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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2016.8.24.0167 Garopaba XXXXX-43.2016.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma de Recursos - Capital

Julgamento

Relator

Giuliano Ziembowicz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03004314320168240167_80396.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03004314320168240167_527a5.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

1) PLEITO DO AUTOR PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTO, BEM COMO PARA CASSAR A SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. XXXXX-11.2014.8.24.0054 DO TJSC. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS.
2) REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729418809/recurso-inominado-ri-3004314320168240167-garopaba-0300431-4320168240167

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