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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2015.8.24.0011 Brusque XXXXX-11.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037631120158240011_80912.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037631120158240011_0364e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). SEGUNDA FASE. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO FRACIONÁRIO APLICADO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE AQUELA ATENUANTE. FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL A ESPÉCIE. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O MESMO PATAMAR APLICADO À PENA CORPORAL. NO MAIS, PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese.
2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes do gerente do estabelecimento e pela confissão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
3. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado pretéritas, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato.
4. A existência de reincidência específica e a regra contida no art. 67 do Código Penal impõem a preponderância do aumento decorrente da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) em relação à mitigação ensejada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal).
5. Não há falar em aumento do fracionário da atenuante de confissão espontânea, porquanto resta devidamente proporcional.
6. Em atenção ao entendimento jurisprudencial majoritário, necessário se faz redimensionar a pena de multa fixada ao réu/apelante em conformidade com o fracionário aplicado na fixação da pena-base.
7. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, algumas por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729415801/apelacao-criminal-apr-37631120158240011-brusque-0003763-1120158240011

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