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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037631120158240011_80912.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037631120158240011_0364e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003763-11.2015.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). SEGUNDA FASE. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO FRACIONÁRIO APLICADO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE AQUELA ATENUANTE. FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL A ESPÉCIE. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O MESMO PATAMAR APLICADO À PENA CORPORAL. NO MAIS, PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal.

No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese.

2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes do gerente do estabelecimento e pela confissão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.

3. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado pretéritas, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato.

4. A existência de reincidência específica e a regra contida no art. 67 do Código Penal impõem a preponderância do aumento decorrente da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) em relação à mitigação ensejada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal).

5. Não há falar em aumento do fracionário da atenuante de confissão espontânea, porquanto resta devidamente proporcional.

6. Em atenção ao entendimento jurisprudencial majoritário, necessário se faz redimensionar a pena de multa fixada ao réu/apelante em conformidade com o fracionário aplicado na fixação da pena-base.

7. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, algumas por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003763-11.2015.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara Criminal em que é Apelante Fábio Ronaldo Pacheco e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para alterar a pena de multa, nos termos de fundamentação, determinando-se ao juízo da condenação que adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena, após pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e a Exma. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 27 de junho de 2019.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Fábio Ronaldo Pacheco, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art.144, inciso II, ambos doCódigo Penall, pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (fls. 23/24):

Infere-se do presente Inquérito Policial que no dia 13 de maio de 2015, por volta das 11h55min, no estabelecimento "Supermercado Archer", localizado na Avenida Getúlio Vargas, n. 381, centro, nesta cidade de Brusque/SC, o denunciado, com manifesto animus furandi, tentou subtrair para si quatro frascos de creme para depilar da marca "Veet", totalizando a quantia de R$ 52,96 (cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), do interior do estabelecimento vítima, não logrando êxito em seu intento criminoso por circunstância alheia a sua vontade, uma vez que fora abordado por funcionários do Supermercado quando estava saindo do estabelecimento.

Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia para condenar o acusado à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 155, caput, c/c art.144, inciso II, ambos doCódigo Penall, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (fls. 121/129).

Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação, por intermédio da Defensoria Pública do Estado (fl. 143). Em suas razões recursais, pugnou pela absolvição ante a atipicidade da conduta, visto que não apresenta suficiente ofensividade capaz de justificar a intervenção penal, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Subsidiariamente, fundamentou o pleito absolutório na ausência de provas da autoria. Na dosimetria penal, requereu a desconsideração da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, alegando a ocorrência de bis in idem. Pretendeu a compensação entre esta e a atenuante da confissão espontânea ou a alteração do fracionário utilizado na aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Ainda, almejou a diminuição da pena de multa, visto que foi fixada de forma excessiva e desproporcional à pena corporal. Por fim, pretendeu o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena (fls. 149/158).

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 162/169).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Alexandre Carrinho Muniz, Promotor de Justiça designado, opinado pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 185/188).

Em sessão de julgamento realizada no dia 21/02/2019, esta Colenda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para alterar a pena de multa, nos termos de fundamentação, determinando-se ao juízo da condenação que adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena, após pleno exercício do duplo grau de jurisdição. (fl. 194).

A Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o número 506.844/SC, pleiteando a nulidade do acórdão proferido por esta Câmara, determinando-se a realização de novo julgamento, com a intimação prévia da Defensoria Pública para data da sessão de julgamento (fls. 253/283).

No dia 04/06/2019, o Ministro Sebastião Reis Júnior, monocraticamente, decidiu conceder a ordem para anular o julgamento da apelação em tela, a fim de que o recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento (fls. 310/318).

Este é o relatório.

VOTO

O presente recurso de apelação criminal se volta contra a sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o acusado Fábio Ronaldo Pacheco por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Portanto, o apelo deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

I - Do pleito absolutório

Inicialmente, pretende a defesa do réu/apelante a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta, diante da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, alegando, ainda, inexistência de provas da autoria delitiva.

Em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos conclui-se, todavia, não merecer acolhimento a pretensão recursal.

A ocorrência do delito restou amplamente caracterizada, tendo sido a materialidade e a autoria delitivas devidamente comprovadas durante a instrução processual, especialmente por meio do Inquérito Policial (fls. 01/13), do Boletim de Ocorrência (fls. 03/04), do Termo de Apreensão (fl. 05), do Termo de Reconhecimento e Entrega (fl. 06) e da prova oral produzida nos autos.

