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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004061-83.2017.8.24.0091 Capital 0004061-83.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040618320178240091_09dbb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040618320178240091_fa111.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ECA- ARTIGO 103) ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006 - ARTIGO 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TERCEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SEM RAZÃO. ADOLESCENTE QUE AO SER INTIMADO MANIFESTOU VONTADE DE RECORRER. RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATUOU NA ABORDAGEM ELUCIDATIVO QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS. APREENSÃO DE DINHEIRO, VARIEDADES DE ENTORPECENTES (MACONHA E COCAÍNA), DEVIDAMENTE EMBALADOS E INDIVIDUALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729413524/apelacao-criminal-apr-40618320178240091-capital-0004061-8320178240091

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