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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-05.2018.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha XXXXX-05.2018.8.24.0090

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma de Recursos - Capital

Julgamento

Relator

Giuliano Ziembowicz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03034320520188240090_796f2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03034320520188240090_8131e.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS. JUSTIÇA GRATUITA ANALISADA E INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU (P. 133). ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.

"No âmbito dos Juizados Especiais, para a interposição de recurso inominado, há necessidade do recolhimento das custas finais e do preparo, cujo descumprimento acarreta no reconhecimento da deserção, nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Ademais, o Enunciado 80 do FONAJE prevê:"O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". ( Recurso Inominado n. XXXXX-91.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Juiz Vilson Fontana J. 20.04.2017
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729418832/recurso-inominado-ri-3034320520188240090-capital-norte-da-ilha-0303432-0520188240090

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