Depreende-se dos autos que, no dia 13 de maio de 2015, por volta das 11h55min, o acusado Fábio Ronaldo Pacheco, dirigiu-se até o estabelecimento "Supermercado Archer", e, com manifesto animus furandi, tentou subtrair 04 (quatro) frascos de creme para depilar da marca "Veet", não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Na fase policial, o acusado confessou a prática delitiva. É o seu depoimento (fl. 07): "[...] QUE nesta manhã havia ingerido 'pinga', cerca de 5 litros e entrou no Supermercado Archer da" Praça da Figueira ", na Av. Getúlio Vargas, por volta de 11:00 horas e confirma que passou pela prateleira e viu que o produto, creme de depilar, era R$ 14,00" e pouco "e colocou no bolso do seu moletom os 4 produtos do mercado, ou seja, quatro cremes para depilar; QUE foi abordado por um vigilante do Mercado dentro do estabelecimento e este vigilante o pegou pelo braço e pediu que o acompanhasse até um 'quartinho'; QUE afirma que tinha dinheiro no bolso, aproximadamente R$ 16,00 e se ofereceu para pagar os cremes e foi recusado pelo responsável pelo Mercado; que sabe o valor total dos cremes, sendo que somam R$ 50,00 e 'pouco'; Que os policiais militares foram acionados e conduziram o interrogado até esta Delegacia de Polícia [...]".

Sob o crivo do contraditório, o acusado teve decretada a revelia (fl. 71), todavia, localizado e intimado, compareceu ao ato processual, sendo a referida medida revogada (fl. 77). Na oportunidade, narrou que na data dos fatos ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica e drogas, e se dirigiu ao supermercado, sem nem saber o que estava fazendo, para pegar mercadoria e trocar por drogas com o traficante. Confirmou que pegou os objetos das prateleiras e colocou no bolso, sendo que saiu do supermercado sem pagar, quando foi pego e devolveu as mercadorias. Ao ser questionado se já havia alguém para trocar os objetos, disse que iria passar na Azambuja, pois "sempre tem uns malacos vendendo". Informou ainda que está há dois anos sem usar drogas, mas ainda consome bebida alcoólica (00min44s a 04min29s, mídia digital de fl. 93).

Registre-se, por oportuno, que a confissão possui plena eficácia probatória, constituindo fortíssimo elemento de prova, principalmente quando é confirmada pelas demais provas produzidas, como ocorre no presente caso, em que a referida confissão apresenta-se em absoluta consonância com os relatos testemunhais, conforme se verá a seguir.

É cediço, no que toca ao valor probatório da confissão, que esta "[...] se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância", a teor do que dispõe o art. 197 do Código de Processo Penal.

Aliás, Guilherme de Souza Nucci explica que a confissão "[...] necessita ser firmemente confrontada com outras provas e nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça da veracidade" (in Código de processo penal comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 454).

No presente caso, as demais provas constantes dos autos, de fato, corroboram a confissão do acusado. Nesse sentido, aliás, cita-se os relatos do gerente do "Supermercado Archer".

Adriano Barz, perante a autoridade policial, informou que "[...] FABIO RONALDO PACHECO foi abordado por um segurança após tentar sair do supermercado na posse de 04 (quatro) frascos de creme par depilar da marca 'Veet', no valor de R$ 52,96 (cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos); Que para as providências cabíveis a Polícia Militar foi acionada e FABIO foi apresentado nesta Delegacia de Polícia, juntamente com os objetos que tentou furtar" (fl. 10).

Em juízo, ressaltou que o acusado foi abordado pelo segurança já do lado de fora da loja, no estacionamento, com os cremes sob as vestes, sendo que teria saído do estabelecimento sem passar pelos caixas e, portanto, sem pagar pelas mercadorias. Acrescentou que não é a primeira vez que o acusado tentou subtrair mercadorias do interior daquela loja, já tendo sido flagrado pelo segurança em outra ocasião. Ao final, mencionou que o acusado admitiu o furto e, inclusive, pediu que não fosse acionada a polícia militar (00min41s a 02min22s, mídia digital de fl. 71).

Conclui-se, assim, ante a confissão e as declarações uníssonas do gerente do estabelecimento vitimado, que plenamente comprovada a prática do delito de furto, na modalidade tentada, restando inviabilizada a absolvição do acusado.

