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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300600-71.2014.8.24.0079 Videira 0300600-71.2014.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006007120148240079_ca0af.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006007120148240079_592ad.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA QUANTO ÀS INCAPACIDADES COBERTAS PELO PRÊMIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA NOS CASOS INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, NEM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PACTO. EXEGESE DO ARTIGO 757DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729427718/apelacao-civel-ac-3006007120148240079-videira-0300600-7120148240079

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