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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-83.2017.8.24.0091 Capital 000XXXX-83.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040618320178240091_09dbb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040618320178240091_fa111.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ( ECA - ARTIGO 103) ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006 - ARTIGO 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TERCEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SEM RAZÃO. ADOLESCENTE QUE AO SER INTIMADO MANIFESTOU VONTADE DE RECORRER. RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATUOU NA ABORDAGEM ELUCIDATIVO QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS. APREENSÃO DE DINHEIRO, VARIEDADES DE ENTORPECENTES (MACONHA E COCAÍNA), DEVIDAMENTE EMBALADOS E INDIVIDUALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729413524/apelacao-criminal-apr-40618320178240091-capital-0004061-8320178240091