Portanto, inexistente qualquer dúvida de que o réu/apelante cometeu o delito descrito na exordial acusatória, devendo ser mantida, pois, a condenação.

Quanto ao pedido pela aplicação do princípio da insignificância, tem-se como inviável o seu reconhecimento.

O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal.

Sobre o tema, é o ensinamento de Fernando Capez:

O direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Se a finalidade do tipo penal é tutelar bem jurídico, se a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não é possível proceder-se ao enquadramento, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. Tal não se confunde com o furto privilegiado, em que a coisa furtada é de pequeno valor, mas não é de valor insignificante, ínfimo. Somente a coisa de valor ínfimo autoriza a incidência do princípio da insignificância, o qual acarreta a atipicidade da conduta. (In Curso de Direito Penal, volume 2: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 389).

Entende-se, assim, que o reconhecimento da atipicidade de condutas como a ora examinada, além de representar injustificada desvirtuação da lei penal, somente serviria de incentivo ao cometimento de subtrações de menor porte, o que fatalmente proporcionaria intensos riscos à ordem social. Mais que isso: significaria admitir como lícitas lesões patrimoniais de baixa monta.

Reitera-se: o princípio em tela fora esculpido pela doutrina com o desiderato de se evitar a repressão penal de condutas que, muito embora se adequem fielmente ao texto legal expresso da norma penal, impliquem lesão praticamente nula a determinado bem jurídico, não merecendo aplicação em casos cuja lesão jurídica se demonstra palpável. Caso contrário, estar-se-ia negando ao Estado-juiz seu poder-dever de jurisdição.

Ademais, "[...] o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada". (STJ - AgRg no REsp. n. 1282906/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 15/03/2012).

A propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal Justiça:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. OBJETO DE PEQUENO VALOR (TRÊS LATAS DE CERA AVALIADAS EM R$ 31,98). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de três latas de cera de um supermercado, avaliadas em R$ 31,98 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. 3. A subtração de mercadorias, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 4. Ordem denegada. (HC n. 47247/MS, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 18/05/2006).

Pertinentes ao caso examinado, ainda, as anotações realizadas pelo eminente Ministro Ayres Britto quando do julgamento do Habeas Corpus n. 104.586/RS:

[...] O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos. (STF - HC n. 104.586/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 17/08/2010).

No caso em tela, em que pese o pequeno valor dos bens subtraídos pelo réu (fl. 05), verifica-se situação que, por si só, revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado pelo acusado, e, consequentemente, impede a aplicação do princípio à hipótese: a contumácia de seu desrespeito para com a lei e também o patrimônio alheio.

Isso porque, ainda que o valor dos bens cuja subtração fora tentada pelo acusado seja de pequena monta, isto não significa, por si só, que a conduta praticada pelo réu/apelante tenha sido insignificante ou irrelevante para o direito, pois "[...] para a aplicação do princípio da insignificância é necessária a presença simultânea dos requisitos de natureza objetiva, qual seja, o pequeno valor da res furtiva, bem como aqueles de ordem subjetiva, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2006.026122-8, de São Joaquim, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 10/10/2006).

Logo, o princípio da insignificância, e a consequente exclusão da tipicidade penal, não deve ser reconhecido, conforme escorreitamente analisou o Magistrado sentenciante, visto que o acusado "É reincidente e registra antecedentes criminais contra si, já que foi condenado nas Comarcas de Guarapuava/PR e São Mateus/PR pelos crimes de furto simples, com trânsito em julgado em 8-9-2009 e 16-7-2007, respectivamente, além de possuir outras condenações na Comarca de São Mateus/PR, por roubo majorado (tj em 20-3-2006), pelos crimes de venda de bebida à criança ou adolescente e ameaça (tj em 2-6-2008), bem como, pelo crime de furto qualificado tentado (tj em 10-12-2005), em cujas condenações ainda vem cumprindo pena neste juízo, sem olvidar a condenação por posse de entorpecente para uso que possui neste juízo, com trânsito em julgado em 12-3-2015, e demais ações penais por crimes de furto que vem respondendo e já foi inclusive condenado, as quais, todavia, não se prestam para tais fins por se tratarem de fatos posteriores aos ora analisados. Desta forma, consigno que a condenação por furto simples transitada em julgado em 8-9-2009, ainda em fase de execução penal, será considerada para fins de reincidência, enquanto que as demais como maus antecedentes e valoração negativa da conduta social (fls. 63-68; 113-118)" (fl. 126).

