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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00012057120068240079 Videira 0001205-71.2006.8.24.0079 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Apelação Cível n. 0001205-71.2006.8.24.0079

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM. ISENÇÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA. SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SEJA INDETERMINADO. REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO. PATAMARES DESCRITOS NO ARTIGO 95, XII, DO ESTATUTO DA TERRA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. APELO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001205-71.2006.8.24.0079, da comarca de Videira 1ª Vara Cível em que é Apelante Rosângela Maria Bolico Rizzolli e Apelado Maximinio Nélio Vanz e

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outro.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de junho de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joel Dias Figueira Júnior e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Hélio David Vieira Figueira dos Santos e José Agenor de Aragão.

Florianópolis, 27 de junho de 2019.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

Rosângela Maria Bólico Rizzolli ajuizou ação de revisão contratual

c/c indenização por danos materiais e compensação pecuniária por danos

morais em face de Maximinio Nélio Vanz e Espólio de Eledi Salete Fantin Vanz

pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 1-34, integrando

este acórdão o relatório da sentença, in verbis (fls. 470-472):

[A Autora sustentou] ter sido contratada verbalmente por estes últimos para trabalhar em suas propriedades em 13.12.1996, exercendo atividades relacionadas ao cuidado da granja de suínos ali existente. Asseverou que os requeridos mantinham contrato de integração junto à Perdigão Agroindustrial S/A, a qual fornecia os animais, alimentação e assistência técnica; que desde o início do contrato passou a residir no imóvel com sua família, percebendo, em razão do ajuste, remuneração valor equivalente a 30% do rendimento bruto do lote, considerando o que era recebido pelos requeridos da empresa integradora. Narrou que, por imposição dos requeridos, houve, em 10.12.2003, mudança no contrato que passou a ser de arrendamento, e não mais de parceria; além disso, noticiou a simulação de uma ação trabalhista, a qual objetivou a quitação do contrato até então havido entre as partes. Destacou que houve continuidade dos serviços anteriormente contratados, razão pela qual permaneceu residindo na propriedade dos requeridos com sua família; que nesse período, teve de firmar com a Perdigão Agroindustrial S/A contrato de "parceria em terminação de suínos", passando, a partir de então, a ser responsável perante a empresa integradora, bem como a dever como contraprestação aos requeridos/arrendantes 45% do rendimento brutodo lote de suínos. Reclamou que as despesas com a criação de porcos ficavam todas por sua conta, de modo que teve prejuízos em decorrência da alteração contratual. Alegou terem as partes entabulado também contrato para criação de peixes em um açude localizado no imóvel arrendado, em razão do que teria sido estabelecido divisão igualitária dos lucros entre as partes. Asseverou terem os requeridos dado causa à rescisão contratual, tendo sido ajustado verbalmente que o valor referente ao último arrendamento ficaria com a autora, à titulo de indenização pela quebra do contrato. Argumentou afronta à lei e às normas que tratam do arrendamento agrícola requereu: a) declaração de ilicitude contratual em relação à remuneração da parceria, valor do arrendamento e prazo contratual, todos ajustados em patamares inferiores ao legal; b) reconhecimento da existência de lesão enorme; c) declaração de nulidade da quitação dada na ação trabalhista, com reconhecimento da "unicidade do contrato no período de 13.12.1996 a 27.1.2006; d) declaração de nulidade de prazo contratual inferior a

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três anos; e) revisão da relação contratual estabelecida entre as partes nos termos da lei que rege o contrato de arrendamento rural; f) reconhecimento de que foram, os requeridos quem descumpriram o contrato e suas condenações ao pagamento de perdas e danos, conforme ajustado verbalmente; g) reconhecimento da inexistência e contrato de locação entre as partes; h) ressarcimento por benfeitorias edificadas no imóvel dos requeridos; i) condenação dos autores ao pagamento da cota-parte relacionada à criação de peixes; j) reconhecimento da responsabilidade dos requeridos junto à empresa integradora quanto ao contrato de parceria para a criação de suínos; l) reparação por danos morais; e m) constituição de hipoteca legal sobre o imóvel arrendado.

Citados, os requeridos apresentaram contestação conjunta naqual arguiram prefacial de coisa julgada, haja vista a existência de acordo homologado judicialmente na Justiça Trabalhista; suscitou também ausência de interesse de agir, porquanto a rescisão contratual teria se operado por culpa exclusiva da requerida, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, refutou as alegações iniciais argumentando ter a requerida prestado serviços em sua propriedade no período compreendidos entre agosto de 1999 e setembro de 2003, quando recebia salário mensal de R$ 400,00, objeto de acordo na Justiça do Trabalho. Alegou ter sido a própria requerente quem deu causa à resolução do contrato de arrendamento rural firmado em 10.12.2003 e aditado em 2.1.2005. Negou ter ocorrido simulação na ação trabalhista movida pela autora, bem como a obrigação de ressarcir a benfeitoria edificada em suas terras. Quanto à criação de peixes no açude, asseverou inexistir qualquer relação contratual entre as partes. Defendeu a validade das cláusulas do contrato de arrendamento rural e divergiu quando ao pedido de indenização. Finalizou pugnando pela rejeição dos pedidos iniciais.

