jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005697-60.2018.8.24.0023 Capital 0005697-60.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00056976020188240023_b90a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00056976020188240023_87e9b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO EX OFFICIO. Constatada a ocorrência de equívoco material na sentença de primeiro grau, deve-se corrigi-lo, ainda que de ofício. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE O AUMENTO OCASIONADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E A MINORAÇÃO OCASIONADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE, EM TESE. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Entende-se como inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial no momento da prisão em flagrante, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra o autor imputados, não se ampliando à identificação do agente.
2. O crime de falsa identidade (art. 307 do CP)é classificado como formal, ou seja, sequer exige resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem, para sua consumação.
3. Na segunda etapa da dosimetria, possível, via de regra, a compensação entre o aumento ensejado pela agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a minoração ocasionada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). No entanto, a providência não é cabível quando há reincidência específica, multirreincidência ou outra circunstância que a torne não recomendável.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729406909/apelacao-criminal-apr-56976020188240023-capital-0005697-6020188240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007114-82.2017.8.24.0023 Capital 0007114-82.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012307-15.2016.8.24.0023 Capital 0012307-15.2016.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130875005 Itajaí 2013.087500-5