Os fatos apurados, portanto, não foram acontecimentos isolados na vida do acusado, que conta com outras ocorrências criminais, inclusive por delitos patrimoniais.

Acerca do tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

[...] 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 107067/DF, Primeira Turma, Rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 26/04/2011). (Grifo não original).

Esta Corte, de igual modo, tem orientado no sentido de que a reincidência impede a aplicação do aludido benefício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de a acusada ser reincidente específica, bem como ostentar maus antecedentes e inquéritos policiais em curso. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. [...] (STJ. AgRg no REsp n. 1.483.580/RS, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 18-12-2014, DJe 2-2-2015). Recurso desprovido. (Apelação n. 0000798-58.2014.8.24.0023, da Capital, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 24/05/2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS; ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é solução jurídica conferida às hipóteses em que a conduta do agente seja destituída de relevância no âmbito penal, a tornar desnecessária a intervenção para perquirir comportamentos minimamente ofensivos. A situação dos autos, porém, é diversa, pois, tratando-se da "hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida" (AgRg no Resp 1515907, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.6.15). [...]. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036730-8, de Mafra, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 04/08/2015).

Com efeito, diante dos argumentos acima expostos, impossível se julgar insignificante a lesividade da conduta praticada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso.

II - Da primeira fase dosimétrica

Argumenta a defesa do réu/apelante que, na dosimetria penal, houve a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes e conduta social com fulcro em condenações penais transitadas em julgado ostentadas por aquele, o que, alega, constituiu lesão ao princípio do non bis in idem.

Entretanto, não vejo irregularidade em sua dosimetria que possa merecer algum reparo, dado o acerto da sentença combatida.

Cumpre assentar que a fixação da pena é um "[...] processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)" (NUCCI, Guilherme. Código Penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 393).

Nesse contexto, desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea - ainda que sucinta -, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo , inciso XLVI, da Carta Magna.

Vislumbra-se, da leitura dos autos, que, na aplicação da pena do acusado, o Togado sentenciante considerou (fl. 126/127):

[...] A conduta social do acusado merece dura censura, pois mesmo diante das inúmeras condenações e vasta folha de antecedentes criminais, Fabio voltou a investir contra o patrimônio alheio, enquanto ainda cumpria pena, o que evidencia que não assimilou os efeitos das reprimendas já impostas e reprova sua conduta social, em especial pelo fato de fazer da prática de crimes um meio de vida e fonte de sustento ao vício nas drogas.

Aliás, vale destacar que Fábio possui ao menos seis condenações transitadas em julgado, sendo uma delas considerada para fins de reincidência e uma maus antecedentes, o que permite a valoração negativa da conduta social sem acarretar bis in idem.

Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "várias condenações transitadas em julgado autorizam ter por desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade". (HC 295.211/MS, Relª. Minª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 643.334/SP, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/04/2015).

Assim sendo, entendo que não cabe nenhum reparo na dosimetria da pena.

Imperioso registrar que doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado, uma delas servir na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante (se houve trânsito em julgado em data anterior ao fato apurado), e outras na primeira etapa, desde que não haja dupla valoração pelo mesmo fato.

Veja-se:

[...] Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013).

[...] Sendo diversas as condenações com trânsito em julgado, é possível a utilização de parte delas como antecedentes, outra parte como conduta social e outra, ainda, como reincidência, a ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento deste Tribunal. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.056127-5, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal, acórdão da lavra deste Relator, j. em 02/07/2013).

Na espécie, atesta-se que o Magistrado a quo ao realizar a dosimetria utilizou ao menos seis condenações pretéritas transitadas em julgado, sendo uma delas utilizada para fins de reincidência, outra para maus antecedentes e as demais para a valoração negativa da conduta social.

Portanto, não houve múltipla valoração pelo mesmo fato (bis in idem), o que denota a idoneidade da argumentação lançada pelo Togado sentenciante para recrudescer a sanção.

Note-se, por fim, que os aumentos de pena ocasionados pela má valoração das circunstâncias judiciais foram efetuados em consonância com a diretriz corriqueiramente empregada por este Tribunal, ou seja, cada qual na monta de 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista pelo tipo infringido.