Houve réplica.

Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquiridas testemunhas.

Na sequência, determinou-se a produção de prova pericial, sobre o que as partes se manifestaram em alegações finais.

Sentenciando (fls. 470-481), o Magistrado a quo julgou

improcedentes os pedidos exordiais, condenando a Requerente ao pagamento

das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00,

nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.

Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação (fls. 484-500),

sustentando que: a) faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma

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vez que não pode efetuar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família; b) o contrato de arrendamento de imóvel rural firmado entre os litigantes não obedeceu aos ditames da Lei n. 4.947/1966 (Estatuto da Terra); c) o prazo mínimo para a vigência do referido contrato é de três anos, razão pela qual deverá ser indenizada por todo o período em que não pôde usufruir do imóvel, considerando a rescisão antecipada perpetrada pelos Réus; d) deve ser reconhecido o direito à revisão do contrato de arrendamento, notadamente porque foi estabelecida remuneração aos arrendantes no patamar de"45% do valor bruto do lote de suínos", ao passo que o Estatuto da Terra limita o pagamento a 30%. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam acolhidos os pedidos formulados.

Contrarrazões às fls. 504-508.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.

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VOTO

Tendo em vista as orientações do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que seja conferida maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional (PPCNJ nº 0006857-62.2018.2.00.0000), e em observância aos princípios da efetividade, cooperação, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito, a análise do presente será realizada de forma sucinta, com a maior simplicidade e objetividade, com o escopo de se atingir, dentro do possível, os fins pré-estabelecidos.

1 Do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Autora Em análise aos autos, verifica-se que o magistrado a quo, em decisão interlocutória proferida em 17-3-2006 (fl. 91), deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita à Autora, a fim de isentá-la tão somente do recolhimento das custas processuais.

Ainda que o referido decisum não tenha sido objeto de recurso, é certo de que a benesse poderá ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Todavia, conforme entendimento sumulado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça," indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada "(Súmula 53).

Desse modo, considerando que a Autora não apresentou qualquer elemento que pudesse indicar a alteração da sua condição financeira, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva.

Ressalta-se, contudo, que a Requerente está dispensada do recolhimento do preparo recursal, haja vista que a concessão parcial das benesses da gratuidade judiciária no juízo de origem abrangia o pagamento das

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custas processuais.

2 Do mérito

Ab initio, necessário salientar que o recurso versa tão somente a respeito de possíveis nulidades do contrato de arrendamento de imóvel rural acostado às fls. 38-41.

A Autora sustenta que, em decorrente do disposto no Estatuto da Terra, o referido contrato deveria ter sido pactuado pelo período mínimo de três anos, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o prazo de apenas um ano. Por conseguinte, defende ser cabível indenização por todo o período que deixou de usufruir do imóvel em virtude da" rescisão antecipada "perpetrada pelos Réus.

Todavia, razão não lhe assiste.

Isso porque o artigo 95, II, da Lei n. 4.504/1964 dispõe que"presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior".

Desse forma, o prazo mínimo estabelecido por lei é aplicável apenas a contratos por prazo indeterminado, situação que não se amolda ao casos dos autos, porquanto na" cláusula terceira "do instrumento foi estabelecida a duração de um ano (fl. 39).

Afastada a existência da possível nulidade contratual e, por consequência, ausente a demonstração de" rescisão antecipada do contrato ", não há falar em prejuízo supostamente sofrido pela Autora, razão pela qual o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente.

A Requerente, ademais, pugnou pela revisão da" Cláusula Terceira ", a qual dispõe que"o valor ajustado referente ao arrendamento é de 45% do valor total bruto da nota fiscal emitida pela Empresa Perdigão, referente

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a cada lote", por considerar que a Lei n. 4.504/1964 limita o preço pelo arrendamento a 30%.

É a disposição do artigo 95, inciso XII, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964):

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

[...]

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento)

Assim, o contrato de arrendamento rural, em regra, poderá ser remunerado em até 15% do valor cadastral do imóvel. Excepcionalmente, caso o arrendamento for parcial ou recair sobre glebas para" fins de exploração intensiva de alta rentabilidade "poderá atingir o limite de 30%.

Sem embargo, verifica-se que a Requerente deixou de apresentar qualquer documentação a respeito do valor do imóvel objeto do contrato – ônus que lhe incumbia (artigo 373, I, do CPC)– , tornando inviável a análise de possível excesso de remuneração, bem como da suposta desconformidade da cláusula à legislação específica.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo interposto, mantendose hígida a sentença objurgada.

É o voto.