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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00079939820128240012 Caçador 0007993-98.2012.8.24.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0007993-98.2012.8.24.0012

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PERMISSÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS

CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE

CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO CONSOANTE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO AJUIZADA NO DECÊNIO LEGAL. PREJUDICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DECISUM. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS. DESÍDIA PROFISSIONAL ATRIBUÍDA AOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU CONDUTA IRREGULAR DOS APELADOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007993-98.2012.8.24.0012, da comarca de Caçador (1ª Vara Cível) em que é Apelante Cepas Aliança Ltda e Apelados Edson de Souza Carneiro e outro.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou a Exma. Sr.ª Des.ª Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 27 de junho de 2019.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR

RELATÓRIO

Cepas Aliança Ltda, devidamente qualificada nos autos e inconformada com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, da comarca de Caçador, na "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" n. 00079939820128240012, ajuizada contra Edson de Souza Carneiro e Laura Jane Pivato Carneiro, igualmente qualificados, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora, condenando-a, por conseguinte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Na inicial (fls. 02/14), a autora postulou o recebimento de indenização pecuniária pelos danos morais e materiais que alegou ter sofrido.

Justificou o pedido fundamentando-o no argumento de que fora contra si ajuizada a Execução Fiscal n. 2004.72.11.002064-9, na qual restou penhorado imóvel de sua propriedade, contratando, assim, os serviços de advocacia prestados pelos requeridos, os quais garantiram que evitariam a ocorrência do leilão, exigindo, para tanto, o pagamento de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais).

Malgrado isso, sustentou ter sido surpreendida com a realização da hasta pública e a arrematação do imóvel, salientando os réus, novamente, que o processo seria revertido, motivo por que a esposa do representante legal da autora lhes outorgou procuração visando a interposição de embargos de terceiro, os quais, no entanto, foram extintos pela flagrante intempestividade.

Destacou que, anos depois, foi mais uma vez surpreendida, desta feita com a citação nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 0003317-10.2012.8.24.0012, imputando aos requeridos, assim, o dever de ressarcir-lhe os danos materiais que teria experimentado, orçados no atual valor de mercado do bem, pugnando, ademais disso, pela reparação dos danos

Gabinete Des. Paulo Ricardo Bruschi

morais causados.

Postulou, igualmente, a benesse da gratuidade judiciária, juntando documentos (fls. 17/50 e 56/58).

Deferido o benefício (fl. 58), vieram os réus aos autos e, contestando o feito (fls. 61/156), arguiram, em preliminar, a ocorrência da prescrição trienal, a ilegitimidade ativa da requerente, por ter efetuado a doação do imóvel antes de ser levado à hasta pública, procedimento, conforme aludiram, declarado ineficaz apenas com relação à execução, permanecendo válido entre os envolvidos.

Acrescentaram, ainda, a ilegitimidade da postulante também com relação à qualquer situação relacionada aos Embargos de Terceiro, porquanto opostos por pessoa estranha à lide.

De outro viso, apontaram a ilegitimidade passiva ad causam do réu Édson de Souza Carneiro, por jamais ter atuado na demanda executória, bem como da requerida Laura Jane Pivato Carneiro, por apenas ter peticionado com simples informações, sem procuração constituída ou caráter defensivo nas manifestações.

Por outro norte arguiram a inépcia do pedido indenizatório pelos danos morais, eis que encerradas as atividades da empresa, termos em que asseveraram estar a demandante postulando de má-fé, induzindo o juízo em erro, devendo ser-lhe aplicadas as penalidades respectivas, termos em que postularam a improcedência da pretensão, apresentando documentos (fls. 157/687).

Na réplica (fls. 690/693), a autora rebateu as assertivas dos réus e repisou os argumentos da exordial.

Julgando antecipadamente a lide (fls. 694/700), o douto Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do relatado supra.

Ponderou o insigne prolator, após afastar as demais prefaciais, que

"sob qualquer ângulo que se analise a presente demanda, não se tem como reconhecer a legitimidade ativa 'ad causam' da empresa jurídica em questão, já que, desde 2005, referido imóvel não é pertencente a empresa jurídica postulante, por ato próprio de sua vontade" (fl. 699), acrescentando, ao final, que os embargos de terceiro diriam respeito à pessoa estranha à lide, também não servindo para legitimar o pleito reparatório.