À vista do exposto, entende-se que o recurso, nesse particular, não merece provimento.

III - Da segunda fase dosimétrica

a) Da pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Na etapa intermediária, requer a defesa do réu/apelante que, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, seja realizada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Também referido pleito não comporta acolhimento.

Prima facie, cumpre ressaltar que, atualmente, curvando-se ao posicionamento preponderante, este Relator passou a adotar o entendimento de que, na segunda fase da dosimetria, é possível a compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência, desde que esta não seja específica ou o réu multirreincidente.

Entretanto, da certidão de fl. 63 evidencia, como visto alhures, que o acusado ostenta condenação penal pretérita hábil a gerar reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal.

Dessa forma, a existência de reincidência específica, isto é, pela prática do mesmo crime que ora se apura, impõe um recrudescimento em maior grau. Nesse norte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP. N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREPONDERÂNCIA, NO CASO, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. PENA INCÓLUME. Embora possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a reincidência deve prevalecer, porquanto a anterior condenação se refere à prática do mesmo crime, ou seja, é específica. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 0003913-84.2015.8.24.0045, de Palhoça, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04/08/2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. [...] 1.1 PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO STJ E DESTA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica" (STJ - HC 332.211/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 2-2-2016). "Embora possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a reincidência deve prevalecer, porquanto a anterior condenação se refere à prática do mesmo crime, ou seja, é específica" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012133-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5-11-2015). [...] RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 0018612-49.2015.8.24.0023, da Capital, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/04/2016).

Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem anotado a inviabilidade da compensação, em especial nas hipóteses de multirreincidência ou quando a reincidência é de natureza específica.

Veja-se:

PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". 2. A jurisprudência desta Quinta Turma tem admitido a possibilidade da compensação total quando o réu possui uma só condenação transitada em julgado (AgRg no HC 214.812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). 3. Caso em que, como a agravante ostenta mais de uma condenação passada em julgado, não faz jus à compensação pretendida neste writ, devendo manter-se a preponderância da agravante de reincidência em face da atenuante da confissão espontânea, como declinado na decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 180.574/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 04/11/2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. [...] COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 4. No caso concreto, entretanto, não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacou a dupla reincidência específica do réu, particularidade que justifica o agravamento proporcional da pena, em apenas 1/6 (um sexto). [...]. (HC n. 302.085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07/10/2014).

Portanto, agiu com acerto o Magistrado sentenciante ao fazer preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual se mantém incólume a segunda fase do cálculo.

b) Do pleito de aumento da redução de pena correspondente à atenuante da confissão espontânea

Ainda na etapa intermediária, almeja a defesa que seja majorada a diminuição correspondente à atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a redução em patamar superior ao fixado na sentença.

O pleito, porém, não comporta acolhimento.

Isso porque, em respeito ao princípio da individualização da pena, compreendo que o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento ou diminuição de pena adequados à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento ou de diminuição de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional.

In casu, o Togado sentenciante, na segunda fase dosimétrica, reconheceu a agravante da reincidência e majorou a reprimenda em 02 (dois) meses, e, também, a atenuante da confissão espontânea e reduziu a sanção no montante correspondente à metade do anterior aumento, 01 (um) mês.

Nesse tocante, observa-se que o Magistrado a quo sopesou de maneira escorreita a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de modo que a redução da confissão fora menor do que a majoração por conta da reincidência, em razão da circunstância agravante preponderar sobre a atenuante.

Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE FORAM ACERTADAMENTE CONSIDERADAS PARA MAUS ANTECEDENTES. RESSALVA ACERCA DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DESTA DEVIDAMENTE OBSERVADA TAMBÉM PARA A FASE POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE ELEVAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADO EM FRAÇÃO POUCO SUPERIOR A 1/6, TENDO EM VISTA O CASO EM CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DO DIREITO PENAL. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA CORTE SUPREMA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE PATAMAR MENOR PARA A ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A AGRAVANTE NESTA FASE. DIMINUIÇÃO, TAMBÉM, CONSEQUENTEMENTE, DO PATAMAR UTILIZADO PARA A ATENUANTE. [...]. (Apelação Criminal n. 2012.086194-8, da Capital, Quarta Câmara Criminal, Rela. Desa. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. em 07/11/2013). (Grifo não original).

Portanto, inviável o pleito defensivo.

