Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2016.8.24.0167 Garopaba XXXXX-43.2016.8.24.0167

1) PLEITO DO AUTOR PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTO, BEM COMO PARA CASSAR A SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. XXXXX-11.2014.8.24.0054 DO TJSC. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS.

2) REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.