Opostos embargos de declaração pela demandante (fls. 703/704), foram rejeitados (fl. 706).

Irresignada com a prestação jurisdicional efetuada, a requerente tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 709/717), lastrou o pedido de reforma da sentença no argumento de que, com a declaração de ineficácia da doação, o bem imóvel voltou para o seu domínio, sendo, pois, parte legítima para reclamar indenização pelos respectivos danos.

Asseverou, mais, que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa, na medida em que a oitiva das testemunhas seria imprescindível para o esclarecimento da controvérsia, devendo-se determinar o retorno dos autos à origem, para a retomada do iter instrutório.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 721/735), os apelados repisaram a tese de ocorrência da prescrição, de outro viso aplaudindo os fundamentos da sentença.

Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte.

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Objetiva a autora, em sede de apelação, a reforma da sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos delineados no preâmbulo do relatório.

Em prelúdio, registre-se que o apelo foi interposto sob a égide do

Código Buzaid, razão pela qual ao caso aplicáveis os dispositivos nele previstos.

Feito tal escorço, especificamente com relação à prefacial de

ilegitimidade ativa, convém salientar, necessária vênia ao entendimento

externado pelo douto Sentenciante, que a asserção construída por Cepas

Aliança Ltda comporta acolhida no caso em testilha.

Isso porque, conforme leciona Fredie Didier Jr acerca do tema,

"[...] A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso' [...].

A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. 'Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão" [...]. (Curso de Direito Processual Civil - Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento.Volume 1, 15ª Edição. Bahia: Editora JusPODIVM, 2013. ps. 238/239).

In casu, ao que se dessome do processado, a questão debatida na

presente demanda diz respeito ao fato de a empresa Cepas Aliança Ltda ter sido

privada de sua propriedade imobiliária, situação que atribuiu à desídia dos

requeridos, enquanto na defesa dos seus interesses judiciais, daí resultando,

conforme aludiu, no leilão e na arrematação do imóvel, buscando reparação em

razão do ocorrido.

Não obstante, da análise de tal relato, vênia novamente, é possível

concluir, sim, pela legitimidade ativa da apelante para pleitear a reparação pelos

prejuízos pretensamente experimentados.

A propósito, por ter sido declarada a ineficácia da doação afeta ao

bem inscrito na Matrícula n. 23.320 (fls. 528/530), procedida pela apelante em favor do filho do seu representante legal depois de citada na Execução Fiscal n. 2004.72.11.002064-9 (fl. 523), o domínio do imóvel, ao menos em relação ao aludido feito, retornou à Cepas Aliança Ltda, tanto que declarada ineficaz a transferência em relação à aludida execução fiscal, sendo, em razão da dívida então contraída e inadimplida, levado a leilão e arrematado em segunda praça, reconhecendo-se, por isso, a possibilidade de figurar no polo ativo da presente ação.

Além do mais, mesmo que assim não o fosse, não se há olvidar que o pedido pórtico veio lastrado, ainda, na dita ocorrência de danos morais decorrentes da referida situação, o que, de igual forma, restou imputado à conduta dos apelados, de modo que, independente do alegado prejuízo material, sobejaria questão passível de análise pelo Poder Judiciário, legitimando o interesse processual e consequentemente a legitimidade da postulante.

Em assim sendo, vênia, comporta reforma o decisum que extinguiu o feito pela ilegitimidade ativa da demandante, até mesmo em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, preconizado no Código de Ritos, permitindo-se, com isso, o conhecimento da matéria debatida.

Ultrapassada a quaestio e considerando que a prestação da tutela jurisdicional não atingiu a excelência do fim colimado, possível a análise dos demais argumentos manejados na lide, conforme permissivo legal inserto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época dos fatos, porquanto madura a causa para julgamento, o qual assim estava vazado, in verbis:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

É que, como cediço, "a despeito da ausência de exame de

pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente

possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da

sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a

razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na

oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de"todas as

questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por

inteiro"(art. 515, § 1º, do CPC/1973 e art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). (TJSC,

Apelação Cível n. 0012245-16.2010.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz

Varella, j. 25-10-2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0000156-13.2008.8.24.0018, de

Chapecó, Relator: Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de

Chapecó, j. 16/04/2018).