IV - Da almejada readequação da pena de multa

No tocante à pena de multa, observa-se que o MM. Juiz a quo igualmente levou em conta o intervalo entre o mínimo e o máximo previstos no art. 155, caput, do Código Penal e o confrontou com os parâmetros estabelecidos à sanção restritiva pelo art. 49 do Código Penal.

No ponto, assiste razão a defesa do réu/apelante.

Isso porque, embora o Magistrado sentenciante tenha efetuado a exasperação em patamar proporcional à pena corporal (48 dias-multa) - posicionamento que até então vinha sendo adotado por este Relator - em respeito ao entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a pena de multa em conformidade com o fracionário majorado na fixação da pena-base.

Assim, restando a pena-base majorada em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida desfavorável (antecedentes criminais e conduta social), fixa-se a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, permanecendo incólume o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme fixado na sentença recorrida.

Na segunda fase, em relação ao sistema bifásico adotado na época do julgamento do recurso de apelação, cujo acórdão foi anulado, por ausência de intimação da Defensoria Pública, embora este Relator tenha mudado de entendimento, passando a adotar o sistema trifásico, em razão do mais recente entendimento acolhido pela Colenda Seção Criminal deste Tribunal, deve-se manter o critério bifásico, a fim de não caracterizar reformatio in pejus.

Na etapa derradeira, ausente causa especial de aumento e reconhecida sentecialmente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, no patamar de 2/3 (dois terços), fixo a pena de multa 04 (quatro) dias-multa.

V - Do pretendido abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena

Quanto ao almejado abrandamento do regime de cumprimento da pena, melhor sorte não merece o recorrente.

Das determinações constantes nos dispositivos legais (artigos 33 e 59, ambos do Código Penal) observa-se que, para a fixação do regime de resgate inicial, não basta a análise do quantum de pena irrogada, devendo se proceder, também, a uma valoração subjetiva, levando-se em conta a existência ou não da reincidência e os vetores do referido artigo 59.

In casu, diante do exposto, entendo que o regime de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória, qual seja, fechado, não merece reparo, pois trata-se de réu reincidente específico - fato que já não recomendaria a adoção do regime mais brando -, bem como possuidor de maus antecedentes criminais (Certidão e Rol de Antecedentes Criminais de fls. 63/68 e 113/118), tratando-se de agente contumaz na prática de delitos patrimoniais.

Deste modo, embora a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça enuncie ser "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", denota-se que, no caso em tela, as circunstâncias delineadas no artigo 59 do Código Penal não são totalmente favoráveis ao acusado, razão pela qual inviabilizada está a sua aplicação.

É de se salientar, ainda, que mencionado enunciado sumular não vincula o juiz ao abrandamento do regime de cumprimento de pena de reincidentes, mas constitui orientação jurisprudencial no sentido de que tal providência é admissível, devendo o sentenciante, no entanto, valer-se das peculiaridades de cada caso a fim de optar pela solução mais adequada numa e outra hipóteses.

Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado.

A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

[...] PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. [...] - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência impede a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação n. 0005228-28.2013.8.24.0075, de Tubarão, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 22/03/2016).

Destarte, observados os pressupostos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, mantém-se a fixação do regime fechado imposto pelo Togado sentenciante.

Por derradeiro, mantida, pois, a condenação na sua integralidade, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal, mudando a orientação que até então vigorava na Corte, entendeu ser possível o cumprimento imediato da pena sem que tenha havido o trânsito em julgado da condenação, concluindo que a execução provisória da sanção, quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, não afronta o princípio da presunção de inocência (HC n. 126.292/SP) - tese, a propósito, recentemente reafirmada pela Corte Suprema, na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida.

Além disso, a eventual interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não tem o condão de impedir a execução da sentença condenatória, confirmada por acórdão do Tribunal, uma vez que ambos os recursos, via de regra, não possuem efeito suspensivo (art. 637 do Código de Processo Penal e art. 995 do Código de Processo Civil).

Desse modo, conclui-se pela necessidade do início da execução da pena, de modo que o juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias para o seu imediato cumprimento, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para alterar a pena de multa, nos termos de fundamentação, determinando-se ao juízo da condenação que adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena, após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729415801/apelacao-criminal-apr-37631120158240011-brusque-0003763-1120158240011/inteiro-teor-729415851

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