jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001205-71.2006.8.24.0079 Videira 0001205-71.2006.8.24.0079

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0001205-71.2006.8.24.0079 Videira 0001205-71.2006.8.24.0079
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Joel Figueira Júnior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM. ISENÇÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA. SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SEJA INDETERMINADO. REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO. PATAMARES DESCRITOS NO ARTIGO 95, XII, DO ESTATUTO DA TERRA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. APELO DESPROVIDO.