Inclusive:

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005331-75.2011.8.24.0052, de Porto União, Relator: Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20/04/2017).

2) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. [...] CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - DELIBERAÇÃO MERITÓRIA NESTA INSTÂNCIA REVISORA.

Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, tendo em vista os princípios constitucionais da economia e celeridade processual [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0002380-66.2011.8.24.0163, de Capivari de Baixo, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24/01/2017).

Firmada tal premissa, imperioso ressaltar que a tese de prescrição,

ainda que suscitada somente em contrarrazões, há de ser analisada por este

Colegiado, vez que aludida prejudicial de mérito é matéria de ordem pública e,

por isso, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 193 do Código Civil.

Neste compasso, a adução dos apelados de que a pretensão indenizatória deduzida por Cepas Aliança Ltda estaria prescrita, uma vez que a apontada lesão aos direitos da demandante se relaciona com demanda executória ajuizada em seu desfavor na data de 08/09/1998, sendo a presente ação, no entanto, protocolada apenas em 05/12/2012, quando já decorrido o triênio legal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não merece prosperar.

Com efeito, malgrado o aludido, trata-se, in casu, de ação relacionada à prestação de serviços advocatícios – ainda que voltada à reparação pecuniária pela pretensa imprestabilidade do trabalho efetuado –, situação em que o prazo prescricional a ser adotado é aquele inserto no art. 205 do Código Civil, qual seja, o decenal, porquanto, frise-se, nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 206 se amolda à pretensão de tal natureza, tampouco há legislação específica sobre o prazo a ser aplicado em casos tais.

Logo, a destempo de a Execução Fiscal n. 2004.72.11.002064-9 ter sido ajuizada em desfavor da ora apelante na data de 08/09/1998 e a presente ação proposta em 05/12/2012 (fl. 02), a pretensão autoral, urge registrar, não está prescrita.

Isso porque, como até 11/01/2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia decorrido mais da metade do prazo inscrito no diploma anterior (art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época daquela primeira ação), aplica-se, então, o prazo prescricional decenal previsto nos artigos 205 e 2.028 do referido ordenamento.

Além do mais, não se há olvidar, o pedido reparatório diz respeito aos fatos ocorridos no transcorrer daquela demanda, de modo que, tomando-se como lastro a data de averbação da penhora (09/01/2007 – fl. 536), da procuração firmada em favor dos réus (07/05/2007 – fl. 26), ou da própria

arrematação do imóvel em hasta pública (03/12/2007 – fl. 570), ainda assim não

transcorrido o lapso decenal, afastando-se, portanto, a preliminar.

A propósito, este é o entendimento pacificado pelo Tribunal da

Cidadania. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

[...] Consoante a orientação desta Corte, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do CC. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1460668/DF, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/10/2015).

Donde esta Corte não destoa:

1) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL E DE REJEIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. QUESTÃO AFETA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA.

[...] É inaplicável o prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, porquanto tal dispositivo legal disciplina tão somente as hipóteses de responsabilidade civil aquiliana e extracontratual e, como no caso em estudo se trata de responsabilidade decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, é certo que a pretensão exordial está submetida ao prazo decenal (art. 205 do CC).

Nesse contexto, não há dúvida de que a responsabilidade do profissional advogado em relação ao seu cliente constitui vínculo obrigacional de natureza contratual [...] (Apelação Cível n. 0002961-91.2012.8.24.0019, de Concórdia,

Relator: Des. Carlos Roberto Silva, Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 26/09/2018). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES (ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/1973). PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...] Verifica-se inaplicável o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que regula tão somente as hipóteses de responsabilidade civil

aquiliana e extracontratual [...].

Destarte, inexistindo insurgência quanto ao termo inicial do prazo prescricional, tampouco no que se refere ao diploma aplicável e à regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, tem-se por escorreita a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição [...] (Apelação Cível n. 0025362-76.2002.8.24.0038, de Joinville, Relator: Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17/05/2018).

Dito isso, à análise da prefacial arguída por Cepas Aliança Ltda, deixando-se assente, no entanto, não prosperar a assertiva da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da dita imprescindibilidade da audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral, como sustenta a ...