acidente sofrido pela segurada, nem mesmo qualquer doença que lhe impossibilite a realização das suas atividades autonômicas, de forma a se enquadrar na garantia por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), a qual a apelante é beneficiária.

Ainda, cumpre destacar que a apólice do seguro traz como excludente de acidente pessoal, dentre outras, as" doenças profissionais (doença ortopédica relacionado ao trabalho (DORT), lesão por trauma continuado ou contínuo (LTC) ou de lesão por esforço repetitivo (LER), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível "(p. 151).

De outra banda, o que se percebe da resposta do expert ao quesito formulado pela autora (item 4.2) é que a apelante está incapacitada para exercer sua atividade laboral atual, todavia a indenização por" Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença "(ILPD) não está prevista na apólice do segurado, não podendo a seguradora ser responsabilizada por questões não presentes na apólice securitária.

Portanto, a indenização pleiteada não pode ser deferida, uma vez que não coberta pelo seguro contratado.

Em julgamento de casos análogos, já decidiu este Egrégio Tribunal:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA LABORAL." TENDINOPATIA E OSTEOARTROSE DE OMBRO ESQUERDO ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. [...]. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA LABORAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROVA PERICIAL QUE POR GERAR INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTA À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303245-58.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-6-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTA A ALEGADA INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO MÍNIMO PARA ALCANÇAR A INDENIZAÇÃO (INVALIDEZ PERMANENTE). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. EXEGESE DO ART. 757 DA LEI MATERIAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Atestando o perito judicial a inexistência de incapacidade, não há se falar em pagamento da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente ou doença, mormente quando a moléstia que o acomete não se enquadra nas garantias contratadas. (TJSC, Apelação Cível n. 0500090-40.2012.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2019 - grifou-se).

Outrossim, o caso em liça, trata-se de seguro pessoal, pautado na legislação civil, não podendo ser aplicada a Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que a referida norma regula tão somente as relações de âmbito previdenciário.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

À míngua de previsão legal ou regulamentar nesse sentido, afigura-se por descabida a pretensão de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal, não sendo aplicável a legislação previdenciária por analogia ao âmbito securitário. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300174-92.2014.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4-6-2019 - grifou-se).

Diante de tal cenário, não há qualquer indenização a ser paga ao apelante decorrente do contrato de seguro combatido, razão pela qual o recurso ora analisado, merece ser desprovido, mantendo-se a sentença incólume.

Em arremate, a sentença ora analisada e mantida por este e. Órgão fracionário, foi prolatada sob a égide do novo ordenamento processual civil, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ, estabeleceu os seguintes requisitos para seu arbitramento. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";

2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;

3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;

4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;

5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;

6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais:

a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015;

b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro;

c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85;

d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial;

e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.

III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.

IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma. Rel. Min. Mauro Aurélio Belizze, j. em 04.04.2017).

Dentro desse contexto, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito, o trabalho adicional realizado pelos advogados da apelada e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC, art. ), majora-se os honorários advocatícios fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ressalta-se, que a cobrança da verba honorária fica suspensa tendo em vista que a apelante é beneficiária da justiça gratuita (p. 101).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fixa-se honorários recursais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Haidée Denise Grin


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